Questões

A mãe de uma criança de 05 anos, ambas residentes em um município de Rondônia, procurou o Conselho Tutelar, alegando que tentou matricular sua filha em uma pré-escola da rede pública de ensino, do mesmo Município, mais próxima de sua residência, não tendo obtido sucesso diante da alegação, por parte da instituição de ensino, de que não haveria vaga e que, mesmo que houvesse, não haveria transporte escolar disponível para atender à condução diária da criança até a escola, pois, apesar de ser a escola mais próxima , ainda se encontrava muito distante da residência do menor. Diante disso, o Conselho Tutelar procurou a Defensoria Pública para se informar a respeito dos direitos da criança.

Acerca deste caso específico, de forma fundamentada e na ordem como se encontram, apresente as orientações adequadas a serem transmitidas à mãe, sob o ponto de vista dos direitos das crianças e adolescentes, considerando os seguintes pontos:

A - Existência ou não do direito de ser matriculada na pré-escola do Município em que reside;

B - Existência ou não do direito de receber transporte público e gratuito para a pré-escola do mesmo Município;

C - Impossibilidade ou não do Poder Judiciário garantir eventuais direitos, no caso concreto, em virtude do princípio constitucional da separação dos poderes e da "reserva do possível".

D - Competência ou incompetência jurisdicional da infância e da Juventude para a tutela de eventuais direitos individuais da criança citada no caso em tela.

(5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que seja aprovado projeto de lei pela Assembleia Legislativa de Rondônia, prevendo que as servidoras públicas estaduais terão 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, e que a licença, caso as servidoras públicas adotem crianças, será de 90(noventa) dias para crianças até 1 ano de idade, e 30 (trinta) dias para crianças para mais de 1(um) ano de idade.

A - Tal lei é constitucional?

B - O problema apresentado contempla outros aspectos jurídicos?

Obs.: A resposta deverá ser apresentada na mesma sequência.

(5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em razão das visitas periódicas realizadas por Defensores Públicos a determinado estabelecimento prisional no Estado do Espírito Santo, além de representação formulada à Defensoria Pública por entidade da sociedade civil que atua na temática carcerária, foi constatada a absoluta falta de equipe médica e medicamentos para atendimento aos presos. O Defensor Público responsável enviou ofício às autoridades administrativas estaduais responsáveis pela gestão penitenciária, não obtendo qualquer resposta. No âmbito da atuação processual coletiva da Defensoria Pública, elabore a peça cabível para assegurar os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e custodiadas pelo Estado em face da situação narrada, explorando os fundamentos jurídicos (legislativos, doutrinários e jurisprudenciais) pertinentes. (150 Linhas) (40,0 Pontos)

Considere a seguinte situação hipotética: Tramita no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional com o objetivo de abolir o atual art. 134 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo um modelo privado de prestação de assistência jurídica (apenas no âmbito da assistência judiciária) às pessoas necessitadas gerido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de advogados dativos. Disserte sobre os fundamentos doutrinários, normativos e jurisprudenciais que podem ser arguidos em favor da inconstitucionalidade da referida proposta de emenda constitucional. (30 Linhas)

Determinada sociedade empresária foi fiscalizada, no mesmo dia, em duas ocasiões distintas. Na primeira, fiscais estaduais identificaram o descumprimento das normas veiculadas em Lei Estadual X que estabeleceu “a política estadual de proteção da saúde do trabalhador, segurança e higiene do trabalho e dispôs sobre o controle de sua observância”, aplicando as multas ali previstas. Na segunda, fiscais federais aplicaram multas com base na Lei Federal Y, que dispunha sobre “a qualidade ambiental ocupacional”. À luz desses fatos, o diretor-presidente da sociedade empresária solicitou ao seu departamento jurídico que analisasse dois aspectos: a compatibilidade da Lei Estadual X e da Lei Federal Y com a Constituição Federal de 1988 e o juízo competente para analisar possíveis ações judiciais que se insurjam contra as multas aplicadas. Analise os aspectos mencionados. (20 linhas) (6 pontos)

O Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina enviou um projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa para aumento do subsídio dos membros da carreira. Durante o processo legislativo, um deputado estadual emendou o projeto para incluir como membro nato do Conselho Superior da Defensoria Pública um integrante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, indicado pelo próprio Secretário da pasta. O projeto de lei foi aprovado com a referida emenda e sancionado pelo Governador do Estado, com a posterior promulgação da lei complementar estadual.

A - Diante disso, analise, fundamentadamente, os aspectos constitucionais da nova legislação.

B - No tocante aos aspectos formais do processo legislativo do caso em exame, existe a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina? Fundamente sua resposta.

(30 linhas)

(15 pontos)

Constituição Federal de 1988 [...] Art. 5.º [...] XLII – a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [...] XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; [...] (grifou-se) Corte Interamericana de Direitos Humanos – Ponto 41 da sentença de 14/3/2001, Caso Barrios Altos versus Peru. Esta Corte considera que são inadmissíveis as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam impedir a investigação e a punição dos responsáveis por graves violações de direitos humanos, tais como tortura, execuções sumárias, extralegais ou arbitrárias e desaparecimentos forçados, todas elas proibidas por violar direitos inderrogáveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. (grifou-se) Situação hipotética: Sentença criminal que condenou à pena de prisão réu que cometeu crime que consiste em grave violação a direito humano, afastou expressamente a prescrição da pretensão punitiva que, em tese, incidiria no caso, invocando a necessidade de evitar violação ao direito à verdade da vítima. O réu apelou contra a condenação, alegando que a prescrição da pretensão punitiva é um direito fundamental e que não se trata de ponderação de valores, dada a completa falta de suporte constitucional do direito à verdade. Baseando sua argumentação nos trechos transcritos da CF e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, contradite as duas alegações formuladas na apelação mencionada na situação hipotética apresentada. (10 Linhas)

Qual a correlação do princípio da divisão de poderes com o princípio que traduz o dever da conformidade funcional em sua aplicação direta no campo da jurisdição constitucional? Explique e fundamente sua resposta.

Sobre o novo paradigma do TRANSCONSTITUCIONALISMO, responda às seguintes questões: a) Como o transconstitucionalismo formula os elementos caracterizados da Constituição transversal do Estado nacional? Explique. b) O que o paradigma do transconstitucionalismo caracteriza como “constitucionalismo provinciano”? Explique. c) Como deve ser compreendida a proposta do transconstitucionalismo da “conversação entre Cortes” e quais seus limites? Explique.

Leia e analise o seguinte caso hipotético: Por meio de Decreto, o Chefe do Executivo de um Estado da Federação aumenta o valor do pedágio a ser pago pelos usuários de rodovia estadual cuja manutenção e conservação foi objeto de contrato de concessão, alegando-se a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeira das atividades da concessionária. Por considerar o aumento abusivo, o Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa) com base em dispositivo da Constituição Estadual que por simetria com o art. 49, V, da Constituição Federal, autoriza-o a sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, edita Decreto legislativo sustando a eficácia do Decreto do Chefe do Executivo que aumentou o valor do pedágio, como já explicado acima, restabelecendo, assim, o valor anteriormente vigente. A partir da análise do caso hipotético acima delineado e colocando-se na posição de Procurador do Estado designado para adotar as medidas judiciais cabíveis para a defesa do ato do Chefe do Poder Executivo (Decreto), responda às seguintes indagações, justificando e fundamentado suas respostas: a) Qual ou quais as medidas judiciais cabíveis para o restabelecimento da eficácia do ato do Governador do Estado? Explique. b) Quais os fundamentos jurídico-constitucionais adequados à defesa do ato em questão? Explique-os. c) Qual a regra de competência para a(s) medida(s) judicial(ais)? Fundamente.