Questões

O parcelamento regular do solo urbano implica uma sequência de atos, entre os quais se incluem a aprovação do projeto pelo DF e o seu registro na serventia imobiliária, com consequências distintas para o empreendedor e para o DF.

Acerca desse assunto, esclareça quais são as etapas fundamentais a serem cumpridas por um empreendedor privado, ou mesmo público, antes de iniciada a venda das unidades imobiliárias produzidas e quais são os efeitos específicos da aprovação e do registro do projeto de parcelamento na serventia imobiliária, para o empreendedor e para o DF.

A Lei n.º 8.666/1993 enumera hipóteses em que não se realiza processo licitatório prévio à contratação, havendo, conforme o caso, “simples” procedimento interno. Está-se diante da chamada “contratação direta”. Atualmente, diversos órgãos de controle da atividade administrativa de formalização de dispensa/inexigibilidade de licitação têm verificado excessos e imprecisões, fato que tem despertado atenção sobre o tema, inclusive com desdobramentos jurisprudenciais. A presente questão tem como foco a contratação de advogados e juristas privados pelo Estado, para a realização de tarefas singulares, a exemplo da confecção de pareceres e de peças jurídicas de maior complexidade.

No que se refere à contratação direta pela administração pública, estabeleça a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação, citando exemplos de ambas as modalidades. Discorra, ainda, sobre a contratação sem licitação de advogados e juristas alheios aos quadros das procuradorias, esclarecendo os seguintes aspectos:

a) Teoricamente, a hipótese é de dispensa ou de inexigibilidade de licitação?

b) Quais são os requisitos legais dessa contratação?

c) Há objetos interditados para contratação direta?

d) Quais são as consequências de contratações diretas ilegais?

Considerando, por hipótese, que o governador do DF tenha tomado a decisão política de celebrar operação de empréstimo junto ao Banco Mundial, instituição financeira internacional, com o objetivo de obter receita para obras de infraestrutura em projetos de habitação de interesse social, responda, com fundamento na Constituição Federal e na LRF, aos seguintes questionamentos.

a) Deve o governador obter autorização da Câmara Legislativa para contratar o empréstimo? Por quê?

b) Que espécies de contragarantias pode a União, garantidora da operação junto ao Banco Mundial, exigir do DF?

c) Na falta de outros bens disponíveis do DF para a contragarantia, pode a TERRACAP ajudar o governo, ofertando bens imóveis de seu patrimônio para tal finalidade? Por quê?

O DF aprovou lei, concedendo isenção de ICMS a empresas que se instalassem em seu território, com vistas ao desenvolvimento do setor industrial e a uma maior geração de receita. Para que o contribuinte pudesse usufruir do benefício fiscal, a lei instituidora exigiu a instalação da empresa no território distrital e a utilização de mão de obra local. O referido benefício não foi submetido à ratificação do CONFAZ, de modo que não existe convênio que o ampare. O Ministério Público do DF propôs, contra a referida norma jurídica, ADI perante o TJDFT, não tendo obtido provimento cautelar para a suspensão imediata dos efeitos do ato normativo. Posteriormente, a norma foi declarada inconstitucional.

Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade de leis estaduais que disponham sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, responda às seguintes indagações.

a) Dado o fato de a isenção concedida demandar a satisfação de condições pelo contribuinte, pode o DF revogá-la a qualquer tempo?

b) Dada a declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica e dado o fato de diversos contribuintes terem usufruído dos benefícios fiscais previstos na norma declarada inconstitucional, pode o DF exigir o pagamento dos créditos tributários não recolhidos durante o período de tramitação da ADI?

Em decisão de caráter normativo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal firmou entendimento divergente do assumido pelo STF em uma série de mandados de injunção impetrados por servidores públicos de diversas esferas federativas afetados por questão idêntica àquela relacionada ao funcionalismo distrital. Em meio às duas posições conflitantes, a Secretaria de Estado competente para a matéria encaminhou consulta à PGDF, solicitando orientação jurídica sobre o tema, mas fundamentalmente sugerindo interesse em alinhar-se ao posicionamento firmado pela Corte Suprema.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

a) Cabe reclamação ao STF contra a decisão normativa do Tribunal de Contas distrital?

b) Há instrumento(s) de controle abstrato de normas capaz(es) de questionar a decisão da corte de contas local?

c) Enquanto não for modificado formalmente nenhum dos entendimentos jurídicos em jogo (o do STF e o do TCDF), qual das duas orientações a administração pública distrital deverá adotar?

Com base nas normas aplicáveis ao direito empresarial, discorra sobre o uso jurídico do termo sociedade, enfocando:

a) a designação de um tipo contratual, com a indicação dos requisitos e elementos legais necessários para a identificação da existência de contrato de sociedade diante de situação fática;

b) a denominação de um conjunto de diversos tipos societários definidos em lei, com a identificação das quatro principais classes de sociedades em que esses tipos legais são distribuídos, bem como os principais critérios para agrupar os tipos legais de sociedades nessas classes, conforme organização do Código Civil brasileiro, e dê um exemplo de tipo de sociedade em cada classe.

A empresa Alfa ajuizou ação contra a empresa de telefonia Delta, com o propósito de discutir contrato de instalação de 2.000 terminais de telefones rescindido unilateralmente por Delta. No processo de conhecimento, a Alfa obteve a procedência integral da ação, com o respectivo trânsito em julgado.

Na fase executória, em liquidação por artigos, o advogado de Alfa deixou de impugnar a conta de liquidação, o que resultou em severo prejuízo para seu cliente.

Nessa situação hipotética, poderá a empresa Alfa cobrar de seu advogado o prejuízo? Justifique a resposta.

São cabíveis embargos infringentes de decisões por maioria em reexame necessário? Justifique sua resposta.

A Secretaria de Obras do DF pretende realizar obras de restauração em um prédio público tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), bem como construir outro prédio nas vizinhanças do bem tombado, para alocar parte do contingente de funcionários públicos distritais. Para tanto, formalizou consulta ao IPHAN, na qual indagou se seria possível a realização das obras de restauração bem como a edificação nas vizinhanças do prédio tombado e se haveria necessidade de autorização expressa daquele instituto para ambas as obras. Em resposta, o IPHAN informou que as obras de restauração poderiam ser iniciadas sem a necessidade de prévia autorização. Quanto às obras de construção do novo prédio, o instituto informou que apenas poderia se pronunciar após a análise do projeto, dada a possibilidade de comprometimento da visibilidade do prédio tombado.

Com base nessa situação hipotética, discorra sobre a adequação da resposta do IPHAN às normas legais que regulam o regime jurídico do tombamento, explicitando a situação jurídica que envolve a restauração e as obras de construção do novo prédio.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, indique os instrumentos previstos para o estabelecimento da política de ordenamento territorial, de expansão e desenvolvimento urbano do DF e discorra sobre as funções gerais de cada um desses instrumentos.