Questões

A novel Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026, instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, tipificando, entre outros, o crime de Domínio Social Estruturado. Com base no novo diploma legal, discorra sobre os elementos constitutivos deste tipo penal, diferenciando-o fundamentadamente do crime de Organização Criminal e do crime de Constituição de Milícia Privada. Aborde, ainda, a natureza jurídica da pena cominada e os reflexos quanto aos benefícios penais e processuais.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

O fenômeno do "Estado Paralelo" imposto por facções criminosas motivou a edição da novel Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026, que recrudesceu as barreiras de comunicação entre lideranças detidas e o mundo exterior. À luz do novo Marco Legal, analise a compatibilidade constitucional do monitoramento audiovisual de conversas entre advogado e cliente em parlatórios, fundamentando os requisitos necessários para o rompimento do sigilo profissional. Aborde, ainda, a validade da audiência de custódia realizada compulsoriamente por videoconferência para este perfil de custodiado, indicando os mecanismos de salvaguarda criados para evitar o cerceamento de defesa e a contaminação do juízo da instrução.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Mariana, servidora pública aposentada, passou a se relacionar com Carlos, indivíduo significativamente mais jovem, que afirmava enfrentar frequentes dificuldades financeiras. Ao longo do relacionamento, Carlos passou a solicitar ajuda econômica sob diversos pretextos, como problemas de saúde, dívidas urgentes e necessidade de investimento em atividades profissionais.

Em razão do vínculo afetivo estabelecido, Mariana realizou sucessivas transferências de valores e assumiu despesas relevantes em favor de Carlos. Após certo período, ao negar novo auxílio financeiro, o relacionamento foi abruptamente encerrado, sem maiores explicações.

Posteriormente, Mariana tomou conhecimento de que Carlos mantinha comportamento semelhante com outras pessoas, levantando suspeitas de que a relação teria sido utilizada como meio para obtenção de vantagem econômica.

Diante disso, Mariana ingressou com ação judicial pleiteando indenização pelos prejuízos suportados.

Considerando a situação apresentada, responda:

A conduta descrita configura ato ilícito indenizável? Indique os fundamentos jurídicos aplicáveis e as espécies de danos eventualmente cabíveis. 

(30 linhas)

Maria e Fernando são influenciadores digitais que mantiveram relacionamento amoroso durante a adolescência. Após o término, Fernando publicou uma autobiografia na qual narrou diversos episódios de sua vida pessoal, incluindo detalhes das primeiras relações sexuais vivenciadas com Maria.

A obra foi amplamente divulgada, sem que Maria tivesse sido previamente consultada ou autorizado a publicação dessas informações. Embora o conteúdo não apresentasse linguagem ofensiva ou pornográfica, expunha aspectos íntimos da vida da autora que jamais haviam sido tornados públicos.

Inconformada, Maria ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Pedro e da editora responsável pela obra. Em defesa, os réus alegaram que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a publicação de biografias independe de autorização prévia das pessoas retratadas, inexistindo, portanto, qualquer ilicitude.

Diante desse cenário, responda, de forma fundamentada:

A desnecessidade de autorização prévia para a publicação de biografias impede a responsabilização civil do autor da obra quando houver exposição de aspectos íntimos da pessoa retratada? Justifique. 

(30 linhas)

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Osvaldo Antunes, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 147-A, § 1º, inciso II e art. 129, § 13, na forma do art. 69, todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei n.º 11.340/06.

Narra a exordial acusatória que: 

Fato 01: Entre os meses de março e agosto de 2025, em Curitiba/PR, o denunciado Osvaldo Antunes, de forma reiterada e por razões da condição do sexo feminino, perseguiu sua ex-namorada, Catarina Sol, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, além de perturbar sua esfera de liberdade e privacidade. Segundo a inicial, inconformado com o término do relacionamento, Roberto enviou mais de 500 mensagens intimidadoras via aplicativo WhatsApp e Direct do Instagram para a vítima, além de comparecer repetidas vezes ao local de trabalho de Catarina, permanecendo do lado de fora a observá-la. 

Fato 02: No dia 10 de agosto de 2025, por volta das 18h, em via pública, o denunciado Osvaldo Antunes, agindo com dolo de lesionar, ofendeu a integridade corporal de Catarina Sol. Na ocasião, o réu a abordou na saída de seu trabalho, exigindo reatar o namoro. Diante da negativa, agarrou-a violentamente pelos braços e a empurrou contra o muro, causando-lhe as escoriações descritas no laudo pericial (equimoses nos braços e ombros). 

Na denúncia, o Ministério Público requereu expressamente a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais sofridos pela vítima.

A denúncia foi recebida. 

A vítima juntou aos autos capturas de tela (print screens) de seu próprio celular, contendo as mensagens enviadas por Roberto. Juntou-se o Laudo de Exame de Lesões Corporais atestando as ofensas à integridade física. 

Em audiência de instrução, a vítima confirmou integralmente os fatos e o intenso abalo psicológico sofrido (medo de sair de casa e necessidade de terapia). Duas testemunhas de acusação (colegas de trabalho) confirmaram que Roberto rondava a empresa frequentemente e presenciaram o Fato 02. O réu, em seu interrogatório, admitiu que mandou as mensagens e que segurou a vítima pelos braços apenas para que ela o escutasse, negando a intenção de machucar ou ameaçar. Acostou-se a certidão de antecedentes criminais apontando que o réu possui uma condenação definitiva por furto qualificado, cuja pena foi declarada extinta pelo cumprimento em 15/03/2019.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação integral do réu, com a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes e da personalidade do agente, sustentando que o acusado demonstrou frieza e perfil agressivo durante o interrogatório judicial. Requereu, ainda, o reconhecimento da agravante da reincidência, bem como a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A Defesa, por sua vez, suscitou, preliminarmente, a nulidade absoluta do feito por suposta quebra da cadeia de custódia das provas digitais, sustentando que as capturas de tela de conversas de WhatsApp foram juntadas aos autos sem extração pericial por meio de ferramenta adequada, como o Cellebrite, nem espelhamento formalizado em ata notarial, o que comprometeria a integridade da prova.

No mérito, requereu a absolvição quanto ao crime de perseguição, sob o fundamento de atipicidade da conduta, por entender tratar-se de mero aborrecimento decorrente de inconformismo amoroso. Em relação ao Fato 02, postulou a desclassificação para a contravenção de vias de fato, ao argumento de inexistência de animus laedendi.

Subsidiariamente, no tocante à dosimetria da pena, a Defesa requereu o afastamento da agravante da reincidência e da valoração negativa dos maus antecedentes, sustentando que a condenação anterior já teria ultrapassado o período depurador de cinco anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Pleiteou, também, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e impugnou o pedido de fixação de danos morais, ao argumento de inexistência de instrução probatória específica acerca de eventual prejuízo financeiro ou abalo psicológico suportado pela vítima.

Com base nos fatos narrados, dispensando o relatório, redija a sentença criminal cabível.

(210 linhas)

(10 pontos)

A sociedade empresária Corporação Cápsula Indústria Ltda. formulou pedido de Recuperação Judicial, cujo processamento foi deferido pelo juízo competente, iniciando-se o stay period. Passados 180 dias, a Assembleia Geral de Credores ainda não havia sido concluída por entraves de pauta do próprio Poder Judiciário, sem qualquer desídia ou culpa da devedora. Diante disso, a recuperanda requereu a prorrogação do prazo de suspensão. Paralelamente, o Banco Mesa Verde S.A., titular de um crédito constituído após o deferimento do processamento da recuperação, ajuizou execução de título extrajudicial em juízo cível diverso e pleiteou a penhora imediata de um maquinário essencial à linha de produção da recuperanda.

Acerca do tema, disserte de forma fundamentada sobre a possibilidade e os requisitos legais para a prorrogação excepcional do stay period, a submissão ou não do crédito do banco aos efeitos da recuperação judicial e qual é o juízo competente para decidir sobre a constrição de bens essenciais da recuperanda.

(20 linhas)

(10 pontos)

Durante as apurações de um crime de abuso sexual ocorrido no âmbito intrafamiliar, faz-se necessária a oitiva da vítima, uma criança de 8 anos de idade. Considerando a elevada vulnerabilidade da vítima e a necessidade de não a expor a novas violações promovidas pelo próprio aparelho estatal, a legislação pátria prevê metodologias específicas para a obtenção de seus relatos. Com base no arcabouço do Direito da Criança e do Adolescente, notadamente na Doutrina da Proteção Integral, diferencie detalhadamente os institutos da escuta especializada e do depoimento especial, abordando a finalidade de cada um deles, os órgãos competentes para a sua realização e como essas metodologias efetivam o princípio da prevenção da revitimização.

(35 linhas)

(10 pontos)

Marcos celebrou com Júlia um contrato particular de promessa de compra e venda de um imóvel urbano pelo valor de R$ 300.000,00, prometendo efetuar o  pagamento parcelado em 60 meses. Após Marcos quitar integralmente o preço, Júlia faleceu, deixando herdeiros. Indique quais as medidas judiciais possíveis que você, na qualiade de Defensor Público, adotaria para transferir a propriedade definitive deste imóvel a Marcos.

Sugestão de resposta em até 25 linhas.

A respeito do tema comunidades indígenas, diferencie os conceitos de teoria do indigenato e teoria do fato indígena, explicando o atual posicionamento do STF a respeito do tema.

Sugestão de resposta em até 25 linhas

O Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia em face de PEDRO FURTADO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal.

Narra a exordial acusatória que, no dia 03 de outubro de 2025, por volta das 15h00min, na Rua Maruins, nº 10, bairro Itaquera, nesta Capital, o denunciado, agindo em concurso de agentes com indivíduo não identificado, com unidade de desígnios e identidade de propósitos, mediante emprego de chave falsa, subtraiu, para si ou para outrem, o veículo Chevrolet/Onix, cor branca, placas ZYZ-9999, pertencente à vítima Anderson Batista da Cruz.

Segundo o apurado, o acusado e seu comparsa visualizaram o veículo estacionado em via pública e, valendo-se de um módulo de ignição falso (dispositivo eletrônico utilizado para substituir a chave original e burlar o sistema de segurança), acionaram o motor e evadiram-se na posse do bem. A vítima, alertada por sistema de rastreamento (GPS) que notificou a movimentação do veículo em seu aparelho celular, comunicou a Polícia Militar, indicando a localização do automóvel na Rua Arthur Franco, Cidade Tiradentes. Em diligência, os policiais surpreenderam o réu mexendo no motor do veículo, acompanhado de outro indivíduo que logrou êxito em fugir.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, dada a reincidência específica do réu em crimes patrimoniais.

Durante a instrução processual, foram ouvidos dois policiais militares, que ratificaram os termos da prisão em flagrante e a apreensão do veículo em poder do réu. A vítima foi ouvida, confirmando a propriedade do bem e o acionamento via GPS, não tendo presenciado a subtração. O réu, em seu interrogatório, exerceu o direito constitucional ao silêncio. 

Juntaram-se aos autos o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Exibição e Apreensão do veículo e do módulo de ignição, bem como a Folha de Antecedentes Criminais, a qual aponta condenação definitiva anterior por furto simples, com trânsito em julgado em 07/07/2024.

Não foi juntado laudo pericial do dispositivo utilizado para a ignição.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da pretensão punitiva, sustentando a comprovação da materialidade e autoria, bem como a incidência das qualificadoras do concurso de pessoas e emprego de chave falsa.

A Defesa, por sua vez, arguiu preliminar de nulidade processual por ilicitude da prova, alegando que a condenação não pode basear-se exclusivamente na palavra dos policiais que efetuaram a prisão. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das qualificadoras (chave falsa por ausência de perícia e concurso de agentes por não identificação do comparsa), a fixação da pena-base no mínimo legal e a imposição de regime aberto.

Dispensado o relatório, redija a sentença cabível em 27/02/2026.

(160 linhas.)

(10 Pontos)