Questões

No julgamento do REsp 673.773/RN, o Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão assim ementada: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EFEITO PROCESSUAL. A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326). Recurso especial conhecido e provido. (REsp 673.773/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 256) Considerando a ratio utilizada pela Corte Superior no julgado mencionado, explique a relação entre os tipos de defesas de mérito e o ônus da prova.

Imagine que a Assembleia Legislativa do Estado X tenha editado lei determinando que a Companhia de Águas e Saneamento, sociedade de economia mista cujo acionista majoritário é o Estado X, forneça água potável à população, por meio de caminhões pipa, sempre que houver interrupção no fornecimento normal. Veja o teor de dois dispositivos da referida lei: “Art. 1º Fica estabelecido que sempre que ocorrer a interrupção no fornecimento de água potável a seus clientes, desde que não motivado pelo inadimplemento dos mesmos, a Cia. De Águas e Saneamento fica obrigada a fazer imediatamente a distribuição do líquido com caminhões-pipa.” (...) “Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei implica no cancelamento automático da cobrança da conta de água e saneamento do mês que ocorreu a interrupção no fornecimento, ainda que eventual, dos clientes atingidos.” O Governador do Estado X, acreditando na incompatibilidade da lei com o ordenamento jurídico vigente, submete o caso à Procuradoria do Estado. Diante do exposto, na condição de Procurador do Estado, apresenta a medida cabível, de forma imediata, objetivando a retirada da lei do sistema jurídico.

Em que consiste a eficácia diagonal dos direitos fundamentais? Responda de forma fundamentada.

Disserte sobre o denominado “sandbox regulatório”. (10 linhas)

Zé das Couves possui empresa que pratica operações com programas de computador – software, tanto feito por encomenda (voltado ao atendimento de necessidades específicas do usuário), quanto padronizado (fornecido em larga escala no varejo), disponibilizado via download e via computação em nuvem. O amigo de Zé das Couves, que atua no mesmo ramo, avisou que ele não precisará mais pagar ICMS sobre as referidas operações, mas sim ISS, tendo em vista recente decisão do STF. Ocorre que Zé das Couves, antes do referido julgamento, já tinha efetuado o pagamento de ICMS e, com receio de ser também cobrado ISS, realizou consulta junto à Secretaria do Município X para sanar as seguintes dúvidas: 1 - É devido ISS ou ICMS quanto a operações com programas de computador (software)? Há distinção na hipótese de software por encomenda e padronizado? 2 - Considerando que Zé das Couves já recolheu ICMS sobre as operações, há direito à repetição de indébito se o imposto correto for ISS? Diante do questionamento, o Secretário Municipal da Fazenda encaminha a você, procurador do Município X, consulta a respeito das dúvidas do contribuinte. Responda às indagações, de maneira fundamentada, na forma de Parecer, sendo necessário adotar as formalidades típicas desse tipo de manifestação.

Determinada entidade planejou e realizou manifestação pacífica, de caráter político, em praça municipal de Jundiaí. Não houve intimação pessoal e registrada da autoridade pública, para o exercício do direito de reunião, mas a informação foi veiculada por outros meios de comunicação e a Guarda Municipal esteve presente no evento. Diante disso, o Secretário Municipal de segurança pública encaminha a você, procurador de Jundiaí, consulta a respeito da manifestação realizada, na qual indaga: A) A manifestação espontânea é proibida? B) Havia necessidade de notificação pessoal e registrada da autoridade pública? C) É possível punir os organizadores da manifestação por sanções administrativas que resultem em multa? A consulta deve ser respondida de maneira fundamentada pelo Procurador, na forma de Parecer, adotadas as formalidades típicas desse tipo de manifestação.

Imagine que o Governador do Estado X pretenda editar lei que determine o cômputo de despesas com previdência e inativos para efeitos de cumprimento de vinculação constitucional orçamentária em educação. Contudo, sem saber se a referida norma seria constitucional, o Governador decide consultar a Procuradoria do Estado. Na qualidade de Procurador do Estado X, redija parecer a respeito da constitucionalidade, ou não, da lei.

O Governador do Estado X, visando estimular a economia após as restrições impostas pelas medidas de contenção da disseminação da Covid-19, pretende instituir benefício fiscal referente ao ICMS. Entretanto, para que o Estado possa instituir tal benefício, será necessário postergar (e não diminuir) o repasse do ICMS arrecadado aos Municípios do referido Estado. Diante de tal situação hipotética, responda de forma fundamentada: A) Qual(is) é(são) o(s) instrumento(s) adequado(s) para a concessão de benefício fiscal de ICMS? B) Será possível a instituição do benefício fiscal pretendido pelo Governador do Estado X? Em outras palavras, é possível que o Estado X postergue o repasse do ICMS arrecadado aos Municípios?

O Estado Y, ciente da realização de registro de preços pela União para a compra de novos notebooks, pretende utilizar a ata de registro de preços do ente federal para aquisição de tais aparelhos eletrônicos, tendo em vista o aumento de número de servidores em “home office” após a pandemia da Covid-19. Considerando a situação hipotética acima, responda de forma fundamentada: A) O Estado Y poderá utilizar a ata de registro de preços do ente federal? B) Se fosse o contrário, ou seja, se o Estado Y tivesse realizado o registro de preços, a União poderia utilizar a ata de registro de preço estadual?

Considerando as normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública contidas na Lei nº 14.133/2021, redija a respeito das sanções administrativas aplicáveis. Em seu texto, aborde as seguintes questões: Os parâmetros para aplicação das sanções; Alterações na nova lei a respeito das sanções de impedimento de licitar e contratar pela Administração Pública e declaração de inidoneidade.