Questões

Agnes, prefeita do Município de Contagem/MG, comete um ato de improbidade no curso de seu primeiro mandato (2013-2016). A população, sem o conhecimento da conduta de sua representante, a reelege para o seu segundo mandato (2017-2020). Após o término de sua atuação política, Agnes é aprovada no concurso para juíza de direito no TJMG, assumindo o cargo. Em agosto de 2022, o Ministério Público ajuíza ação de improbidade administrativa em face de Agnes com fundamento no ato cometido enquanto prefeita. Citada, Agnes alega: i) a prescrição da pretensão punitiva; ii) a impossibilidade de responder em ação de improbidade administrativa, uma vez que os prefeitos são submetidos ao rito específico previsto no Decreto-Lei nº 201/67, o qual dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e; iii) a impossibilidade de aplicação da sanção de perda da função pública por ter assumido cargo diverso. Considerando o caso proposto, bem como o entendimento do STJ, responda, justificadamente: a) Prefeitos, já submetidos a regime sancionatório específico, podem ser réus em ação de improbidade administrativa? b) Houve prescrição do ato de improbidade imputado? c) Agnes poderia perder o atual cargo por ato praticado em outro?

“[Os] Correios caminham para privatização em 2021. [...] Enquanto isso, seus funcionários correm contra o tempo para tentar reverter esse cenário. Essa movimentação passa por tentar sensibilizar a sociedade, parlamentares e formadores de opinião sobre as consequências da transferência do serviço postal para a iniciativa privada. [...] O principal trunfo dos Correios é justamente o monopólio constitucional da entrega de cartas, mensagens e telegramas. A privatização, portanto, terá necessariamente de ser aprovada no Congresso, para rever a Constituição. Mas o filé mignon do serviço postal atualmente são as encomendas. As compras pela internet aumentam a demanda por serviços de entrega, porém nessa seara a competição é acirrada. Até mesmo aplicativos de entrega por motocicleta ou bicicleta concorrem com multinacionais e o tradicional Sedex, dos Correios. Para justificar a permanência dos Correios como uma instituição pública, a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) argumenta que, em um país continental ‘a logística postal é bem complexa’. A ADCAP questiona se na lógica empresarial de redução de custos e otimização de resultados haveria espaço para o atendimento a cidades longínquas e sem atrativo comercial. A estatal está presente nos 5.570 municípios do país e tem um importante papel social.” (ÉPOCA. Funcionários dos Correios Buscam Justificativas para Manter Estatal. Disponível em: < https://epoca.globo.com/gustavo-paul/funcionarios-dos-correios-buscam-justificativas-para-manter-estatal-1-24202378>. Acesso em 11. set 2020) Considerando o texto apresentado e de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, responda, justificadamente: a - É possível estender a imunidade recíproca aos entes da administração pública indireta? b - No texto, são citadas duas frentes de atuação da EBCT, a primeira em regime de monopólio (serviço postal) e a segunda em regime concorrencial (serviço de entrega de encomendas). Nesse contexto, seria possível a tributação de algum dos serviços? Justifique.

A empresa DEF Ltda, com o intuito de impulsionar sua atividade empresarial, incorpora a empresa ABC Ltda no dia 10/04/2020, procedendo com as averbações necessárias perante a Junta Comercial respectiva. Em 15/05/2020, o Município de Belo Horizonte, não informado da sucessão empresarial, efetua lançamento, constituindo crédito tributário em face da empresa ABC Ltda decorrente de um fato gerador de ISSQN ocorrido em 15/04/2020. Transcorrido o prazo para o pagamento, a Fazenda Pública Municipal promove a inscrição do débito em dívida ativa e, expedido o título executivo, propõe a competente execução fiscal em face da empresa ABC Ltda - sujeito passivo constante da CDA. No curso da demanda, o exequente toma ciência da incorporação efetuada, requerendo ao juízo o redirecionamento da execução fiscal em face da empresa incorporadora DEF Ltda. O juízo indefere o pedido, extinguindo a ação. O exequente, por sua vez, interpõe o recurso cabível e, após o trâmite regular, o relator nega provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, “a” do CPC/15, sob os seguintes fundamentos: a) o recurso vai de encontro ao enunciado sumular do STJ, segundo o qual não se admite a modificação do sujeito passivo da execução; b) com o ato de sucessão empresarial, a incorporada é extinta, razão pela qual o lançamento seria nulo; c) a sucessora só responde pelos tributos devidos até a data do ato da incorporação; d) a inicial não estava instruída com o Termo de Inscrição de Dívida Ativa. Em seguida, o exequente foi intimado da decisão por publicação através do diário oficial no dia 04/04/2021. Redija, na qualidade de procurador municipal, a peça processual adequada.

Insatisfeitos com a remuneração inicial da carreira, um grupo de professores recém nomeados da rede pública estadual de ensino planeja fazer greve para pressionar o governo a conceder o aumento que tanto almejam. Diante da iminência do movimento paredista, o Secretário de Educação do Estado solicita parecer da Procuradoria Geral do Estado questionando sobre: (i) a possibilidade do exercício da greve diante da inexistência de lei que regule o assunto; (ii) a possibilidade de exercício do direito de greve por professores em estágio probatório; (iii) a necessidade de efetuar o pagamento aos professores que optaram por exercer a o direito. Discorra sobre os questionamentos feitos pelo Secretário de Educação.

Construa um texto dissertativo acerca do instituto da remessa necessária abordando, necessariamente, de forma fundamentada: a) Natureza jurídica; b) (In)aplicabilidade nas ações nas quais a Fazenda Pública atue como assistente simples do réu; c) (In)aplicabilidade das hipóteses de dispensa no procedimento do Mandado de Segurança.

Pedro, cidadão do Município Esperança, resolveu abrir uma loja para fabricar e comercializar fogos de artifício na garagem de sua casa, localizada em rua e bairro estritamente residenciais. Para tanto, Pedro requereu, formalmente, à municipalidade, licença de funcionamento. No ato de requerimento, Pedro foi informado pelos agentes municipais responsáveis que, como condição para a concessão da referida licença, seria necessária a comprovação do pagamento da taxa de localização e funcionamento, bem como a apresentação do alvará de funcionamento expedido pela Polícia Civil local. O processo administrativo para a concessão da licença pleiteada foi iniciado, porém não foi concluído, uma vez que pendentes o cumprimento das duas diligências necessárias. Em que pese a inexistência de licença de funcionamento, animado para iniciar suas atividades como comerciante, Pedro resolveu abrir sua loja. Uma semana depois, em 20 de janeiro de 2013, sucedeu uma explosão em seu estabelecimento, a qual gerou danos não só à sua residência, mas também a uma parte da residência de seu vizinho, Francisco. Na ocasião, Francisco contatou Pedro, a fim de que este arcasse com os custos de seu prejuízo, mas não obteve sucesso, pois Pedro havia investido todas as suas economias na loja de fogos de artifício. Em 2020, após terminar de os reparos na sua casa, Francisco conversou com um amigo advogado, que o instruiu a processar civilmente a prefeitura de Esperança pelos danos sofridos, uma vez que houve falha no dever de fiscalização por parte Município, o que deu ensejo à explosão do imóvel. Segundo o advogado, o Município, mesmo tendo recebido o pedido de concessão de licença de funcionamento de comércio de alto risco em zona residencial, nada fez para impedir que a loja fosse ali instalada. Francisco, que não possuía recursos financeiros para contratar advogado, se dirigiu ao Ministério Público buscando assistência. O promotor de justiça, comovido com a história, elaborou ação indenizatória, e o Ministério Público, representando o autor, protocolou a demanda no dia 10 de outubro de 2020, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Esperança. Na ação, além do pedido de gratuidade da justiça, o Requerente pede a condenação do Município na reparação dos danos materiais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de lucros cessantes (quantia que deixou de ganhar como taxista para acompanhamento das obras em sua casa) - valores indicados por estimativa de custos - e, por fim, pelos danos morais, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O autor instruiu a inicial com documentos de identificação pessoal, comprovante de residência, declaração de pobreza, fotos da loja de fogos de artifício onde a explosão ocorreu e documentos que demonstram o exercício da atividade de taxista. No dia 04 de dezembro de 2020 (sexta-feira), a Procuradoria Municipal foi intimada pessoalmente para apresentar defesa. Considerando os fatos hipotéticos narrados e se atendo somente a eles, na qualidade do Procurador do Município, apresente a peça processual cabível para a defesa do ente, datando-a no último dia do prazo, desconsiderando os feriados.

Responda de forma fundamentada: 1 - No que consiste o dever de renegociar sustentado por parte da doutrina civilista contemporânea? 2 - Qual é o seu fundamento jurídico? e; 3 - Qual(is) possível(is) consequência(s) do seu descumprimento? (20 Linhas)

Discorra acerca do seguinte questionamento: É possível aplicar a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) aos serviços de saúde prestados por hospitais públicos e aos serviços de saúde prestados por hospitais privados conveniados e custeados pelo SUS (Sistema Único de Saúde)? (10 Linhas)

No dia 24/12/2019, devido ao grande número de visitas em presídio do Estado X, Ivan, condenado a 10 (dez) anos de pena em regime fechado, tendo cumprido apenas 2 (dois) anos, consegue fugir e se esconder na casa de seu irmão, Dimitri, que também era foragido. Meses após a sua fuga, no dia 11/10/2020, Ivan e Dimitri elaboram plano para assaltar a casa de seu vizinho, Fiódor, uma vez que conheciam a sua rotina e sabiam quando a casa estaria vazia. Enquanto ainda estavam guardando os objetos roubados em suas mochilas, os irmãos são surpreendidos com a chegada de seu vizinho, e acabam atirando em Fiódor, que vem a falecer poucos dias depois. Inconformado com a morte de seu pai, Alexei, filho de Fiódor, conversa com seu amigo advogado que o orienta a ajuizar ação em face do Estado X, sob o argumento de que a morte apenas ocorreu devido à negligência da Administração Pública no emprego de medidas de segurança carcerária, o que teria possibilitado a fuga. Sendo assim, Alexei, por meio de seu advogado, ajuíza ação pleiteando indenização por danos morais no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) em razão da morte de seu pai, praticada pelos sentenciados foragidos. O juiz de 1º grau reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado X devido à negligência em relação à segurança carcerária e julgou a ação totalmente procedente. Considerando que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença, apresente a medida processual cabível como Procurador do Estado X.

Considere a seguinte situação hipotética: Roberto voltava de uma festa, quando o seu veículo automotor colidiu frontalmente com o de Carlos, causando um grave acidente. Roberto havia ingerido grande quantidade de bebida alcoólica, dirigia em alta velocidade, tendo provocado o acidente após uma ultrapassagem proibida, captada por câmeras de segurança da rodovia. Roberto morreu minutos após o acidente e Carlos ficou gravemente ferido. A partir dessa situação e supondo que Roberto firmara, antes de falecer, contratos de seguro de vida e de veículo automotor, responda, à luz da jurisprudência do STJ, aos questionamentos a seguir. a - É válida a cláusula, no contrato de seguro de vida, que preveja a exclusão da cobertura securitária se a morte foi decorrente de embriaguez? No caso de seguro de veículos, é válida a cláusula contratual que preveja a exclusão da indenização caso os danos ao automóvel tenham sido causados pela embriaguez do segurado? b - A cláusula de exclusão securitária na hipótese de acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado se aplica a terceiros? c - Nos contratos de seguro de veículo, nas ações regressivas, propostas pela seguradora contra o causador do dano, a partir de quando devem fluir os juros de mora? Ainda em relação aos contratos de seguro de veículo, a partir de quando deve incidir a correção monetária dos valores acobertados pela proteção securitária? d - O STJ considera abusiva a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro?