Questões

Um servidor público federal teve sua aposentadoria por invalidez concedida por determinado órgão publico federal a remetida pare apreciação do TCU. Apos o ato de registro no TCU, a respectiva aposentadoria ganhou eficácia. No entanto, foi constatado, posteriormente, por uma junta medica oficial, que os motivos da aposentadoria eram insubsistentes. Tendo em vista essa contestação, o órgão público a que o funciona fora vinculado determinou seu imediato retomo ao serviço 013lico, sem antes comunicar o TCU. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STF e STJ acerca do tema, atenda, de forma justificada, ao que se pede a seguir. 1- Com relação a conjugação de vontades pare a formação do ato administrativo que concede aposentadoria, informe qual o entendimento do STF e do STJ quanto a natureza jurídica desse ato. 2-Discorra sobre a revogação do ato que concedeu a aposentadoria e avalie a maneira que o órgão público revogou a aposentadoria na situação hipotética supramencionada

Foi ajuizada ação sob o rito ordinário, com pedido de liminar, para impedir a divulgação, pela dos vencimentos dos servidores públicos federais, de forma individualizada, em sitio eletrônico oficial na Internet. Sustentou-se a violação do direito fundamental à intimidade e a vida privada. O juízo da vara federal competente deferiu a medida liminar requerida. Com base nessa situação hipotética, apresente argumentação de mérito em favor da União, abordando o embate entre o direito fundamental de acesso a informação e o direito fundamental a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, em face do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal

Durante fiscalização laboral em determinada empresa, um auditor-fiscal do trabalho verificou que uma das maquinas apresentava risco pare a segurança dos empregados que a utilizavam. Por isso, interditou o referido equipamento. Na mesma oportunidade, o auditor-fiscal constatou que não tinha havido previa inspeção e aprovação das instalações da empresa por autoridade competente em meteria de segurança a medicina do trabalho, conforme prevê o artigo 160 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, lavrou auto de infração, determinando multa administrativa para a empresa. Com referencia a essa situação hipotética, atenda, de forma justificada, ao que se pede a segui 1-Discorra sobre o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo auditor-fiscal do trabalho. 2-Informe que atributos ou características estão implícitas nos atos administrativos praticados pelo referido agente

Considere que, dada a necessidade de utilizar parte de um imóvel particular pare a instalação de redes de transmissão de energia elétrica, o governo tenha editado decreto declarando ser o imóvel bem de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa. Nessa situação hipotética, a edição do decreto é suficiente para autorizar a União a instalar imóvel a rede de energia elétrica? Justifique sua resposta

Considere que uma empresa concessionária de serviço de telefonia efetue reparos mensais na rede de transmissão, interrompendo o serviço a de inúmeros usuários durante o período de manutenção. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, aos questionamentos que se seguem. 1-A paralisação do serviço para manutenção técnica caracteriza inadequação do serviço? 2-Em caso de inadequação de serviço prestado por concessionárias de serviço público, pode a União intervir na empresa para garantir a adequação do serviço? 3- Quais são os requisitos para a intervenção?

Considere que a União pretenda, com base no principio da eficiência e economicidade administrativa, extinguir uma entidade de administração publica federal, que possui personalidade jurídica de direito privado. Essa entidade, prestadora de serviço único, foi constituída sob a forma de sociedade aberta com maioria do capital votante público. Para substituir a entidade que será extinta, a União planeja criar outra que também possua personalidade jurídica de direito privado, mas que seja constituída sob a forma de sociedade limitada. 0 capital votante da nova entidade devera ser integralizado, em sua malaria, com bens da União e o restante, com bens de uma empresa pública estadual a de um município da Federação. Em face dessa situação hipotética, responda o que se seguem. 1 - Quais são os tipos de entidades que a União pretende extinguir a criar? 2 - Quais são os procedimentos necessárias para a efetiva extinção e criação dessas entidades.

A administração instaurou processo administrativa disciplinar contra servidor federal, que foi punido, com base nas provas dos autos, com a pena de demissão, apesar de o relatório da comissão disciplinar ter concluído pela absolvição. 0 processo disciplinar foi concluído em prazo superior ao prazo máxima fixado no art. 152 da Lei n.0 8.112/1990. 0 servidor interpôs recurso administrativo, objetivando a anulação da punição que !Fora-lhe aplicada, sob as seguintes alegações: 1) o processo administrativo disciplinar ultrapassara o prazo previsto em lei para a sua conclusão; e 2) a autoridade julgadora decidira contrariamente ao relatório final da comissão disciplinar. Em face dessa situação hipotética, pronuncie-se com base na legislação de regência, sobre a pertinência dos argumentos apresentados pólo servidor no recurso interposto.

0 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pretende lançar edital de concurso público, com prazo de validade de um ano, para a provimento de cem cargos vagos de especialista em políticas publicas e gestão governamental. Pretende, ainda, a referido órgão que o concurso público seja realizado em três fases: prova objetiva, prova discursiva a exame psicotécnico. Para tanto, a ministra de Estado decidiu consultar previamente a Consultoria Jurídica, acerca da realização do concurso. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) as indagações seguintes. 1- É possível o estabelecimento da fase do exame psicotécnico no edital do referido concurso? 2 - Há a obrigação de nomear, no prazo de validade do concurso publico, todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital?

Cabe habeas data na justiça do trabalho?

Qual a natureza jurídica dos embargos declaratórios?