Questões

O veículo utilitário da empresa Carbonolight S/A – fabricante do detergente tóxico conhecido como carbonite, recomendável para inutilizar lixo hospitalar – perfazendo o transporte do produto sem as devidas cautelas de acondicionamento, depósito, limitação de volume e informação, acabou por envolver-se em abalroamento na BR – 101, derramando o produto na cabeceira do Córrego Dantas, afetando gravemente o bioma da Mata Atlântica inerente à região, com plena devastação de manancial protegido pelas regras ambientais. Ademais, conforme perícia dos institutos oficiais, de forma contínua e ininterrupta, o acidente reiteradamente traz efeitos de contaminação à represa que abastece a estação de tratamento de água potável na jurisdição compreendida na Comarca de São Domingos. Descobriu-se, posteriormente, que, para a fabricação do produto, a empresa não estava acobertada de licença e alvará permissivos. Após exaustivo inquérito público, a ação civil pública fora ajuizada, postulando como obrigação de fazer a recomposição do acervo ambiental e afastamento da contaminação da represa, bem como obrigação de não fazer consistente na vedação de transporte sem as devidas cautelas e fabricação e negociação do produto sem as licenças e alvarás necessários, e, por fim, a indenização pecuniária. Em laureada decisão, o juízo de instância singela, acatando a tese da defesa, julgou parcialmente procedente o pedido para obrigar a requerida apenas à recomposição da área afetada com seu inerente isolamento, porquanto impossível cumulação de obrigação de fazer e de indenizar, conforme art. 3º da LACP. À luz do exposto, perfaça o recurso de apelação exigível ao caso concreto. O candidato deverá esboçar na peça: i) domínio de conteúdo, consistência na argumentação jurídica, sistematização pautada na coesão e coerência de ideias; ii) o nexo de imputação e princípios que norteiam a responsabilidade civil no caso concreto; as modalidades teleológicas que informam a reparação integral do dano (compensatória, indenitária e concretizadora); iii) a necessidade da proteção propositiva ex ante e ex post ambiental; iv) classificar os danos ocorrentes; v) indicar as tutelas processuais pertinentes a cada ilícito, ponderando sobre a insuficiência normativa e o balanceamento axiológico. (Máximo de 60 linhas) (4,0 pontos)

Um proprietário edificou, sem licença ambiental, um galpão comercial em área ambientalmente protegida. Após funcionar por mais de dois anos, o proprietário foi autuado e intimado a demolir o imóvel. O proprietário apresentou defesa a autoridade ambiental pedindo que a pena não fosse aplicada, alegando que a referida demolição ira trazer maiores impactos ambientais do que a manutenção do edifício no local. Pergunta-se: A - Há fundamento legal de mérito pare esta defesa? Justifique. B - O que a autoridade ambiental deve observar no exame da defesa e na sua decisão? C - Se a edificação fosse residencial e a sua permanência no local agravasse o dano ambiental, haveria possibilidade legal de a autoridade ambiental não aplicar a pena de demolição?

A empresa VDM Agropecuária LTDA é proprietária da Fazenda São Pedro, com 400 alqueires, dos quais 100 alqueires cobertos por vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica. Por decisão de seu representante contratual, foram desmatados, para expansão de pastagem, 10 alqueires da vegetação supra descrita, sendo 3 alqueires em uma área de 4 quilômetros de extensão por 30 metros de largura na faixa marginal direita do Rio Maputo, que possui 8 metros de largura, a situação fática descrita encontra-se cabalmente comprovada. Inclusive por prova pericial. Diante deste fato, responda: A - A empresa poderá ser responsabilizada por sua conduta ? de que forma ? justifique e fundamente a sua resposta. B - Em caso afirmativo, quais são as providências cabíveis ao MP para buscar a responsabilização da empresa? Justifique e fundamente a sua resposta.

Tendo como foco o art. 54 da Lei n. 9.605, de 12/2/98 (poluição ambiental), explique os conceitos de risco permitido e de dever objetivo de cuidado. (máximo de 20 linhas)

Discorra sobre a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, respondendo, de forma fundamentada na legislação e no entendimento do STF, aos questionamentos a seguir. 1 - Adquirente de boa-fé de gleba de terra onde já tenha sido realizado desmatamento ilegal poderá ser responsabilizado pelo dano ambiental decorrente de tal ato? [valor: 3,00 pontos] 2 - Como é tratado o instituto da prescrição no âmbito da responsabilidade ambiental? [valor: 3,00 pontos] 3 - É possível que, em ação civil pública, seja o causador do dano condenado, de forma cumulativa, a reparar dano material e recuperar a área degradada? [valor: 3,00 pontos]

Disserte sobre as disposições constitucionais a respeito do meio ambiente, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Titularidade do direito ao meio ambiente equilibrado; qualificação jurídica do meio ambiente ecologicamente equilibrado; 2 - Os obrigados pela sua defesa e preservação; os seus beneficiários (CF, art. 225, caput); [valor: 1,00 ponto] 3 - Competência para legislar sobre meio ambiente e competência para protegê-lo (CF, arts. 23 e 24); [valor: 1,00 ponto] 4 - Harmonização entre direito ao desenvolvimento e direito ao meio ambiente (CF, art. 3.º, II, c/c art. 170, VI, e art. 225), com base na aplicação do princípio do desenvolvimento; [valor: 2,50 pontos] 5 - Tipos de responsabilidade pelo dano ambiental e seus sujeitos passivos, com menção ao regime da responsabilidade civil (conforme legislação infraconstitucional); [valor: 2,00 pontos] 6 - Responsabilidade imposta constitucionalmente aos mineradores pela degradação que sua atividade econômica causar, em face do princípio do poluidor pagador. [valor: 2,50 pontos]

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é tema de grande debate doutrinário. Considerando a ordem jurídica brasileira, discorra acerca da (im)possibilidade de a pessoa jurídica ser sujeito ativo de crime, nos seguintes termos: A) Argumentos dogmáticos (contra e a favor); B) Parâmetro constitucional; C) Legislação ordinária e jurisprudência.

Os efeitos das agressões ao meio ambiente, na atualidade, são cada vez mais sentidos pela população brasileira e mundial, o que reforça a necessidade de sua proteção. Nesse contexto, pergunta-se: a) No que consiste e qual a finalidade da aplicação do princípio do poluidor pagador? b) A responsabilidade do causador de dano ambiental pode ser considerada objetiva? Justifique. c) O que se entende por princípio da precaução? A sua aplicação pode implicar na inversão do ônus da prova em ação civil pública que objetiva a reparação de dano ambiental? Exemplifique. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Com base no direito ambiental, discorra sobre os princípios do poluidor-pagador, da precaução e da prevenção, bem como sobre as condições específicas da responsabilização penal da pessoa jurídica.

O dever de reparar o dano ecológico pode ser eximido pelas tradicionais cláusulas excludentes da obrigação (caso fortuito, força maior, licitude da atividade)? Justifique.