Questões

STJ. A internação hospitalar para tratamento oncológico de reeducando que exercia atividade laboral regular autoriza a concessão da remição ficta da pena?

STJ. Prints de mensagens de WhatsApp coletados por particular, sem indícios de manipulação, violam a cadeia de custódia?

STJ. A determinação, de ofício, pelo juiz de busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático na fase de investigação viola o sistema acusatório?

STJ. A restrição de acesso da defesa a dados de quebra de sigilo telemático da vítima, limitando-o apenas aos elementos de convicção relacionados à ação penal, configura cerceamento de defesa?

STJ. É possível ao magistrado adotar meios executivos atípicos para assegurar o cumprimento de ordem judicial em ações de prestação pecuniária?

STJ. O Poder Judiciário pode determinar que honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo?

STJ. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação de reintegração de posse de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida quando ajuizada pelo Banco do Brasil?

STJ. Qual é o termo inicial dos juros de mora nas indenizações por danos morais decorrentes de perseguição política durante a ditadura militar?

STJ. É legal a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) no cumprimento de sentença, sem que isso implique necessariamente quebra do sigilo bancário do devedor?

STJ. A penhora de valor irrisório, realizada antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, é suficiente para interromper a prescrição intercorrente?