Questões

No exercício de atividade regulamente licenciada pelo órgão ambiental competente, e sem violar os limites e condições impostos no ato de licenciamento, determinada empresa despeja substância tóxica em um rio, causando mortandade de peixes. Está essa empresa obrigada a reparar o dano ambiental resultante de sua atividade ? Justifique, tendo por base o regime constitucional e legal relativo à matéria.

Em um inquérito civil ficou apurado que em um imóvel rural de 30 hectares, cortado longitudinalmente numa extensão de 300 metros por rio com curso d’água de seis metros de largura, houve desmatamento de floresta nativa há mais de vinte anos, pelos antigos proprietários, restando apenas o equivalente a 5% do maciço florestal, não averbado na matrícula do imóvel. Ao assumir a presidência desse inquérito, o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, constatou que a última peça juntada aos autos tratava-se de uma manifestação dos atuais proprietários do imóvel, que não o exploravam economicamente, alegando a ocorrência de prescrição do dano ambiental, mas concomitantemente propondo a celebração de um compromisso de ajustamento com as seguintes condições: "Chamamento dos antigos proprietários para responder solidariamente pelo acordo, cômputo da área de preservação permanente na composição da reserva legal, reflorestamento com eucalipto, e averbação na matrícula do imóvel apenas da área remanescente de floresta nativa, devidamente demarcada". Seria possível a celebração do compromisso ajustamento com tais condições? Justifique e fundamente a resposta.

Em um Município com dezoito mil habitantes, vive uma importante comunidade indígena há muito tempo. A área de ocupação indígena foi indevidamente reduzida ao longo do tempo e é insuficiente. Existe a pretensão de instalar alguns empreendimentos nas redondezas. 1 - É necessário plano diretor para esse Município? E estudo prévio de impacto de vizinhança para esses empreendimentos? 2 -Pode o Município desapropriar área próxima, que nunca foi ocupada pela comunidade indígena, para destiná-la aos índios? (20 Linhas)

Sociedade empresária do ramo de combustíveis impetra mandado de segurança com o fim de obter ordem que obrigue o Prefeito Municipal a deferir licença de funcionamento de posto de abastecimento, porque, a despeito de a edificação deste haver sido licenciada, o Município recusava-se a aprovar a localização e o funcionamento, ao argumento de que aguarda manifestação do órgão estadual responsável pelo controle ambiental. A impetrante argumenta que investiu soma considerável na construção do posto, cuja exploração gerará dezenas de empregos e renda tributária, não lhe podendo ser impedida em razão da prevalência do princípio da liberdade da atividade econômica, com relevante repercussão social.

Decida, com fundamentação suficiente, sobre o pedido de medida liminar de autorização, pelo juiz, de imediata instalação do posto.