Acerca das chamadas “áreas de preservação permanente”, descritas no artigo 2º da Lei nº 4.711/65, responda os itens abaixo:
1 - Qual a natureza jurídica das referidas áreas? (Responder em até 10 linhas);
2 - Podem as mencionadas áreas ser conceituadas como uma das categorias dos “espaços territoriais especialmente protegidos” a que alude o inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição da República? (Responder em até 05 linhas);
3 - Em que circunstância pode dar-se a supressão da vegetação nas áreas consideradas de preservação permanente? (Responder em até 05 linhas).
Interesse no Direito Administrativo e no Direito Ambiental. Resumidamente, explique os pontos seguintes:
1 - A noção de interesse público e os casos específicos em que pode ser aferido pelo Poder
Judiciário e os casos em que é vedado sê-lo;
2 - A prática de atos jurídicos “no interesse da Administração” e o exato entendimento do princípio da legalidade (CF, art. 5º, inciso ll);
3 - A ação civil pública ambiental e o interesse material dos litigantes.
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