Questões

Leia com atenção o enunciado abaixo:

Entre os dias 10 de maio e 15 de setembro do ano em que se realizam eleições, na circunscrição da 14ª Zona Eleitoral, Município de Bons Ventos, Estado de Rio Pequeno, o(a) promotor(a) eleitoral lá em exercício recebeu pedido de providências firmado pelo candidato Hervino Sula, do Partido Honesto, acompanhado de gravações de áudio, contra Assertivo Duvidoso, agricultor e pecuarista escolhido como candidato em convenção pelo Partido do Povo, assim como contra a Rádio Voz de Bons Ventos, em razão de que no período aludido, tal cidadão e candidato, ligado por relação de amizade com o proprietário da emissora de radiodifusão referida, teria sido beneficiado, sucessivamente, por exposição excessiva, ou seja, embora tenha como ocupação a agricultura e a pecuária, participou de entrevistas e debates naquela emissora, nas segundas, quartas e sextas-feiras, no programa denominado “curiosidades da manhã”, nos quais opinou e se manifestou, sem vínculo de trabalho, sobre assuntos de saúde pública, segurança pública, empreendedorismo, relacionamentos conjugais, previsões para os signos do zodíaco, moda e entretenimento, exposições estas que, conforme áudios colacionados ao pedido de providências, se mostraram permeadas de referências elogiosas e perspectivas futuras na vida política, conforme transcrições dos áudios apresentadas no pleito de providências, segundo o qual, somente Assertivo Duvidoso teve tamanho acesso ao veículo de radiodifusão de relevante audiência naquela localidade, de modo que se imputou tratamento privilegiado em plena campanha eleitoral, sem que tenha cessado até o momento da avaliação ministerial.

E responda fundamentadamente:

A) Há violação da legislação eleitoral ou das disposições constitucionais que, na preservação do regime democrático, asseguram a igualdade de oportunidades entre os postulantes a mandatos eletivos?

B) Se afirmativa a resposta da indagação precedente, indique qual(quais) a(s) hipótese(s) de violação de texto expresso de lei ou de princípio, apontando em seguida qual(quais) medida(s) judicial(is), na função de promotor(a) eleitoral em exercício na circunscrição, deve(m) ou pode(m) ser adotada(s), especificando contra quem e consignando disposição(ões) legal(is) correspondente(s), assim como tipo(s) de sanção(ões) cabível(eis).

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a responsabilização penal da pessoa jurídica prevista na Lei nº 9.605/98 e o sistema de penas a ela aplicável, discorra, fundamentadamente, sobre a prescrição da pretensão punitiva em relação aos entes morais nos crimes ambientais, com fulcro no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicabilidade, ou não, do art. 114, inciso I, do Código Penal nessas hipóteses.

(0,5 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante patrulhamento noturno em local conhecido pelo comércio de entorpecentes, o réu, Hades, foi abordado portando 35g (trinta e cinco gramas) de cocaína, 39g (trinta e nove gramas) de maconha e 45 (quarenta e cinco) pedras de crack, além da quantia de R$ 3.262,00 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais) em espécie.

No momento da prisão em flagrante, ele confessou informalmente aos policiais a posse das substâncias e a finalidade mercantil de parte delas, declarando-se, contudo, usuário de maconha. A comercialização foi ratificada por usuários presentes, que confirmaram ter adquirido drogas com o réu. Já em sede policial, Hades optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio.

O Ministério Público o denunciou por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06).

Em juízo, sob o contraditório, negou o tráfico, alegando que as drogas eram exclusivamente para consumo próprio. A prova testemunhal judicial contrariou a versão do réu.

A magistrada da Comarca de Barracão/PR proferiu sentença condenatória, fundamentando a autoria exclusivamente na prova testemunhal colhida em juízo, sem mencionar a confissão informal, e desconsiderando a negativa do réu em juízo. A materialidade foi confirmada por laudos periciais.

Na dosimetria da pena, a juíza indeferiu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), sob o argumento de que a alegação de ser usuário não configura colaboração com a Justiça.

A defesa recorre, pleiteando o reconhecimento da atenuante (art. 65, III, “d”, CP) com base na admissão da posse/propriedade das drogas para uso próprio, sustentando que tal conduta contribuiu, ainda que indiretamente, para a comprovação da materialidade delitiva e elucidação do delito.

Diante do quadro fático apresentado, discorra sucintamente sobre o acerto (ou desacerto) da decisão de 1º grau no que concerne ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, observando para tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema.

(1 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A) Cite as principais correntes doutrinárias sobre o bem jurídico protegido pelo crime de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) (pontuação: 0,5).

B) Analise se a utilização de prestígio político e o emprego de empresas de fachada na prática delitiva constituem fundamentos idôneos para a exacerbação da pena-base no crime de lavagem de capitais, desde que devidamente fundamentados na sentença (pontuação: 0,5).

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O crime de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal, exige que o funcionário público tenha a posse do bem móvel ou valor em razão do cargo. A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito consolidaram o entendimento de que a interpretação do termo “posse” deve ser ampla, abrangendo também a posse indireta. Neste contexto, disserte sobre o conceito e a relevância da “disponibilidade jurídica” no crime de peculato.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No que concerne à imputação de crimes dolosos contra a vida, examine separadamente:

A) A (in)compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras subjetivas (pontuação: 0,25);

B) A (in)compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas (pontuação: 0,25);

C) Diante da autonomia típica do crime de feminicídio e da redação do seu art. 121-A, § 2º, inciso V, do Código Penal, que não faz remissão expressa aos incisos I, II e V do § 2º do art. 121, do mesmo Código, subsiste a possibilidade jurídica de aplicação das circunstâncias subjetivas, referentes à motivação, ao delito de feminicídio? Fundamente (pontuação: 0,5).

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Machida, Diretor Administrativo e Financeiro de uma Sociedade Anônima de grande porte, com complexa estrutura hierárquica e gestão descentralizada, foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, após o lançamento definitivo do crédito tributário.

A acusação ministerial contra Machida fundou-se exclusivamente no Contrato Social, que lhe atribuía poderes de gestão e representação legal da pessoa jurídica perante o Fisco. Segundo a denúncia, Machida detinha o domínio final do fato sobre as operações financeiras da empresa e, por consequência, da prática da infração, sendo o beneficiário direto da supressão do tributo, mediante a omissão de informações e a prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias, realizadas pela equipe contábil terceirizada sob sua supervisão. A inicial acusatória não individualizou atos concretos praticados diretamente por Machida, tampouco demonstrou seu conhecimento direto sobre as fraudes.

Considerando a jurisprudência dominante, a Teoria do Domínio do Fato respalda a imputação formulada no caso prático apresentado? (pontuação: 0,25).

Por fim, faça a distinção entre domínio da ação, domínio da vontade e domínio funcional no âmbito da Teoria do Domínio do Fato (pontuação: 0,25).

(0,5 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Teoria da Cegueira Deliberada é frequentemente aplicada pelos Tribunais brasileiros tanto em casos complexos, quanto em delitos que não demandam vasta gama de elementos probatórios, como, por exemplo, o delito de receptação.

Diante disso, discorra sobre:

A) Os requisitos para a aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada (pontuação: 0,5);

B) Pode-se afirmar que a maioria da jurisprudência pátria assemelha a Teoria da Cegueira Deliberada ao instituto da culpa consciente? Fundamente sua resposta (pontuação: 0,5).

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Atento aos desafios impostos pela macrocriminalidade à hermenêutica tradicional, especialmente nos delitos praticados contra a Administração Pública, discorra sobre os crimes de Corrupção Passiva (art. 317 do CP) e Corrupção Ativa (art. 333 do CP). A dissertação deve abordar os seguintes tópicos, confrontando os posicionamentos clássicos com a evolução jurisprudencial e doutrinária mais recente:

A) A natureza jurídica autônoma dos crimes de corrupção, teorias do concurso de agentes e o concurso necessário (pontuação: 0,5);

B) Corrupção Própria e Imprópria (pontuação: 0,25);

C) Corrupção subsequente nos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal (pontuação: 0,25);

D) A controvérsia acerca da imprescindibilidade, ou não, da identificação de um “ato de ofício” determinado para a consumação de cada uma das espécies delitivas, correlacionando o tema com a “mercancia da função pública” e o alcance da elementar normativa “em razão dela” (pontuação: 0,75);

E) Discorra sobre o conceito de “Corrupção Relacional” e analise a possibilidade, ou não, de aplicação da continuidade delitiva ao crime de corrupção ativa nesse contexto (pontuação: 0,75).

(2,5 pontos)

(70 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) realizou campanha para receber reclamações de estudantes da educação básica em escolas públicas do Distrito Federal, reunindo múltiplas representações relatando violências e práticas discriminatórias contra adolescentes em contexto de diversidade sexual e expressão de gênero no ambiente escolar, sendo: intimidação sistemática (bullying); agressões, ameaças e isolamento social; desrespeito ao nome social; constrangimentos no uso de banheiros; omissão institucional no acolhimento e no encaminhamento dos casos; sofrimento psíquico intenso, evasão e queda de desempenho acadêmico.

A Secretaria de Estado de Educação, instada a se manifestar, respondeu que as representações eram “casos pontuais”, sem, contudo, apresentar normativas ou ações concretas para enfrentar o problema.

As providências extrajudiciais adotadas não foram exitosas. Ao ingressar com Ação Civil Pública (ACP), o MPDFT requereu a condenação do ente público à obrigação de fazer, consistente em elaborar e implementar plano de ação voltado à garantia de acesso, permanência e aproveitamento escolar com respeito à diversidade sexual, orientação sexual e expressão de gênero, ampliação de profissionais com formação multidisciplinar, capacitação contínua, adequações de espaços e fluxo (acolhimento, avaliação de risco e encaminhamentos à rede de proteção), além de metas e indicadores.

O Distrito Federal contestou a ACP requerendo a improcedência do pedido, sustentando invasão à esfera de discricionariedade administrativa, notadamente quanto à definição de prioridades orçamentárias e ao planejamento e execução de políticas públicas, entendendo incabível o controle judicial pretendido, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Como Promotor(a) de Justiça de Defesa da Educação, indique de forma sucinta, argumentos para a réplica, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as Leis nº 9.394/96, 13.185/15, 13.431/17 e 14.811/24, as teses fixadas pelo STF nos Temas de Repercussão Geral 548 e 698 e a Recomendação CNMP nº 287/24, explicitando se, neste caso, é possível (ou não) a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas e na forma postulada pelo MPDFT.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.