Questões

Na hipótese do artigo 11, inciso XIII, letra a, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, pode o membro do Ministério Público dar-se por suspeito, alegando motivo de ordem íntima, por discordar da decisão do Procurador-Geral de Justiça no tocante à não confirmação do arquivamento de inquérito civil? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Servidor municipal comparece espontaneamente ao Gabinete do Promotor de Justiça para relatar atos de improbidade que estariam sendo praticados por Secretário Municipal. Requer, todavia, que seu depoimento seja sigiloso, por temer represálias do Secretário Municipal, seu superior hierárquico. Colhido o depoimento, o Promotor de Justiça instaura inquérito civil, e decreta o sigilo da investigação. No curso da investigação, o mencionado Secretário Municipal formula, perante o Ministério Público, requerimento no sentido de que lhe seja fornecida certidão, informando se existe inquérito civil no qual o mesmo figure como investigado, e no sentido de que lhe seja concedida vista dos autos do inquérito eventualmente existente. Responda: A - O requerimento do denunciante, quanto ao sigilo de seu depoimento, mereceria ser acolhido? B - Os requerimentos do Secretário Municipal merecem ser atendidos? Resposta objetivamente justificada.

Aponte as hipóteses em que o Promotor de Justiça deve impor sigilo às investigações no inquérito civil, bem como aquelas em que pode impô-lo.

Existe algum mecanismo de controle da não-propositura da ação civil pública pelo Ministério Público? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.