Questões

O DF levou a efeito o tombamento de determinado imóvel, alegando o seu inestimável valor histórico em razão de nele ter residido, durante anos, uma personalidade de renome internacional. Insatisfeito com as limitações decorrentes do tombamento, o proprietário propôs ação judicial para a invalidação da medida, alegando a existência de provas de que a dita autoridade jamais residira no imóvel, o que pôs em fundadas dúvidas a motivação do tombamento.

Nessa situação hipotética, deve o Poder Judiciário julgar procedente o pedido formulado na ação judicial para invalidar o tombamento? Justifique sua resposta e esclareça se é lícito ao Poder Judiciário duvidar do motivo do ato administrativo discricionário, ou seja, discorra sobre o alcance do controle jurisdicional incidente sobre os atos administrativos discricionários.

Em agosto de 2009, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou lei que criava verba de indenização de transporte para servidores distritais que, comprovadamente, utilizassem veículos próprios para realizar diligências de fiscalização, com o objetivo de ressarcir-lhes os custos daí decorrentes. A lei estabeleceu o valor de R$ 1,00 por quilômetro rodado e, paralelamente, determinou a correção monetária anual desse valor pelo INPC-IBGE. Em agosto de 2010, a Associação dos Fiscais da Receita solicitou ao governador a edição de decreto fixando o valor corrigido da verba, de modo a permitir o pleno ressarcimento dos custos incorridos por seus associados. O governador, tendo deferido o pedido, editou o decreto solicitado. Publicado o ato, o Ministério Público, com fundamento no parágrafo único do art. 21 da LRF, que considera “nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20”, ajuizou imediatamente ação para impedir a realização do pagamento com base no novo valor.

Em face dessa situação hipotética, defenda o afastamento da vedação prevista no parágrafo único do art. 21 da LRF. Em sua defesa, considere os seguintes aspectos:

a) o momento em que ocorreu o ato gerador da obrigação;

b) a natureza jurídica do acréscimo pecuniário reivindicado;

c) a classificação da verba em questão no quadro de despesas do DF, isto é, sua finalidade.

O governador do DF encaminhou à Câmara Legislativa projeto de lei que altera alíquotas do ITBI para conferir caráter progressivo ao tributo, em razão do valor venal dos bens imóveis. A justificativa apresentada para o projeto de lei sustentava a necessidade de aplicação do princípio da isonomia material em matéria tributária e da capacidade contributiva. Após a aprovação do projeto de lei pelo Poder Legislativo local, o Ministério Público do DF ajuizou ADI contra o referido diploma legislativo, suscitando a impossibilidade de aplicação do princípio da progressividade ao ITBI, dado o caráter real do imposto.

Em face dessa situação hipotética, posicione-se, com a devida fundamentação, a respeito da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) aplicação do princípio da capacidade contributiva;

b) aplicação do princípio da progressividade aos impostos reais;

c) possibilidade de submissão do ITBI à progressividade de caráter fiscal.

Às vésperas de comemoração cívica que seria realizada na Esplanada dos Ministérios, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República encaminhou pedido à Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF, solicitando a atuação da Polícia Militar para a retirada de manifestantes acampados nas áreas centrais daquele espaço urbano. No expediente enviado, alegava-se que os locais onde o chefe de Estado trabalha, reside, esteja ou venha, iminentemente, a estar, e adjacências, seriam áreas consideradas de segurança da referida autoridade, cabendo àquele Gabinete de Segurança adotar medidas necessárias para a sua proteção, bem como coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações. Diante da urgência da situação, a Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF encaminhou à PGDF, para análise e manifestação, minuta de decreto disciplinando, entre outras ações, o emprego da Polícia Militar na segurança pessoal do presidente da República, bem como a proibição de instalação de acampamentos em áreas públicas, além de outras medidas restritivas a manifestações.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

a) Em eventos cívicos como o mencionado, a quem compete a segurança pessoal do presidente da República?

b) Que direitos fundamentais estão em jogo? Há de se alegar proteção à liberdade de permanecer?

c) As restrições pretendidas podem ser feitas por decreto do Poder Executivo?

O arresto de bens, cautelar ou executivo, pressupõe sempre a presença dos requisitos do "fumes boni iuris" e do "periculum in mora"? É obrigatório o prévio ajuizamento de execução por quantia certa para a efetivação do arresto executivo? 0 arresto cautelar garante o direito de pré execução do credor? Justifique sua resposta.

Em uma execução por quantia certa, a efetivação da penhora de um iota depende da previa averbação do ajuizamento da referida demanda no cartório do registro de imóveis em que ale estiver matriculado? Justifique sua resposta, discorrendo sobre o conceito, a finalidade a as principais características dos referidos institutos, quais sejam, a penhora e a averbação do ajuizamento da demanda, bem come sobre a correlação entre elas.

Em julgamento monocrático realizado em tribunal regional federal, o relator, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento a apelação da União por considerar o recurso contrario a súmula de tribunal superior. Em razão de omissão referente a um dos pedidos da apelação, a União, por meio de embargos declaratórios, recurso encaminhado a Turma, a especifica da omissão apontada. Tendo o referido órgão considerado, por maioria, que a decisão não era omissa, os embargos declaratórios foram rejeitados. Nessa situação hipotética, que medida a União, intimada da decisão, deve tomar? Fundamente sua resposta no entendimento da jurisprudência

Em 2 de male de 2012, a União ajuizou ação de execução contra Jose com base em dois a acórdãos que, proferidos peio Tribunal de Contas da União, transitaram em julgado em março de 2012. Com base na primeira das referidas decisões, José foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 e, com base na segunda, foi condenado a ressarcir de R$ 500.000,00 os cofres da União. Regularmente citado, José imediatamente opôs os competentes embargos a execução, limitou-se a alegar, preliminarmente, ausência de titulo executivo e cumulação indevida de execuções. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, as indagações que seguem. 0 ajuizamento de embargos a execução, "per si ad", obsta o prosseguimento da execução? As preliminares suscitadas pólo embargante merecem ser acolhidas'?

Carlos ajuizou demanda contra a União, pare receber vantagem pecuniária, tendo sido sua pretensão rejeitada em sentença de improcedência, confirmada em decisão colegiada no tribunal. Carlos, então, interpôs recurso especial, inadmitido no tribunal regional federal, e, posteriormente, agravo pare o Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, o agravo foi rejeitado pelos seguintes fundamentos: (1) a decisão impugnada pelo recurso especial não havia ofendido a lei federal; e (2) o tribunal adotara, no julgamento da apelação, jurisprudência dominante na Corte Superior. A decisão transitou em julgado. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, aos questionamentos seguintes. 1- De quem é a competência para exame de eventual acato rescisória? 2- Ajuizada ação rescisória na instância errada, contra o julgado equivocado, que providencia deve ser tomada pelo Judiciário?

Em ação civil publica proposta com o objetivo de reparar dano ambiental, o magistrado, apreciando requerimento do autor, determinou, na sentença, a inversão do ônus da prova no que se refere aos elementos da responsabilidade civil e, ante a duvida objetiva existente na apreciando da prova, condenou o réu. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, de acordo coma legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, as indagações seguintes. Qual é o fundamento jurídico, em tese, para a inversão do ônus da prova no caso em apreço'? A inversão do anus da prova foi aplicada no momento processual adequado?