Questões

Em maio de 2016, materiais de construção, móveis estofados e placas de propaganda eleitoral foram encontrados em um terreno localizado a menos de 30 metros das margens do Rio “Alfa”, pequeno rio local com menos de 10 metros de largura, no Município “X”, razão pela qual o Ministério Público ajuizou ação civil pública. Em contestação, o proprietário do terreno alegou que não tinha responsabilidade pelos danos porque a lei municipal estabelecia o limite de 20 metros para fins de delimitação da área de preservação permanente. Depois do desfecho da ação civil pública, em junho de 2018, o ente Municipal manifestou a intenção de desapropriar o terreno. Considerando a situação hipotética, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - A lei municipal pode reduzir o patamar mínimo de proteção de APP fixado no Código Florestal? 2 - É cabível a indenização de cobertura florística destacada da terra nua na desapropriação de APP ou de Reserva Legal?

No tocante às disposições legais acerca da responsabilidade civil ambiental, bem como o entendimento predominante dos tribunais superiores, analise as seguintes situações hipotéticas: SITUAÇÃO 1: O Ibama lavrou auto de infração contra João, pai de José e então proprietário de uma Fazenda localizada na área rural, cobrando a título de multa o valor de R$ 20.000,00. Contudo, no momento da execução fiscal, a Procuradoria Federal ingressou contra José, que adquiriu a propriedade do seu pai 1 ano após a infração. SITUAÇÃO 2: A Concessionária de energia elétrica “Delta” iniciou a construção de uma hidrelétrica no Município “Alfa”. Os pescadores da região ajuizaram demandas de indenização por danos morais e materiais, alegando que a construção resultou na redução da quantidade de peixes na região. O juiz, ao receber a petição inicial, inverteu o ônus da prova, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos ao meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região. SITUAÇÃO 3: O Ministério Público do Estado “X” ajuizou ação civil pública ambiental contra o Município “Y”, pertencente ao Estado “X”, buscando a condenação do mesmo por irregularidades e danos causados ao Parque do Sol, localizado no município, referentes à impropriedade da água destinada ao consumo e balneabilidade para os usuários, ao manejo incorreto das formações vegetais e à situação irregular dos animais do zoológico. Em síntese, o Ministério Público requereu a condenação do réu ao pagamento de multa no valor de R$ 200.000,00 e às seguintes obrigações de fazer: (i) isolamento total das áreas de nascente d'água; (ii) treinamento para os funcionários do parque; (iii) edificação de recintos adequados para os animais que ainda não os possuam, promovendo o afastamento entre eles e o público; e, (iv) seja mantida ronda permanente no parque. Com base nos casos apresentados, responda os seguintes itens. a) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem? Na situação 1, a execução fiscal poderia ser ajuizada contra José? Explique. b) Na situação 2, o juiz agiu corretamente ao inverter o ônus da prova? E se o degradador for um ente público, há diferença? Fundamente. c) É admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar? Justifique.

Maria Clara foi contratada pela empresa “Teletudo Comunicações”, pessoa jurídica intermediadora de mão de obra, que oferece serviços de telemarketing para diversas outras empresas. Insatisfeita com a sua remuneração e jornada de trabalho, a referida contratada procurou o advogado Dr. Nicolas Jr., a fim de buscar orientações acerca dos seus direitos trabalhistas. Maria Clara explicou que, desde o início, prestou serviços exclusivamente para o banco “Transações Financeiras S/A.”, realizando as atividades de venda de cartões, seguros, empréstimos e todas as demais funções caracterizadoras do serviço-fi m da aludida empresa bancária. Considerando as informações dadas por Maria Clara, o advogado Dr. Nicolas Jr. decidiu ajuizar reclamação trabalhista, a fim de obter o reconhecimento do vínculo empregatício direto com o banco tomador dos serviços e todas as vantagens da classe dos bancários. Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, responda: a) A reclamação deve ser julgada procedente? Fundamente com base na jurisprudência do STF e do TST. b) Se a discussão fosse acerca das contribuições previdenciárias e salários atrasados, de quem seria a responsabilidade desse pagamento? Em caso de eventual processo nesse sentido, como deve ser composto o polo passivo da demanda? Fundamente. c) E caso Maria Clara tivesse sofrido um acidente de trabalho, de quem seria a responsabilidade pela indenização devida? Justifique. d) E se a tomadora dos serviços fosse a Fazenda Pública, o resultado da reclamação seria o mesmo? Explique.

SITUAÇÃO 01: João, motorista da autarquia municipal “W”, inconformado com a sua remuneração, ajuizou reclamação trabalhista em face da referida autarquia, pleiteando a equiparação salarial com os ocupantes do cargo de motorista da Câmara Municipal do mesmo município. Alegou que, por se tratar de empregado celetista, o seu pleito não viola a disposição do art. 37, XIII, da CF: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.” SITUAÇÃO 02: Rômulo, após seleção simplificada, passou a exercer emprego em comissão no departamento jurídico da empresa pública “XYZ”, prestando serviços de maneira regular e habitual desde então. Após dispensa imotivada, o referido empregado ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o recebimento das verbas rescisórias (indenização de 40% do FGTS e aviso-prévio indenizado). SITUAÇÃO 03: Maria, empregada pública pelo regime celetista, foi despedida por justa causa devido ao fato de ter descumprido normas empresariais de segurança, enviando para o seu e-mail informações confidenciais de usuários dos serviços da sociedade de economia mista em que trabalha. Inconformada, ajuizou reclamação trabalhista requerendo a reintegração no emprego, alegando que a dispensa por justa causa não pode ser motivada em uma única conduta faltosa, necessitando de vários atos sucessivos. Com base nas situações hipotéticas apresentadas, aponte se há razão nos pleitos apresentados nas reclamações trabalhistas ajuizadas por Rômulo, Maria e João.

Aurora foi contratada pela Empresa Unavitta Alimentos LTDA, para prestação de serviços na “filial 1”, localizada no Estado “Alfa”, onde laborou durante 1 ano e 9 meses. Após o término do contrato de emprego, ajuizou reclamação trabalhista em face da empregadora para questionar o pagamento das verbas rescisórias. A ação trabalhista foi proposta no Estado “Beta”, seu domicílio, em razão da “filial 1” da empresa no Estado “Alfa” ter sido fechada. A empresa reclamada apresentou exceção de incompetência territorial aduzindo que, apesar da “filial 1” ter sido fechada, a ação deveria ter sido proposta em uma das varas da capital do Estado “Gama”, local da matriz da empresa. Ao analisar a exceção proposta, o juízo do trabalho remeteu a reclamatória trabalhista para uma das Varas da capital do Estado “Gama”. Por entender que havia uma repetição de processos em que se controverte sobre a referida questão de direito processual, a reclamante suscitou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Contudo, o incidente processual não foi admitido pelo TRT, em decisão fundamentada. Com base na situação apresentada, responda os itens abaixo: a) Aurora poderia ter proposto a reclamação trabalhista no seu domicílio? Argumente. b) O Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias obsta a interposição do recurso da decisão que acolhe a exceção de incompetência territorial? c) Qual a medida processual cabível da decisão que não admitiu o IRDR?

Maria e Helena, após a aprovação em concurso público, foram contratadas pelo regime da CLT para trabalhar na prefeitura do Município “X”, sendo ambas demitidas em junho de 2019 em razão da nomeação de novos servidores públicos aprovados no concurso realizado em 2018 pelo ente municipal. Maria, médica pediatra, foi nomeada em agosto de 1995 e durante todo o período prestou serviços na Maternidade Cândido Mariano. Por sua vez, Helena, técnica em informática, foi nomeada em novembro de 2002 para atuar na EMPREL – Empresa Municipal de Informática, constituída sob a forma de empresa pública. A partir dessa situação hipotética apresentada e considerando serem ambas servidoras celetistas do Município “X”, redija um texto respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Pode-se dizer que Maria e Helena são dotadas de estabilidade? 2 - A EMPREL tem o dever jurídico de motivar a demissão de Helena? 3 - Em que consiste a estabilidade extraordinária?

O Governador do Estado foi informado pelo Secretário do Meio Ambiente sobre o início de obras destinadas ao represamento de rio para fins de utilização do potencial de energia hidráulica. Segundo o relatório apresentado, restarão inundados cerca de 1.500 hectares e a atividade será capaz de gerar mais de 10 mil empregos em médio e longo prazo. O relatório, acompanhado da documentação adequada e suficiente, ainda noticiou ao Governador que a Lei Orçamentária Atual prevê a construção de horto florestal na região, embora não apresente qualquer destinação de valores a serem dispendidos em saúde ou educação naquele perímetro. Tal situação motivou ação judicial que julgou procedente o pedido de construção imediata de escola e hospital capazes de atender 10 mil famílias em uma distância máxima de 5Km da região objeto de exploração hidráulica. Nos termos dos documentos apresentados, a decisão judicial transitou em julgado. Diante do que lhe foi apresentado, o Governador do Estado solicitou imediata reunião com a Procuradoria Geral do Estado e questionou a você, Procurador do Estado responsável, o seguinte: a) É obrigatória a construção do horto florestal? b) É possível que Estados ou Municípios recebam valores decorrentes da exploração de bens da União? c) É necessário que haja alteração da Lei Orçamentária para o cumprimento da decisão judicial? Responda fundamentadamente, dispensada a forma de parecer.

O Poder Executivo Estadual enviou proposta de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo dentro dos prazos legais. Após os regulares trâmites, a Lei Orçamentária Anual foi devidamente aprovada em todos os seus termos. Ocorre que, ao longo da execução orçamentária, houve uma grave crise socioeconômica provocada pela entrada de milhares de imigrantes no local, o que provocou a ampliação do mercado informal, a diminuição de circulação de mercadorias e serviços, bem como a manifestação de doenças que, até então, eram inexistentes na região. O cenário provocou queda nas receitas públicas, motivo pelo qual o Governador, chefe do Poder Executivo suspendeu o repasse de duodécimos ao Poder Judiciário. Em nota, esclareceu que a suspensão integral duraria apenas o tempo suficiente para recompor a frustração das receitas. Bem como apresentou como principal justificativa o fato de que apenas 55% das receitas previstas na Lei Orgânica Anual foram arrecadadas. Ante o exposto, responda: a) É regular a suspensão de repasses de duodécimos? Como deve proceder o Governador? b) Qual o instrumento adequado para que o Poder Judiciário questione o ato do Governador?

Após noticiado em jornais de grande circulação o alto índice de mortes por atropelamento no Município, o Prefeito Municipal tomou por iniciativa a redução do limite de velocidade nas vias municipais de 90Km/h para 40 Km/h, 50Km/h e 60Km/h, a depender da localização. Por ausência de viabilidade orçamentária imediata, tendo em vista que não foram previstas despesas dessa natureza, bem como diante da inexistência de recursos disponíveis, não foi possível promover a adequada publicidade e substituição de placas referentes ao novo limite das vias municipais. Ocorre que a carência de sinalização gerou efeito reverso, provocando diversas mortes por acidentes automotivos nas vias de circulação que sofreram o decréscimo do limite de velocidade. Quando os condutores notavam uma das poucas placas que fixavam a alteração do limite de velocidade, promoviam a frenagem imediata e repentina, o que provocava constantes colisões, situação que não poderia ser prevista pela Administração Pública. Além disso, foram aplicadas multas de trânsito com base nos novos limites de velocidade, o que deixou a população revoltada a ponto de promover greves, interdição de avenidas, saques a instituições governamentais e manifestações violentas nas ruas. Diante da situação, foi regularmente decretada calamidade e, com o intuito de viabilizar com urgência a adequada sinalização das vias públicas e dar publicidade aos novos limites de velocidade, o Prefeito Municipal dirigiu consulta à Procuradoria Geral do Município, com o seguinte questionamento jurídico: “Levando em consideração a situação fática, qual o adequado procedimento para a obtenção de autorização de despesa? É possível que, no mesmo procedimento, seja obtida autorização para financiamento de outras publicações de utilidade pública?” Como Procurador Responsável, elabore a resposta à autoridade consulente, dispensada a forma de parecer.

Tramita perante o Poder Legislativo do Estado X uma emenda à Constituição Estadual que contém o seguinte conteúdo: Proposta de Emenda Constitucional 123. Instituição de Regime de Contenção de Gastos e implementação do Novo Regime Fiscal do Estado X. (...) Art. 3º Fica acrescido ao texto constitucional o art. 99-A, com a seguinte redação: “Art. 99-A. (...)" "§1º O limite global de gastos com pessoal dispensa o cômputo de:" "I - despesas com os pensionistas; e" "II – receitas obtidas por meio de imposto de renda retido na fonte dos servidores ativos estaduais.” Art. 4º Fica acrescido ao texto constitucional o art. 106-A, com a seguinte redação: “Art. 106-A. A receita de impostos fica vinculada a valores mínimos de aplicação em saúde e ensino." "§1º Serão computados os valores mínimos mediante a atualização monetária daqueles praticados no exercício anterior.” Art. 5º O Novo Regime fiscal tem como fundamento a implementação de normas jurídicas capazes de conter gastos e restringir despesas em busca do equilíbrio nas finanças públicas do Estado X. Como Procurador responsável, analise a Proposta de Emenda Constitucional à luz da jurisprudência predominante.