Questões

No que diz respeito ao regime próprio de previdência dos agentes públicos, responda: a) O que são integralidade e paridade de proventos? b) Um servidor titular de cargo efetivo que ingressou no serviço público em 19/12/2003 e se aposentou por invalidez em 08/11/2019 tem direito a proventos com integralidade e paridade?

Pode um Estado-membro prever, em sua legislação, beneficiários de seu regime próprio de previdência que não estejam também previstos no RGPS? Responda fundamentadamente, considerando as normas constitucionais e legais aplicáveis, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

SITUAÇÃO 01: Ana, ex-servidora pública aposentada no cargo de professora municipal desde dezembro de 2001, ajuizou ação em face do Município “Ômega”, em razão de não ter sido agregado aos seus proventos o valor da verba de incentivo de aprimoramento à docência, concedida indistintamente aos professores ativos. SITUAÇÃO 02: Fábio, empregado público, permaneceu no ofício mesmo após a aposentadoria, continuando a contribuir para a previdência social. Sendo assim, com o intuito de majorar o valor dos seus proventos, Fábio deseja renunciar a antiga aposentadoria para conseguir uma nova com a inclusão das contribuições realizadas após sua passagem para a inatividade. Tendo em vista os casos hipotéticos acima mencionados, responda aos seguintes itens: a) As vantagens remuneratórias conferidas indistintamente aos servidores ativos de determinada categoria profissional são extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas automaticamente? Na situação 01, Ana possui direito de receber a verba de incentivo de aprimoramento à docência? Fundamente. b) O pedido realizado por Fábio é permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro? Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema? Justifique.

No que se refere ao regramento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), analise as seguintes situações hipotéticas: SITUAÇÃO 01: Adriana, servidora pública do Município X, ingressou no cargo de Médica do Município, por meio de concurso público, em 21/02/2000. Posteriormente, em outubro de 2004, a referida servidora foi aposentada por invalidez decorrente de doença considerada grave pela legislação municipal, motivo pelo qual passou a receber proventos integrais ao seu tempo de serviço, com base na EC 41/2003. SITUAÇÃO 02: Jerônimo, também servidor público do Município X, ingressou no cargo de enfermeiro no ano de 1995, acumulando-o com o recebimento de proventos decorrentes do cargo de motorista da Prefeitura, que anteriormente ocupava. SITUAÇÃO 03: João, ex-servidor público municipal e aposentado desde 1997, faleceu em maio de 2004, deixando pensão por morte para a sua filha Ruth, que passou a receber remuneração idêntica àquela percebida pelos servidores ativos que ocupam o mesmo cargo que antes exercia seu pai. Tendo em vista os casos hipotéticos apresentados acima, disserte acerca da constitucionalidade de cada situação.

Uma equipe de fiscalização do TCU realizou inspeção para averiguar a regularidade da remuneração paga aos ocupantes de cargos públicos no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Como resultado da análise, apontou-se o questionamento acerca da legalidade no pagamento de alguns servidores, dentre eles, Ana Lúcia. A referida servidora, que exercia o cargo público desde 1995, também recebia provento decorrente de aposentadoria no cargo de analista do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região, nos termos do art. 40 da CF. Assim, diante da mencionada acumulação, Ana Lúcia percebia valor acima daquele estabelecido para o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da CF. Nesse contexto, foi determinada a aplicação do “abate-teto” no pagamento da remuneração da servidora em questão. Com base no caso hipotético apresentado, responda os seguintes itens. a) Em que consiste o teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da CF? Qual a sua finalidade? b) Há direito adquirido ao recebimento de remuneração com valores acima do teto previsto no art. 37, inciso XI, da CF? Fundamente levando em consideração o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, V da CF). c) O que é o “abate-teto”? A determinação do TCU possui amparo na jurisprudência? Justifique.

Maria, beneficiária de aposentadoria por idade rural, na condição de rurícola, sofreu um acidente doméstico quando já aposentada que resultou na condição de estado vegetativo, provado por perícia médica, de forma que precisará de assistência permanente de outra pessoa para realizar as suas atividades diárias. Em razão do exposto, ingressou com requerimento administrativo pleiteando a incorporação, ao seu benefício, do “adicional de grande invalidez” de 25% (vinte e cinco por cento). O INSS indeferiu o pedido. Contudo, em virtude dos inúmeros pedidos idênticos que o INSS recebe diariamente, o diretor da autarquia encaminhou ao setor responsável da Procuradoria Federal uma solicitação acerca do posicionamento jurisprudencial sobre o tema. Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, edifique um texto dissertativo sobre o caso analisado, dispensando a forma de parecer, abordando, necessariamente, o posicionamento dos tribunais superiores acerca da possibilidade ou não de se conceder o “adicional de grande invalidez” a todas as modalidades de aposentadorias, em razão da necessidade de assistência permanente de outra pessoa para realizar as suas atividades diárias.

Rossini é proprietário de terreno localizado na margem de rio federal, que apresentava mata ciliar em toda a sua extensão, considerada pela legislação como área de preservação permanente. Em 30/10/2008, Rossini, na distância de 5 metros da borda do rio, desmatou parcela da mata ciliar e, em seu lugar, construiu, de boa-fé, uma casa, a fim de utilizá-la para passar os finais de semana descansando com a sua família. Antes de proceder à construção, obteve o licenciamento ambiental do Poder Público competente. Em 31/10/2018, foi notificado pelo IBAMA, o qual determinou a recomposição da mata ciliar, bem como a demolição da casa construída. Diante de todo o exposto, responda: a) Discorra sobre os movimentos preservacionista e conservacionista. Há diferença entre preservação e conservação? b) A propriedade de Rossini deve ser preservada ou conservada? E se fosse a propriedade considerada uma área de reserva legal? c) No caso concreto do enunciado, tem direito Rossini à manutenção da casa construída? Fundamente.

Lucas é proprietário de bem imóvel, localizado em área rural, que cumpre plenamente com a legislação ambiental, bem como apresenta em seu território percentual mínimo de área de Reserva Legal exigido pela legislação. Em determinado dia do ano de 2013, Lucas foi notificado pelo Poder Público do Município X para que firmasse, através de instrumento particular, compromisso de que iria limitar o uso de sua propriedade com o único objetivo de conservar os recursos naturais nela presentes, durante o prazo de 10 anos. Na notificação constava expressamente a obrigatoriedade de Lucas firmar o instrumento, sob pena de multa diária e submissão a processo de desapropriação. Diante da situação hipotética apresentada acima, responda: a) Qual o instrumento de proteção ao meio ambiente que o Poder Público pretende que Lucas institua sob a sua propriedade? Há alguma(s) irregularidade(s) na conduta do ente público municipal? Se sim, aponte-a(s). b) Nos casos em que é aplicado o referido instrumento protetivo, ocorre principalmente a aplicação prática de qual dos princípios jurídicos ambientais listados pela doutrina? c) Há instituto similar a tal instrumento no âmbito do Direito Administrativo? Se sim, apresente-o e aponte as diferenças.

Leonardo, dono de uma empresa que fabrica mesas e cadeiras, denominada Móveis Planejados Ltda., adquiriu de determinada madeireira 200 m³ de madeira serrada, sem a licença do órgão ambiental competente. Diante dessa conduta, o IBAMA autuou administrativamente a empresa Móveis Planejados Ltda. com base no art. 46 da Lei nº 9.605/98, o qual considera como crime o recebimento, para fins industriais, de madeira sem exigir a exibição de licença pelo vendedor. Dias antes da autuação administrativa, o Ministério Público havia apresentado denúncia contra a Móveis Planejados Ltda. por considerar ter a empresa cometido o crime do art. 46 da Lei nº 9.605/98. Nesse contexto, a empresa autuada e denunciada, após o exaurimento da via administrativa, ingressou com ação judicial, na qual pediu a nulidade do auto de infração apresentado pelo IBAMA, alegando violação ao Princípio da Estrita Legalidade, haja vista a fundamentação do auto de infração ser conduta tipificada como crime no mesmo diploma legal. Diante da situação hipotética apresentada acima, responda: a) Qual o conteúdo do denominado Princípio da Estrita Legalidade? Aplica-se no âmbito do Direito Ambiental? b) No caso concreto, deve ser julgada procedente a ação judicial proposta pela empresa e consequentemente anulado o auto de infração? Justifique. c) Independentemente da legalidade do auto de infração, seria possível que a empresa Móveis Planejados Ltda. fosse condenada administrativa e penalmente pela conduta praticada sem também ser condenado Leonardo? Fundamente.

Em 2002, José adquiriu uma pequena propriedade e passou a utilizar a terra com o plantio de milho, feijão e tomate, tornando-se um pequeno agricultor. Contudo, após três anos da aquisição, José notou que a terra se tornava improdutiva, assim, contratou uma empresa de auditoria ambiental para que promovesse a análise do local, a fim de apurar eventual dano na propriedade. Após minucioso trabalho promovido por equipe de auditores, José foi informado de que o lençol freático da propriedade estava comprometido e havia sido contaminado por um produto químico utilizado pelo proprietário do terreno vizinho. Diante da conclusão, José procurou João, proprietário do terreno vizinho, e cobrou providências reparatórias, tendo o causador do dano se comprometido a adotar as medidas cabíveis em até 6 meses. Contudo, apesar do acordo, nada foi feito por João. Assim, em abril de 2019, José ajuizou uma ação reparatória pelos danos ambientais em face de João. A partir dessa situação hipotética, redija um texto respondendo aos questionamentos a seguir. Fundamente sua resposta. 1 - Houve prescrição da ação reparatória? 2 - Caso o dono do imóvel vizinho não fosse identificado, José poderia requerer a descontaminação dos danos ambientais? 3 - Se João vendesse o imóvel a Pedro, o novo proprietário teria responsabilidade pelo dano ambiental?