Questões

STF. É constitucional a equiparação de vantagens funcionais entre a Magistratura e o Ministério Público com base na simetria constitucional, bem como a fixação de balizas para conter o pagamento excessivo de verbas indenizatórias não previstas em lei nacional?

STF. É constitucional norma estadual que reconhece e convalida, com força de título de domínio, registros imobiliários de imóveis rurais cuja origem não seja título de alienação ou concessão expedido pelo poder público?

STF. É constitucional norma estadual que exija a inclusão de informações sobre canais de denúncia de maus-tratos contra animais nos rótulos de produtos?

STF. O estado-membro pode, por meio de decisão administrativa, suspender as consignações referentes a cartão de crédito e cartão benefício contratados por seus servidores públicos?

STF. A prorrogação do prazo de funcionamento da CPI é automática e configura direito subjetivo da minoria parlamentar?

STF. É constitucional norma estadual que condiciona a criação de novas unidades de conservação à prévia regularização fundiária de unidades preexistentes e à disponibilidade orçamentária?

STF. É possível a prorrogação da eficácia de normas inconstitucionais sobre o rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal diante da omissão legislativa?

STF. É constitucional a interpretação da lei que permita a concessão florestal à iniciativa privada em áreas ocupadas por povos indígenas e quilombolas?

STF. É constitucional a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual?

STF. É constitucional lei estadual que estabelece redução de tempo para transferência à inatividade de militares que ocuparam cargos de comandante-geral ou de chefe do estado maior-geral?