Questões

STJ. Nas ações de saúde contra o Poder Público, a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir a regra geral do Código de Processo Civil ou ser feita por apreciação equitativa?

STJ. Para definir o recurso cabível em execução fiscal com débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo em uma única Certidão de Dívida Ativa, qual valor deve ser considerado para fins de alçada: o total da dívida ou os débitos individualizados?

STJ. O pedido de gratuidade de justiça formulado pela primeira vez após a manifestação inicial da parte nos autos exige a comprovação da alteração de sua condição econômica?

STJ. A decisão monocrática do relator que indefere a gratuidade de justiça pode, na mesma oportunidade, exigir imediatamente o recolhimento do preparo recursal, mesmo se houver interposição de agravo interno?

STF. É possível o recebimento de diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo Banco Central, referentes ao Plano Collor II, independentemente de adesão ao acordo coletivo firmado na ADPF 165?

STJ. O indulto concedido por decreto presidencial abrange e extingue a pena de multa aplicada ao condenado por tráfico de drogas?

STJ. No caso de erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples – quando o disparo atinge apenas um terceiro não visado –, o agente responde por um crime autônomo contra o terceiro ou pelo crime contra a vítima originalmente pretendida?

STF. A regra legal que estabelecia um prazo de registro diferenciado para as federações partidárias perante o TSE, em comparação com os partidos individuais, viola o princípio da isonomia eleitoral?

STF. A norma de Medida Provisória que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações do Sistema Financeiro Nacional é constitucional, mesmo tratando de matéria que alguns entendem ser reservada à Lei Complementar?

STF. Em caso de entrevista com falsa imputação de crime a terceiro, quando a empresa jornalística pode ser civilmente responsabilizada e qual o papel do direito de resposta e da remoção de conteúdo?