Questões

STJ. É possível ao INSS realizar o cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente após o trânsito em julgado?

STJ. O princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de corrupção passiva majorada quando a vantagem indevida for de valor reduzido?

STJ. A orfandade de filhos menores decorrente de homicídio permite o aumento da pena-base?

STJ. Os débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial possuem natureza de crédito extraconcursal?

STJ. As Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) n. 539/2022 e n. 541/2022, assim como a Lei n. 14.454/2022, possuem aplicação retroativa aos tratamentos iniciados antes de sua vigência?

STJ. Existe relação de consumo entre o investidor e o fundo de investimento que ele integra?

STJ. A instituição financeira que atua como distribuidora de cotas de fundos de investimento responde solidariamente por danos causados a investidor não qualificado?

STJ. A prerrogativa de foro subsiste após o afastamento do cargo e atrai a competência do tribunal mesmo que a instrução processual já tenha sido encerrada?

STF. É inconstitucional lei distrital que proíbe a implantação de portaria virtual em condomínios residenciais e exige seguro específico para os casos existentes?

STF. É constitucional lei estadual que assegura a pais e responsáveis o direito de vedar a participação de filhos em atividades pedagógicas relacionadas a gênero em escolas públicas e privadas?