Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado delegado da Polícia Federal, durante um encontro na casa de amigos, ou seja, em sua vida privada, fez uso de arma funcional, proferiu ameaças e efetuou disparos, o que ocasionou lesão grave em duas pessoas. Em razão disso, o delegado foi demitido do cargo, por improbidade administrativa, sem haver sentença criminal condenatória. A partir dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento do STJ, se a decisão administrativa tem amparo legal e jurisprudencial.

Considere a seguinte situação hipotética:

José foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado na Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Aracaju – SE. Vinculada a essa vara judicial, a Defensoria Pública do Estado mantém um órgão, em plena atividade, cujo membro encontra-se devidamente investido na função de defensor público com atuação nessa vara do júri.

O juiz da vara do júri, incomodado com a atuação combatente do defensor público, deixou de nomear a Defensoria Pública para a defesa de José, tendo nomeado advogado dativo para o exercício da defesa técnica e fixado, inclusive, honorários pelos serviços a serem prestados, em detrimento da atuação do defensor público lotado regularmente para oficiar nos feitos daquela vara do júri.

Nessa situação hipotética, quais medidas um defensor público lotado na referida Defensoria Pública do Estado poderia tomar para resguardar as prerrogativas da Defensoria Pública e, consequentemente, de José?

Fundamente sua resposta.

Considerando a seguinte situação hipotética: A Defensoria Pública estadual, a fim de subsidiar ação de responsabilidade civil a ser proposta contra o Estado, deste requisitou a apresentação de documentos acerca de apuração administrativa da fuga de determinado preso que cumpria pena em regime fechado. O Estado, inicialmente, negou-se a fornecer os documentos, sob o argumento de que o poder requisitório atribuído aos defensores públicos seria inconstitucional. No entanto, apesar da negativa inicial, terminou por fornecer os documentos requisitados. Em seguida, foi proposta ação de responsabilidade civil contra o Estado, sob o fundamento de este haver incorrido em omissão quanto ao dever de vigilância do preso sob sua custódia, o qual, após a fuga, veio a praticar um crime de roubo. Assim, a vítima do roubo, representada pela Defensoria Pública, postulou a reparação, pelo Estado, do prejuízo econômico sofrido. Diante desse caso hipotético, e considerando a atual jurisprudência do STF, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - O poder de requisição atribuído à Defensoria Pública viola o texto constitucional? 2 - Quais são os pressupostos da responsabilidade civil do Estado quando se trata de ato omissivo? 3 - No caso hipotético em apreço, é juridicamente viável a responsabilização civil do Estado?

Considere a seguinte situação hipotética: Um desconhecido telefonou para Joana e informou-a de que havia sequestrado Pedro, filho dela, e determinou, mediante ameaça de morte do filho, que ela depositasse, em determinada conta bancária, a quantia de dez mil reais, em 24 h. Essa pessoa afirmou ainda que mataria Pedro se Joana chamasse a polícia. Desesperada e sem dinheiro, a mãe aconselhou-se com seu amigo Jorge, que a orientou obter o dinheiro mediante roubo contra um mercado, tendo-lhe emprestado uma faca para tal. Munida dessa faca, Joana foi ao citado mercado, anunciou o assalto contra a operadora do caixa, ameaçando-a, e subtraiu a quantia necessária para o resgate de seu filho. Com isso, após o depósito na conta bancária informada pelo sequestrador, Pedro foi libertado. Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações. 1 - Caso o juiz reconheça a coação moral irresistível de Joana, como ficará a situação de Jorge? Ele poderá ser punido pelo crime de roubo? 2 - Caso haja denúncia contra Jorge, qual será o prazo legal para a apresentação da resposta à acusação? E qual limite máximo de testemunhas a defesa dele poderá arrolar? As testemunhas não compromissadas incluem-se no limite máximo de testemunhas que a defesa de Jorge poderá arrolar?

Considere a seguinte situação hipotética: Marcela ajuizou ação monitória contra Vilma, para cobrar um cheque prescrito, no valor de dois mil reais, mais correção monetária e juros de 1% a partir da emissão do título, sem indicar a origem da dívida na petição inicial. Vilma procurou a Defensoria Pública para apresentar defesa, alegando que tinha emprestado o cheque a uma amiga, chamada Eugênia, para que esta adquirisse uma geladeira de Marcela. Como a geladeira nunca funcionou, Eugênia não depositou, na conta-corrente de Vilma, o valor de dois mil reais na data do vencimento do cheque, então, quando Marcela apresentou o cheque ao banco sacado, o título foi devolvido por falta de fundos. Acerca da situação hipotética acima, responda, de maneira fundamentada na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos. 1 - Vilma é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, dado que apenas emprestou o cheque a Eugênia? 2 - Vilma poderá discutir em embargos à monitória a causa debendi do cheque, ou seja, o negócio jurídico que fundamentou a emissão do título de crédito? 3 - Marcela tinha a obrigação de indicar a causa debendi na petição inicial? 4 - O termo inicial dos juros e da correção monetária foi indicado corretamente pela autora da ação monitória?

Discorra sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, abordando os seguintes aspectos:

1 - Conceito do instituto, pressupostos para sua aplicação e embasamento legal correspondente;

2 - Teorias que embasam o tema e legislação correspondente;

3 - Desconsideração inversa da personalidade jurídica e esclarecimento acerca de sua adoção ou não pelo ordenamento processual civil brasileiro.

José Andrade, primário e com bons antecedentes, foi condenado irrecorrivelmente pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, conforme art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, praticado em 12 de dezembro de 2021, tendo-lhe sido imposta pena privativa de liberdade de 8 anos e 6 meses, em regime inicialmente fechado. Considerando essa situação hipotética e o início da execução penal de acordo com as leis regentes, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações: 1 - Que requisitos são necessários para que José obtenha progressão de regime? 2 - Que requisitos são necessários para que José faça jus ao livramento condicional? 3 - O Conselho Penitenciário deve manifestar-se acerca do pedido de progressão de regime? E em relação ao pedido de livramento condicional?

A Lei n.º 13.146/2015, conhecida como Estatuto do Deficiente, foi um marco jurídico de proteção e inclusão da pessoa com deficiência. No artigo 6.º, inciso II, o Estatuto prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos. Do mesmo modo, o artigo 8.º prevê que é dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência a efetividade dos direitos referentes à sexualidade. Por outro lado, o artigo 217-A, § 1.º, do Código Penal estabelece ser crime de estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. Em face do estabelecido no Estatuto do Deficiente e no Código Penal, esclareça, de forma fundamentada, se ainda há aplicabilidade do mencionado artigo do Código Penal e, caso ainda exista, explique como os dispositivos legais se coadunam.

Considere a seguinte situação hipotética: No município de Barcarena-PA, diversas famílias quilombolas foram afetadas por ações de reintegração de posse propostas por empresas que alegavam possuir título de propriedade. Diante disso, a Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio de pedido liminar em reclamação, exigiu o cumprimento do decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 828, na qual fora determinada a suspensão das reintegrações de posse em todo território nacional enquanto durasse a pandemia de covid-19. A liminar foi deferida e as comunidades foram mantidas em seus territórios tradicionais. Com relação à situação hipotética acima, responda, com fundamento no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), aos seguintes questionamentos. 1 - Decreto que estabelecesse procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das comunidades quilombolas com fundamento no art. 68 do Ato das Disposições Constituições Transitórias (ADCT) seria considerado constitucional em eventual ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo STF? 2 - Qual é a posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da propriedade comunal dos quilombos? 3 - Segundo entendimento do STF, aos quilombolas aplica-se o mesmo regime jurídico consagrado na Constituição Federal de 1988 aos indígenas para fins de nulidade dos títulos de propriedade existentes sobre os territórios por eles ocupados?

Considere a seguinte situação hipotética:

Mário, pessoa em situação de rua, foi abordado pela polícia militar e, durante a busca pessoal, constataram que ele portava uma faca, do tipo peixeira, de 15 cm, em sua cintura. Na abordagem, Mário alegou aos policiais que portava a faca para se defender dos riscos da rua. Contudo, os policiais o conduziram até a delegacia de polícia, onde lavraram boletim de ocorrência policial pela prática da conduta descrita no art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais – porte de arma).

Acerca dessa situação hipotética, responda fundamentadamente às seguintes indagações:

1 - No âmbito do direito penal, o que pode ser alegado em defesa do réu Mário, com o fim de absolvê-lo?

2 - Para o STJ, a conduta em questão é penalmente típica?

3 - De acordo com a lei procedimental incidente, no caso de condenação criminal de Mário,

a) qual será o recurso cabível?

b) qual é o prazo para a interposição desse recurso?

c) qual é o prazo para a apresentação das razões desse recurso?