Questões

STF. O segurado do INSS enquadrado na regra de transição da Lei n. 9.876/1999 pode optar pela regra permanente de cálculo se esta lhe for mais favorável (a chamada “revisão da vida toda”)?

STJ. É possível flexibilizar o critério econômico de baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão quando a remuneração do segurado ultrapassa o limite legal?

STJ. A visualização de ato libidinoso em tempo real por meio da internet é suficiente para configurar o elemento "presença" exigido para o crime do art. 218-A do Código Penal?

STJ. É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo doméstico de Cannabis sativa com finalidade exclusivamente medicinal, desde que comprovada a necessidade terapêutica do paciente por documentação idônea?

STJ. A violência empregada contra a vítima, com a finalidade de garantir a impunidade do delito, configura roubo impróprio (art. 157, § 1º, do Código Penal) mesmo que não tenha ocorrido imediatamente após a subtração?

STJ. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar Desembargador por crime não relacionado com o cargo, e a tese defensiva de autolesão da vítima de violência doméstica deve ser acatada?

STJ. Em uma ação de cobrança de dívida de diretório municipal, o diretório estadual possui legitimidade passiva e é possível alterar o polo passivo após a prolação de sentença de mérito?

STJ. Qual é o critério legal para considerar a restinga como Área de Preservação Permanente?

STF: A Constituição Federal e o sistema eleitoral brasileiro admitem candidaturas avulsas, desvinculadas de um partido político?

STF: A substituição temporária e involuntária do chefe do Poder Executivo em virtude de decisão judicial precária conta como exercício de mandato para fins de reeleição?