Questões

STJ. O Acordo de Não Persecução Penal pode ser solicitado a qualquer tempo em processos criminais já em curso, mesmo após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal?

STJ. A desclassificação de conduta em sede de revisão criminal exige nova oitiva do réu ou viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, mesmo que não haja agravação da pena?

STJ. É legalmente possível a imposição de proibição do uso de redes sociais como medida cautelar para prevenir a reiteração de delitos praticados por meio virtual?

STJ. A disponibilização de depoimentos incriminadores da fase extrajudicial somente no plenário do Júri, após anos de negativa de acesso à defesa, configura nulidade capaz de anular a condenação e a própria decisão de pronúncia?

STJ. O nervosismo demonstrado por um indivíduo ao avistar a polícia, somado a outras circunstâncias, é suficiente para justificar uma busca pessoal?

STJ. No crime de receptação qualificada, a elementar de "exercício de atividade comercial" se comunica aos corréus que não são proprietários do estabelecimento ou comerciantes?

STJ. A possibilidade de verificação da autenticidade de um documento falso pelo destinatário descaracteriza o crime de uso de documento falso configurando crime impossível?

STF. É possível a perda integral dos dias remidos da pena do condenado que comete falta grave?

STF. A competência para autorizar a busca e apreensão em dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais de parlamentares é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, mesmo que o parlamentar não seja o alvo direto da investigação?

STF. As diretrizes do CNJ sobre a gestão de execuções fiscais de baixo valor devem ser observadas para a extinção do processo por falta de interesse de agir, mesmo existindo lei local com critérios diferentes?