Questões

Defina recepção, repristinação, desconstitucionalização e recepção material de normas constitucionais.

Qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do plantio de Cannabis sativa para consumo próprio com finalidade terapêutica? Qual remédio constitucional pode ser utilizado para garantir tal direito?

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, discorra acerca do conceito de dano moral reflexo, indireto ou por ricochete, abordando os pressupostos para sua configuração.

Quais são os requisitos exigidos pelo Código Civil para a abertura da sucessão definitiva? É indispensável a prévia abertura da sucessão provisória para a abertura da sucessão definitiva? Justifique suas respostas com base na legislação de regência e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

O rol de hipóteses de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, é de caráter exemplificativo ou taxativo? Explique.

Discorra sobre a responsabilidade civil do servidor público por eventuais danos que ele causar a particular em razão de ato praticado no exercício da função pública.

Considere a seguinte situação hipotética: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entendendo ter competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, verificou que magistrados de diferentes estados da Federação possuíam trâmites administrativos bastantes diversos no que se refere ao processamento de seus pedidos de aposentadoria e pensão por morte. Além disso, o CNJ verificou a ocorrência generalizada das seguintes falhas: a) pagamentos de proventos acima do teto constitucional; b) atrasos no repasse das contribuições patronais relativas ao Poder Judiciário estadual; e c) prestação extemporânea de informações de caráter atuarial ao órgão fiscalizador competente. Diante dessas falhas, o CNJ decidiu criar um setor para desempenhar diretamente essas atribuições em favor de toda a magistratura estadual. A criação do referido setor, entretanto, foi previamente enviada ao Poder Executivo federal, que submeteu o tema à apreciação da Advocacia-Geral da União (AGU), para emissão de parecer jurídico. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada, a respeito do parecer a ser elaborado pela AGU quanto à possibilidade de um órgão federal assumir a gestão centralizada do regime próprio de previdência social (RPPS) com relação aos membros da magistratura estadual. Aborde, em sua resposta, o conceito de RPPS e o papel da entidade gestora

Considere a seguinte situação hipotética: Uma associação de servidores propôs ação coletiva em face de autarquia federal, postulando reajuste percentual da remuneração da categoria que representa. O pedido foi julgado procedente e transitou em julgado em 28 de outubro de 2013. No processo já se encontravam as folhas de pagamento dos beneficiários. Em fevereiro de 2017, houve pedido da associação para cumprimento da obrigação de fazer, incorporação do reajuste à remuneração dos beneficiários, o que ocorreu no mês subsequente. Em 27 de outubro de 2018, houve propositura de protesto judicial. Em março de 2023, houve pedido de cumprimento da obrigação de pagar os valores anteriores à incorporação do reajuste à remuneração dos beneficiários. Em sede de exceção de pré-executividade, a autarquia asseverou a prescrição do título, haja vista terem decorrido mais de cinco anos do trânsito em julgado. Discorra sobre o caso hipotético apresentado, com fundamento na legislação e na jurisprudência, abordando necessariamente: 1 - A contagem do prazo prescricional em relação a pretensão executória das obrigações de fazer e de pagar, analisando o termo inicial de cada uma delas, a possibilidade de interrupção e a contagem do prazo posterior; 2 - O instituto do protesto e seus efeitos, em especial no caso apresentado; 3 - As hipóteses possíveis de exceção de pré-executividade e sua adequação ao caso apresentado.

No âmbito da administração pública, tem-se por predominante a noção da indisponibilidade do interesse público, de modo que, sob tal perspectiva, não seria de todo desarrazoado crer, ao menos a princípio, que os créditos das autarquias e fundações públicas federais seriam indisponíveis, não havendo outra solução para a administração pública senão adotar as medidas legais cabíveis para a cobrança e recuperação daqueles créditos. Considerando o assunto acima exposto, responda, justificadamente, se é possível à fazenda pública, amparada legalmente, optar por não constituir créditos, de natureza tributária ou não, bem como desistir de execuções fiscais em curso, nos casos de créditos já constituídos e inscritos em dívida ativa, explicando se, nessa hipótese, eventual posição do Poder Judiciário contrária aos interesses da fazenda pública ou se ato do advogado-geral da União poderia servir de lastro para tal desistência. Discorra, em sua resposta, acerca da legislação aplicável no plano federal.

A Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) foi alterada pela Lei n.º 14.230/2021, que trouxe importantes modificações em seu texto, para melhor adaptá-lo ao sistema constitucional afeto ao direito administrativo sancionador. Entre as inovações, inseriram-se dispositivos sobre a aplicação das sanções, notadamente, o art. 21, inciso I, que assinala o seguinte: “Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I – da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei”. Em relação a esse contexto, responda/atenda, de forma fundamentada, com base na doutrina e no entendimento do STF, ao que se segue. 1 - O ilícito de improbidade administrativa se insere no âmbito do direito administrativo sancionador? Discorra, na sua resposta, sobre o conceito de direito administrativo sancionador e sobre o princípio da moralidade administrativa. 2 - O art. 21, inciso I, da Lei n.º 8.429/1992 é válido à luz da Constituição Federal de 1988?