Questões

STJ. A operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, mesmo que preenchidos os requisitos para tratamentos não previstos no rol?

STJ. A plataforma de investimentos em criptomoedas responde por transferência fraudulenta resultante de ataque de hackers?

STJ. A empresa de turismo responde pelos prejuízos causados ao consumidor quando emite passagem aérea em classe diversa da solicitada?

STJ. A corretora de imóveis e a empresa de pagamentos respondem solidariamente pelo atraso na entrega de unidade imobiliária?

STF. É constitucional que um Tribunal de Contas Estadual adote critérios de seletividade prévia para o objeto de suas fiscalizações, seguindo as regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União?

STF. O acordo coletivo homologado pelo STF sobre expurgos inflacionários do Plano Collor I abrange a correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança que foram bloqueados pelo Banco Central?

STJ. O credor pode recusar fiança bancária ou seguro garantia oferecidos pelo devedor para suspender a exigibilidade de um crédito não tributário em execução fiscal?

STJ. A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência em ação de improbidade administrativa, trazida pela Lei n. 14.230/2021, retroage para atingir processos nos quais a sentença foi proferida antes da vigência da nova lei?

STJ. O credor pode recusar fiança bancária ou seguro garantia oferecidos pelo devedor para suspender a exigibilidade de um crédito não tributário em execução fiscal?

STJ. O prazo prescricional para a cobrança de valores devidos pela Fazenda Pública é suspenso enquanto se aguarda a implantação do benefício ou da remuneração em folha de pagamento?