Questões

No que se refere à vedação do nepotismo na Administração Pública, analise as seguintes situações hipotéticas: SITUAÇÃO 01: Ricardo, então ocupante de emprego público, foi dispensado da função de confiança “Diretor de divisão II”, diante da constatação de existência de vínculo de parentesco com a ocupante do cargo em comissão “Diretora Chefe”, de nível hierárquico superior na mesma prefeitura. Inconformado, Carlos impetrou reclamação contra a portaria que determinou a sua dispensa, alegando que não houve a comprovação efetiva da influência familiar na sua nomeação como Diretor de divisão II. SITUAÇÃO 02: Maria, sobrinha da esposa de um dos Diretores administrativos da Prefeitura de Campo Grande/MS, foi exonerada do cargo em comissão de assistente de saúde do Município, sob o fundamento de violação à súmula vinculante 13 (que veda o nepotismo). Com o intuito de se manter no cargo público, Maria impetrou mandado de segurança contra o ato de sua exoneração, alegando que a sua nomeação não configurou nepotismo, uma vez que o enunciado da mencionada súmula vinculante teria criado parentesco inexistente na lei civil. SITUAÇÃO 03: Carlos, irmão do vice-prefeito do Município X, foi nomeado para o exercício do cargo em comissão de motorista da prefeitura, motivo pelo qual foi demandado em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, sob o fundamento de que a referida nomeação consistiria em nepotismo. Após regular trâmite processual, o juiz de primeiro grau julgou improcedente a demanda, sustentando que a proibição do nepotismo, no âmbito municipal, exigiria a edição de lei formal de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, inexistente no Município X. SITUAÇÃO 04: Larissa, prefeita do Município W, nomeou seu cônjuge, João, para o cargo de Secretário de Assistência Social da Prefeitura, que ostenta natureza política. Tomando conhecimento do ato, o Ministério Público ajuizou ação civil pública, por atos de improbidade administrativa, contra a prefeita Larissa e seu cônjuge, argumentando que teria ocorrido nepotismo, haja vista que João, formado em fisioterapia, não teria formação adequada para o desempenho das funções de Secretário de Assistência Social. Tendo em vista os casos hipotéticos apresentados acima, disserte acerca da existência ou não de nepotismo em cada um deles.

O Ministério Público Federal (MPF) impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar em face de ato da Mesa da Câmara dos Deputados consistente na posse de Ana Maria como Deputada Federal, tendo em vista a condição de suplente do então titular do cargo, o qual resolveu tirar licença para resolver assuntos particulares. Em sua petição, o impetrante afirma que a Deputada possui condenação definitiva transitada em julgado em sede de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, situação na qual foi declarada a suspensão dos seus direitos políticos. Desse modo, alegou que haveria a ausência de um dos requisitos para a sua elegibilidade no cargo de parlamentar federal, qual seja, o pleno exercício dos direitos políticos. No entanto, o relator do mandado de segurança em questão, em sede de cognição sumária, negou a liminar pleiteada, sob o fundamento de que não cabia ao Poder Judiciário intervir no presente caso. Tendo em vista o texto acima colacionado, responda aos seguintes itens. a) O que é um ato de improbidade administrativa? Qual a sua relação com o princípio da moralidade administrativa? b) Quem pode cometer ato de improbidade? Existe alguma restrição no que se refere aos agentes políticos? E quanto aos estagiários de órgãos públicos? Explique. c) No caso apresentado, foi correta a atuação do Relator? Fundamente. d) Se, na ação de improbidade, Ana Maria fosse penalizada com a perda do cargo público que exercia anteriormente, poderia essa condenação valer de fundamento para que ela fosse destituída do cargo de Deputada Federal que atualmente ocupa? Por quê?

O Poder Público do Estado “Alfa” declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel “X” com a finalidade de implantação de projetos de habitação destinados às classes de menor renda (parcelamento popular) sob a forma de concessão. A desapropriação foi ajuizada por determinada concessionária de serviços públicos, que requereu, de início, a imissão provisória na posse do imóvel expropriando. Com base no caso hipotético apresentado acima, responda: a) Eventual alegação do proprietário do imóvel “X”, que concessionários do Poder Público não podem promover desapropriações, está correta? Fundamente. b) Considerando a imissão provisória da posse, qual será a base de cálculo dos juros compensatórios? Explique. c) No caso do referido imóvel ter sido tombado pelo Município “Beta”, será possível a desapropriação do bem? Argumente. d) No caso do imóvel ser desapropriado para o parcelamento popular, é possível que o Poder Público, considerando as necessidades da comunidade, utilize o bem para a construção de um hospital público? Fundamente.

A Construtora Chaves pretende construir um grande empreendimento com hotéis, shopping e dois altos edifícios empresariais com helipontos, próximo ao aeroporto da Cidade X. A intenção da Construtora é trazer praticidade e conveniência para os cidadãos e para os turistas que passam pela cidade, já que ela é um dos maiores polos econômicos e turísticos do país. A proximidade com o aeroporto irá facilitar a vida dos passageiros que vão à cidade a trabalho, pois poderão nas proximidades do aeroporto ter hotéis e centros empresariais à disposição, bem como poderão vir de cidades próximas de helicópteros. Além disso, a presente obra promete trazer inúmeros empregos para a população local e restaurar uma área até então inutilizada. Porém, ao requerer licença para construir, foi informado pelo ente público que os prédios não poderiam ultrapassar certa altura, em virtude de restrição legal. Por conta disso, a Construtora teve que refazer todo o seu projeto, impossibilitando, inclusive, a disponibilidade de helipontos. Com base na situação hipotética apresentada, disserte acerca das servidões e limitações públicas, abordando necessariamente: a) No caso em analise seria uma servidão ou uma limitação administrativa? Conceitue e diferencie os institutos. b) O caso ensejaria indenização? Explique. c) Quais as diferenças e semelhanças entre a servidão pública e a servidão privada?

A Secretária de Educação do Estado “X” iniciou o procedimento licitatório para a contratação de empresa de engenharia, com o intuito de realizar obras de construção de rampas de acessibilidade nas escolas públicas estaduais. Contudo, na fase de habilitação, o procedimento recebeu inúmeros recursos das empresas participantes, dentre eles os seguintes: (i) a empresa “X” alegou que seria ilegal a exigência de Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor, ainda que houvesse lei estadual prevendo isto; (ii) a empresa “Z” apresentou argumentos no sentido de que o simples fato da empresa estar em recuperação judicial não pode impedir a participação no procedimento; (iii) a empresa “Y” aduziu que o edital não poderia condicionar à participação no procedimento à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado. Considerando a situação hipotética acima exposta, edifique texto dissertativo acerca da fase de habilitação do procedimento licitatório, abordando, necessariamente, os seguintes pontos: a) O argumento da empresa “X” procede? Explique. b) É possível a participação em procedimento licitatório de empresa em recuperação judicial? Justifique. c) É lícita a exigência de experiência prévia em objeto com qualidade similar ao licitado? E se a exigência for de experiência em objeto com qualidade superior ao licitado? Justifique. d) Diferencie a capacidade técnica profissional da capacidade técnica operacional.

O Município “Beta”, assim como grande parte dos pequenos municípios brasileiros, passa por graves dificuldades financeiras. Devido à crise econômica, agravada pelo fechamento da fábrica municipal que manufaturava telhas a partir do amianto, a Prefeitura viu descer drasticamente a receita. Diante de tal cenário, o Prefeito recebeu notificação do Tribunal de Contas do Estado informando que a Poder Executivo Municipal havia gasto, nos últimos doze meses, 53% (cinquenta e três por cento) de sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal. Na mesma notificação, também foi informado que a dívida consolidada do Município já alcançava 150% (cento e cinquenta por cento) da receita corrente líquida. Verdadeiramente alarmado com a situação, o Prefeito encaminhou pedido de consulta à Procuradoria-Geral do Município em que faz os seguintes questionamentos: a) O conceito de receita corrente líquida abrange os dividendos pagos ao Município pela empresa pública municipal que manufaturava telhas? b) Qual o limite de despesas com pessoal para o Poder Executivo Municipal? No presente caso, já se atingiu tal limite? c) Quais restrições o Poder Executivo deve enfrentar em virtude de os gastos com pessoal atingirem 53% (cinquenta e três por cento) de sua receita corrente líquida? d) Considerando o atual cenário de gastos com pessoal, é possível realizar concurso e contratar novos médicos para o sistema de saúde municipal? e) O Município estar endividado no montante de 150% (cento e cinquenta por cento) da receita corrente líquida traz consequências jurídicas para a Administração Pública? Quais? Na qualidade de procurador do Município “Beta” responsável pelo feito, emita parecer jurídico que responda adequadamente aos questionamentos levantados pela autoridade consulente.

A Assembleia Legislativa do Estado X promulgou a Emenda à Constituição Estadual nº 88/2018, resultante de proposta de iniciativa parlamentar, possuindo, em seu texto, os seguintes dispositivos: Art. 1º - O Procurador-Geral do Estado será nomeado pelo Governador do Estado dentre membros da carreira. Art. 2º - O Procurador do Estado será julgado, pela prática de crime comum, perante o Tribunal de Justiça. Art. 3º - O Procurador do Estado será remunerado por subsídio, que, na última classe da carreira, será equivalente a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, fi cando o subsídio mensal das demais classes escalonado, sucessivamente, em 5%. O Governador do Estado X, não tendo participado do procedimento de apresentação e aprovação dessa proposição, passou a cogitar ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar tais dispositivos. Antes, porém, de adotar tal medida, apresentou consulta à Procuradoria Geral do Estado para análise da plausibilidade jurídica de eventual pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma em questão. Na qualidade de Procurador do Estado, elabore parecer jurídico, analisando a compatibilidade formal e material dos dispositivos transcritos acima com o ordenamento constitucional em vigor, sob o ponto de vista das normas positivadas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, apresentando conclusão sobre a possibilidade de se lograr êxito em eventual ação de controle abstrato de constitucionalidade.

A Deputada Maria Tereza apresentou Projeto de Lei nº 000.000, a fi m de reformular o sistema tributário do Estado X, o qual apresenta, dentre outros, os seguintes dispositivos: “Art. 1º O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação pode facultativamente aderir a regime especial de tributação com base de cálculo reduzida, desde que renuncie expressamente ao aproveitamento dos créditos relativos ao imposto pago em operações anteriores. Art. 2º No caso de importação, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador. Art. 3º Compete ao Tribunal de Contas do Estado X a homologação dos cálculos das cotas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devidas aos Municípios situados no território estadual. Art. 4º É vedada a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação sobre os serviços de transporte aéreo intermunicipal de passageiros ocorridos dentro do Estado X. Art. 5º O cálculo do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, no caso das atividades de geração de energia elétrica, será apurado por estimativa. Art. 6º Em caso de aproveitamentos de créditos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ocorridos em períodos subsequentes, tem o sujeito passivo direito à correção monetária do valor apurado. Art. 7º Os medicamentos genéricos, assim definidos pela legislação federal, ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.” O Projeto de Lei foi aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa do Estado X, restando apenas a sanção do Governador do Estado. Ao chegar o Projeto de Lei nº 000.000 em seu gabinete, o Governador resolveu fazer uma consulta à Procuradoria Geral do Estado, questionando sobre a constitucionalidade do referido projeto. Diante de todo o exposto, na qualidade de Procurador do Estado, conforme solicitado pelo Governador do Estado, redija parecer a respeito da constitucionalidade dos dispositivos do Projeto de Lei nº 000.000 (PL nº 000.000).

Considere as seguintes informações relativas à execução da Lei Orçamentária do Município “X”, no exercício de 2018 com referência ao período de 01 de janeiro de 2018 a 01 de janeiro de 2019:  Com o intuito de regulamentar o percentual mínimo do valor a ser aplicado pelo ente municipal em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal, o Prefeito do Munícipio “X” realizou consulta jurídica à Procuradoria-Geral para esclarecer sobre a possibilidade de ato normativo municipal fixar o percentual mínimo de 20% sobre receitas derivadas decorrentes. Na mesma consulta foram feitos apontamentos sobre a necessidade de adequar a execução orçamentária ao ordenamento jurídico e sobre a possibilidade de recebimento de repasse em consórcio público composto por entidade com pendência inscrita no CAUC, oriunda de gestão anterior. Considerando as informações apresentadas, redija um parecer conclusivo, devidamente estruturado, emitindo a posição da Procuradoria Municipal sobre todos os temas questionados, abordando, obrigatoriamente, os seguintes aspectos: 1 - Considerando a classificação quanto à categoria econômica, apresente quais despesas do Município “X” poderiam ser custeadas pela receita de operações de crédito. 2 - Esclareça quais os princípios orçamentários devem ser observados pelo Município “X” a fi m de dar cumprimento às normas jurídicas que regem o Direito Financeiro. 3 - Aponte posição conclusiva sobre a viabilidade da proposta legislativa. 4 - Esclareça sobre a possibilidade de recebimento de repasse de valores por meio do consórcio público.

No último mês, no Hospital de Referência do Município “X”, foram contabilizados 5 pacientes com insuficiência renal crônica em diálise que necessitavam do fornecimento do medicamento Ninomalia 75mg, destinado ao tratamento da enfermidade hiperparatireoidismo secundário. Todavia, apesar de haver registro nas agências dos Estados Unidos (Medical Agency - MA) e da União Europeia (European Administration - EA), o fármaco não possuía registro de comercialização na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e, portanto, não era fornecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Assim, o diretor da unidade hospitalar suspendeu a utilização do medicamento e encaminhou um ofício à Secretaria Municipal de Saúde comunicando a situação, já que, no Município, não havia regulamento que disciplinasse a concessão e utilização de medicamentos sem registro sanitário. Considerando a urgência do caso e a importância do tema, o secretário municipal de saúde encaminhou consulta jurídica à Procuradoria do Município para esclarecimento sobre o fornecimento do medicamento Ninomalia 75mg pelo ente municipal. Na qualidade de procurador municipal responsável pelo exame da situação hipotética apresentada, redija parecer abordando os seguintes tópicos: a) O Município “X” poderá ser demandado, isoladamente, para o fornecimento do medicamento Ninomalia 75mg? b) A ausência de registro do fármaco na ANVISA representa obstáculo no fornecimento de medicamento por decisão judicial? c) Em alguma hipótese é possível a concessão, pela via judicial, do medicamento Ninomalia 75mg? d) O Município “X” pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais? e) No caso de medicamento Ninomalia 75mg ter registro sanitário, a ação judicial para fornecimento do fármaco deverá ser proposta em face de qual ente da federação?