Questões

STJ. Acórdãos proferidos em ações constitucionais podem ser utilizados como paradigma para embargos de divergência?

STJ. Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação de pagar relativa à tutela de direitos difusos?

STJ. O bloqueio ou a indisponibilidade de bens é suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente na execução fiscal?

STJ. Qual é o termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal na hipótese de oferecimento de seguro garantia (a juntada do seguro garantia aos autos ou o aceite pelo Juiz da causa)?

STJ. Qual é o foro competente para ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de falha na prestação de serviço notarial?

STJ. O pedido de desistência recursal pode ser indeferido?

STJ. A citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal exige a assinatura pessoal do executado?

STJ. Qual é o marco temporal a ser considerado para a pacificação jurisprudencial nos casos de aplicação da Súmula n.º 343 do STF em ação rescisória?

Súmula 343 do STF: "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

STJ. É possível o conhecimento de recurso assinado eletronicamente por advogado que não possui procuração nos autos?

STJ. Decisões interlocutórias proferidas em ações do microssistema de tutela coletiva podem ser impugnadas por agravo de instrumento, ainda que não constem do rol do art. 1.015 do CPC/2015?