Questões

Considere a seguinte situação hipotética: João, inconformado de ter sido traído por sua esposa, Maria, dirigiu-se ao trabalho desta com intenção de matá-la. Quando a encontrou, ela estava acompanhada por outros colegas de trabalho, momento em que ele sacou sua arma, que portava legalmente, e realizou um disparo em direção a Maria. Em razão da má pontaria de João, o projétil acertou a cabeça de Leonardo, um idoso que estava no ambiente, tendo ele morrido imediatamente em decorrência do fato. Maria, contudo, saiu fisicamente ilesa da situação. Com base nessa situação hipotética, responda aos questionamentos a seguir. 1 Qual(is) o(s) crime(s) praticado(s) por João? 2 Em que espécie de erro o agente incorreu? 3 Incide alguma agravante ou atenuante nessa situação?

Discorra, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade de ato normativo estadual que estabeleça condições para a manutenção do porte de arma de fogo por policiais civis aposentados.

Considere a seguinte situação hipotética: Em janeiro de 2020, determinado órgão público praticou um ato administrativo de acordo com a interpretação jurídica prevalecente na época. Dois anos depois, em janeiro de 2022, a presidência desse órgão passou a adotar interpretação jurídica distinta daquela que havia justificado a realização do ato. Além disso, declarou que o ato administrativo praticado em 2020 não mais atendia ao interesse público. Acerca da situação hipotética acima, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - A referida mudança de interpretação jurídica basta para a anulação do ato administrativo praticado em janeiro de 2020? 2 - O fato de o ato administrativo praticado em janeiro de 2020 ter deixado de atender ao interesse público é motivo suficiente para a sua anulação? 3 - Caso coubesse, por antijuridicidade, a anulação do ato administrativo praticado em janeiro de 2020, essa anulação deveria ser requerida pela parte interessada?

Com relação ao instituto da desaposentação, faça o que se pede a seguir, considerando o entendimento do STJ e do STF.

1 - Apresente o conceito de desaposentação [valor: 1,50 ponto], sua finalidade [valor: 1,00 ponto], seus possíveis reflexos sobre valores já percebidos pelo segurado [valor: 1,00 ponto] e o fundamento jurídico adotado para concedê-la [valor: 0,50 ponto];

2 - Esclareça, com a devida fundamentação jurídica, se a desaposentação aplica-se em caso de pensão por morte. [valor: 2,00 pontos]

3 - Esclareça, com a devida fundamentação jurídica, se o sistema jurídico-previdenciário brasileiro admite a desaposentação. [valor: 1,00 ponto]

A respeito do princípio tributário da não cumulatividade, discorra sobre:

1- O conceito e a função da não cumulatividade no sistema tributário brasileiro; [valor: 2,00 pontos]

2 - A relação entre a não cumulatividade e a dupla oneração ou incidência, exemplificando sua ocorrência no sistema tributário brasileiro; [valor: 2,00 pontos]

3 - Competência tributária residual da União e sua relação com o princípio da não cumulatividade e limitação do poder de tributar. [valor: 3,00 pontos]

Com relação a pena de multa imposta em sentença penal condenatória transitada em julgado, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Aborde o conceito [valor: 0,75 ponto] e a natureza jurídica [valor: 0,75 ponto] da multa no âmbito do direito penal.

2 - Indique o prazo disposto no Código Penal para o pagamento de multa imposta na sentença condenatória [valor: 0,50 ponto] e esclareça o que deve ser feito caso o condenado não cumpra essa obrigação [valor: 1,00 ponto].

3 - Discorra sobre os entendimentos do STJ [valor: 1,50 ponto] e do STF [valor: 1,50 ponto] acerca da legitimidade para execução da multa penal.

4 - Esclareça sobre a legitimidade subsidiária para execução da multa penal no caso de o titular da ação penal não propor a execução da multa no prazo legal, conforme entendimento do STF. [valor: 1,00 ponto]

Com relação à justiça gratuita no âmbito da justiça do trabalho, discorra sobre:

1 - As condições para a concessão da justiça gratuita em processo do trabalho; [valor: 2,00 pontos]

2 - Os requisitos para a concessão da justiça gratuita a pessoa física representada por advogado [valor: 1,00 ponto] e a pessoa jurídica [valor: 1,00 ponto], conforme a jurisprudência do TST;

3 - O cumprimento das obrigações decorrentes da sucumbência, inclusive quanto a honorários periciais, no caso de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. [valor: 3,00 pontos]

Discorra a respeito dos seguintes aspectos relativos a salário e remuneração:

1 - Conceito de cada um desses institutos; [valor: 3,00 pontos]

2 - Composição do salário, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); [valor: 1,50 ponto]

3 - Natureza de diárias para viagem e de ajuda de custo, conforme previsão da CLT vigente, alterada pela última reforma trabalhista; [valor: 1,00 ponto]

4 - Conceitos de salário por unidade de tempo [valor: 0,50 ponto], salário por unidade de obra [valor: 0,50 ponto] e salário-tarefa [valor: 0,50 ponto].

Considere a seguinte situação hipotética:

João, decidido a parcelar um terreno urbano de sua propriedade, apresentou à prefeitura municipal, para a devida aprovação, o respectivo projeto de loteamento, no qual constou o cronograma de execução do parcelamento, conforme as disposições legais relativas a esse tema.

Transcorridos dois anos do prazo-limite estabelecido no referido cronograma, ficou constatado, por meio de fiscalização municipal, que as atividades previstas no referido cronograma não haviam sido executadas. Notificado, continuou João inerte. A partir dessa situação, responda, à luz da jurisprudência do STJ, aos questionamentos a seguir.

1 - O município tem o dever de realizar as obras de infraestrutura no loteamento? [valor: 3,50 pontos]

2 - Qual é a responsabilidade do município quanto à obrigação de regularização do loteamento, caso seja possível cobrar do loteador (João) o cumprimento de suas obrigações? [valor: 3,50 pontos]

Considere a seguinte situação hipotética:

Após citação de determinado estado federado para responder a uma ação ajuizada por um cidadão com o objetivo de obter medicamento cujo fornecimento é de responsabilidade do referido estado, o procurador competente requereu o chamamento da União para integrar o feito.

1 - A partir dessa situação hipotética, discorra sobre o instituto do chamamento ao processo [valor: 3,00 pontos] e

2 - Esclareça, com base na jurisprudência do STJ, se a União deve integrar o feito [valor: 4,00 pontos].