Questões

A Empresa ABC é uma startup criada para realizar entregas de compras de supermercado, pedidos de restaurantes e farmácia. A empresa atualmente possui receita bruta anual de 1 milhão de reais. Seus sócios, empolgados com o sucesso da companhia, pretendem angariar investimentos para desenvolver o negócio. Em vista da situação acima exposta, pergunta-se: a) Considerando a receita bruta anual da Empresa ABS, poderá ela ser considerada uma Microempresa ou uma Empresa de Pequeno Porte? Explique. b) Acaso a Empresa ABC tenha como acionista o Supermercado DEF, constituído sobre a forma de Sociedade Anônima, poderá ser considerada uma empresa Microempresa ou uma Empresa de Pequeno Porte? c) O Fundo de Investimento “Empresas FIP” pretende investir R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) na Empresa ABC. Descreva as características do “Investidor Anjo”. d) Tendo em vista o investimento de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) realizado pelo “Investidor Anjo”, a Empresa ABC deixará de ser considerada uma Microempresa ou uma Empresa de Pequeno Porte?

Francisco e Leonardo são donos de um grande complexo educacional, formado por uma escola, uma faculdade e um curso preparatório, organizado sob a forma de uma Sociedade Limitada. Apesar de serem amigos de longa data, ao longo dos anos passaram a não ter o mesmo vínculo, e estão buscando um novo futuro para a Sociedade. Tendo em vista a situação acima exposta, pergunta-se: a) Quais são as formas de transformações societárias previstas em Lei? b) Acaso Francisco e Leonardo não queiram mais ser sócios, poderá apenas um dele permanecer na sociedade?

Tício e Mévio são donos da Urso Polar Bebidas Ltda., uma grande distribuidora de bebidas com diversos estabelecimentos. A Urso Polar enfrenta diversas dificuldades financeiras, motivo pelo qual, um de seus credores requereu a falência da Sociedade. Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, responda: a) Dado o pedido feito pelo credor da Urso Polar, a Sociedade estará automaticamente sujeita à falência? b) Acaso seja requerida a recuperação judicial da empresa, qual é o órgão competente para aprovar o plano de recuperação judicial? Qual a consequência se uma das classes desaprova o plano? c) O plano de recuperação judicial aprovado pelos credores prevê a concessão de prazos e descontos, o que foi questionado perante o Poder Judiciário. Nesse sentido, pode o Poder Judiciário discordar dos critérios do plano de recuperação judicial?

Ana e João são médicos e almejam abrir uma clínica médica. Cientes dos riscos da atividade, bem como da possibilidade de obter tanto ganhos como perdas financeiras, pretendem constituir uma Sociedade. Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, responda: a) Ana e João, como médicos, podem exercer atividade empresarial? Justifique. b) Na hipótese de Ana e João optarem por constituir uma sociedade, qual(quais) sociedade(s) seria(m) recomendável (recomendáveis) para que pudessem limitar a responsabilidade ao capital investido? c) Acaso Ana e João venham a falecer, permanecendo como único herdeiro da sociedade o filho de Ana de 10 anos de idade, poderá ele exercer a atividade empresarial?

No âmbito do direito urbanístico, o que é a teoria do concurso voluntário? Fundamente sua resposta na doutrina, jurisprudência e na lei.

O Município X, integrante do Estado Y e com Plano Diretor já instituído por lei, visando ordenar adequadamente seu espaço urbano, edita a Lei nº 111/2019, estabelecendo, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas – PDEU. § 1º Considera-se Projeto Urbanístico com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas o projeto devidamente aprovado pelo Governo do Município X, para determinado lote, regido pelas diretrizes especiais constantes desta Lei e integrado por unidades autônomas e áreas comuns condominiais, nos termos da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. (...) O Ministério Público do Estado Y, no entanto, decidiu impugnar a lei em juízo, por considerar inconstitucional a elaboração de projetos urbanísticos isolados e desvinculados da exigência constitucional do plano diretor. Analise os aspectos jurídicos da questão, posicionando-se contra ou a favor do entendimento do Ministério Público.

Os Estados X e Y resolvem instituir região metropolitana envolvendo Municípios pertencentes aos dois Estados. Por essa razão, lei ordinária de iniciativa parlamentar do Estado X é editada para este fi m específico. Responda: a) Conceitue aglomeração urbana e região metropolitana. b) A lei editada pelo Estado X é constitucional? c) Seria correto afirmar que, com a edição da lei do Estado X, a região metropolitana já possui validade?

O morador X resolve lotear área de sua propriedade, localizada em área de preservação ecológica do Município Y. Apesar da ausência de aprovação pela Administração Pública Municipal, X resolve firmar compromissos de compra e venda dos lotes. Entretanto, após verificação da irregularidade, o Ministério Público notifica o Município Y para proceder com a regularização. Analise o caso concreto, com base na Lei nº 6.766/79, e discorra sobre os aspectos legais pertinentes à regularização do loteamento.

Fábio, após o recebimento de uma herança, celebrou contrato de promessa de compra e venda para a aquisição de um lote no novo empreendimento da zona urbana do Município “Alfa”, o loteamento “Porto dos Mares”. Tal contratação previa o pagamento de um “sinal” e de 160 (cento e sessenta) parcelas mensais. Após o desembolso de dez prestações, Fábio percebeu que o loteamento em questão não estava sendo executado em conformidade com os planos e plantas aprovados pela Prefeitura Municipal, o que o levou a requerer o distrato do negócio celebrado. Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, responda: a) A conduta de Fábio está correta? Quais são as possíveis atitudes a serem tomadas pelo adquirente do lote nessa situação? b) No caso, o Município “Alfa” possui algum tipo de responsabilidade? Justifique. c) Considerando que houve a aprovação do loteamento pelo Município “Alfa”, é possível afirmar que Fábio possui licença para construir?

SITUAÇÃO 01: O Ministério Público Federal, após o recebimento de denúncias de moradores do Município “Esperança do Norte”, constatou a implantação de parcelamento irregular do solo, denominado “Jardim Esperança”, que estaria sobre a área de várzea, correndo risco de inundação. Sabe-se que tal loteamento foi concluído e repassado a duzentas famílias contempladas com o programa habitacional do Município em setembro de 2010. SITUAÇÃO 02: João, professor voluntário de jovens e crianças de baixa renda, ocupa, há mais de dez anos, área pública integrante de núcleo urbano informal consolidado no Município de “Verde Esmeralda”. A fi m de adquirir maior segurança para a continuidade de suas aulas, João pretende regularizar a sua situação por meio da aquisição da propriedade da área ocupada. SITUAÇÃO 03: A Prefeitura do Município “Ribeirinho” constatou a presença de dez famílias em área particular integrante de núcleo urbano informal, cada uma ocupando espaço de 300 m², tendo sido conferido ao grupo, para fins de regularização fundiária, título de legitimação de posse. Tendo em vista as situações hipotéticas apresentadas acima, responda: a) Na situação 01, seria possível a regularização fundiária urbana (Reurb)? Se sim, sob quais fundamentos? Se não, qual atitude deve tomar o Município “Esperança do Norte”? b). Na situação 02, sabendo que João não é possuidor, foreiro ou proprietário de nenhum imóvel, existe algum tipo de direito real de propriedade que possa ser alcançado por ele? Em caso positivo, poderia ser cobrado tributo pela transmissão do imóvel do Poder Público para João? Explique. c) Na situação 03, é possível que haja prescrição aquisitiva dos imóveis pelos ocupantes? Ela ocorrerá de forma automática? Justifique.