Questões

Ivan ajuizou ação declaratória de inexigibilidade tributária, com pedido de repetição do indébito, em face do Município XYZ, na qual o autor sustentou a inconstitucionalidade do tributo intitulado “Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP”, ao argumento de que a referida lei ofende o princípio da isonomia ao restringir os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do Município. Aduziu, ainda, que a referida contribuição não poderia ser destinada ao melhoramento e à expansão da rede, mas somente às despesas com a instalação e a manutenção do serviço. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, para declarar inexigível a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, a partir do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da lei complementar municipal que instituiu a COSIP no Município XYZ, e determinar a repetição das quantias pagas indevidamente a este título. A municipalidade apresentou apelação, mas o Tribunal de Justiça do Estado negou provimento e manteve a sentença de procedência do pedido em acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - EC n° 39/02 - Alegação de inconstitucionalidade da Emenda - lei Municipal que estende a cobrança para melhoramento e expansão da rede de iluminação, circunstância que se afasta da autorização legal de apenas servir ao custeio do valor gasto com o serviço - Honorários advocatícios mantidos - Recurso improvido.” Apresente a peça processual cabível para reverter a decisão, considerando não ser mais cabível nenhum recurso no âmbito ordinário

Imagine que o Município de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho tenham firmado Termo de Ajuste de Conduta (TAC), no qual o ente público comprometeu-se a utilizar a contratação por tempo determinado somente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante prévia aprovação em processo seletivo. Sobre o tema, responda as duas perguntas a seguir. A) Qual é o entendimento do STF a respeito da competência da Justiça do Trabalho quanto aos vínculos de natureza jurídico-estatutária? B) De acordo com o entendimento do TST, de quem é a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial em que o MPT pretende o pagamento, pelo Município, de multa por descumprimento do TAC firmado? Justifique.

Quanto à temática de bens públicos, diferencie domínio eminente e domínio patrimonial.

João, portador de uma doença extremamente gravosa, recebe de seu médico particular a prescrição de um fármaco recém-descoberto e revolucionário. Após algum tempo de uso, em que pese ainda experimental, o medicamento, sem registro nos órgãos regulatórios nacionais e, por consequência, não incluído na lista do SUS, permitiu uma melhoria notável no quadro clínico de João. Ocorre que seu elevado valor atrelado à periodicidade prescrita, apesar de não impedir sua subsistência, tem corroído/diminuído o seu padrão de vida. Nesse contexto, João procura um advogado e, após explicar sua situação, decide ajuizar uma ação em face do seu Estado ABC, pretendendo a obtenção do medicamento, alegando apenas: a) legitimidade do Estado; b) universalidade do direito à saúde; c) a existência da doença extremamente gravosa; d) a prescrição do medicamento; e) o alto valor do medicamento e seu consequente efeito no seu padrão de vida, e; f) a melhoria de seu quadro clínico através da utilização do fármaco. Após o regular trâmite da ação, o juízo julga procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento até o fim do tratamento, ponderado, ainda, que: a) conforme jurisprudência do STF, o tratamento médico adequado se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, razão pela qual o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente; b) o Estado deve promover o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde; c) o autor demonstrou devidamente, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, a necessidade do medicamento. Considere que: - A parte ré, em sua defesa, utilizou todos os argumentos e precedentes cabíveis ao caso; - O juízo não conheceu dos embargos de declaração opostos, entendendo inexistirem no caso hipóteses de seu cabimento; - Intimação da decisão dos embargos de declaração em 02/08/2021 (segunda-feira). Assim, redija, na qualidade de procurador estadual, a peça processual adequada, datando-a no último dia do prazo, desconsiderando eventuais feriados.

“A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia". As sociedades acima acabam de ser criadas pela LC 169, de 2/12/19, portanto bem fresquinhas, com o intuito do fornecimento de garantias aos seus acionistas/sócios. Observe-se que enquanto a primeira constitui confessadamente uma nova modalidades de companhia, dotada de objetivo social específico, da segunda nada se fala quanto à sua forma, remetendo-se a lei à edição de futuro regulamento. Explique, em poucas linhas, o objeto, finalidade e principais características da aludida inovação.

Fulano, em dívida com Beltrano, assina em conjunto com duas testemunhas, um termo com os seguintes dizeres: “Nota Promissória Eu, Fulano, portador do CPF 123456789, devo à Beltrano, portador do CPF 987654321, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), oriundo da venda de um celular em [data]. [Data]”. Após algum tempo, de posse do documento, Beltrano propõe, sem o auxílio de um advogado, uma ação de execução perante o Juizado Especial. O juízo, por sua vez, no próprio despacho inicial, vislumbrando uma possível nulidade, determina a intimação de Beltrano para, querendo, se manifestar. Com receio e dificuldades de compreender a determinação, Beltrano procura um advogado pedindo orientações. Considerando o caso hipotético acima, apresente a solução adequada e que melhor assegure a pretensão de Beltrano.

Ivan, vereador do Município de Santos/SP, diante de reclamações e questionamentos de munícipes e fornecedores da Prefeitura, efetivou pedido de expedição de ofício junto à Câmara Municipal para que fossem solicitadas as seguintes informações e cópias de documentos ao Prefeito: i) cópias dos empenhos inscritos em restos a pagar no exercício de 2013, oriundos de exercícios anteriores, por fonte de despesas e a relação de disponibilidade de caixa apurada com fechamento do exercício de 2012, por fonte de receita, com a apresentação dos respectivos extratos bancários para a comprovação dos dados, tudo sob a justificativa de ser necessária a apuração de reclamações de fornecedores que noticiavam a falta de pagamento por parte da Prefeitura e a inscrição de dívidas sem a correspondente disponibilidade financeira, o que contrariaria a Lei de Responsabilidade Fiscal; i) cópias dos procedimentos licitatórios para contratação de bandas, palco, som, iluminação, segurança, tendas, demais estruturas utilizadas no carnaval de 2020 e esclarecimentos sobre a modalidade adotada e o valor total das contratações; e ii) relatório contendo as guias de recolhimento das receitas oriundas de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo de Santos afetas à venda de resíduos no período de 2019 e 2020. Diante de deliberação interna da Câmara Municipal que negou seu pedido de expedição de ofício, Ivan, como vereador e cidadão, oficiou diretamente ao Prefeito Municipal de Santos para que apresentasse as informações mencionadas acima. O Prefeito de Santos encaminha a você, procurador do Município, consulta com os seguintes questionamentos: a) a titularidade do direto fundamental à informação previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República é de todo cidadão, incluindo o parlamentar no exercício de seu mandato? b) haveria a restrição a esse direito fundamental ao parlamentar, tendo em vista o princípio da colegialidade? A consulta deve ser respondida de maneira fundamentada pelo Procurador, na forma de Parecer, adotadas as formalidades típicas desse tipo de manifestação.

De acordo com a Doutrina, e com base na Jurisprudência responda de forma fundamentada: (10 linhas) A) Discorra sobre o fenômeno da deslegalização. A Suprema Corte reconhece a tese da deslegalização? B) Qual a relação da deslegalização com o princípio do descongelamento do grau hierárquico?

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, acerca do controle de constitucionalidade difuso, responda de forma fundamentada: a) Discorra sobre o fenômeno da abstrativização aplicado ao controle de constitucionalidade difuso. b) O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, vincula os demais tribunais aos fundamentos utilizados em suas decisões (teoria da transcendência dos motivos determinantes)?

A empresa ABC Ltda incorpora a empresa DEF Ltda em 15/02/2021. A Fazenda Pública do Estado GHI desconhecendo a referida sucessão empresarial, efetua o lançamento de um fato gerador ocorrido em 25/02/2021 em nome da DEF Ltda. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, a Fazenda Pública inscreve o crédito em dívida ativa, expede regularmente a CDA e, por fim, ajuíza a respectiva execução fiscal em face da incorporada DEF Ltda. Após o despacho inicial, a Fazenda Pública tomou ciência da sucessão empresarial e, assim, requereu o redirecionamento da execução fiscal em face da empresa ABC Ltda. O juízo deferiu o pedido e, então, determinou a citação e penhora dos bens da empresa ABC Ltda. Em seguida, expedido o mandado de intimação acerca da penhora realizada, o executado foi efetivamente cientificado em 02/08/2021 e o mandado de intimação, por sua vez, foi juntado aos autos em 20/08/2021. Em 22/09/2021, a empresa ABC Ltda apresenta Embargos à Execução fiscal. Após o regular trâmite da ação, o juízo julga procedente os embargos, nos seguintes termos: a) afasta a preliminar de intempestividade dos embargos, considerando que o mandado foi juntado no dia 20/08/2021; b) vício na CDA, eis que lançada em face de pessoa jurídica já extinta; c) ausência de CDA em nome da empresa ABC Ltda e vedação de modificação do sujeito passivo; d) impossibilidade de redirecionamento da execução mediante a CDA viciada; e) desnecessidade de que o contribuinte informe a sucessão empresarial à Fazenda Pública, considerando que o registro na Junta Comercial é suficiente para a perfeita publicização do ato. Considere que: - A parte exequente, em sua impugnação, utilizou todos os argumentos e precedentes cabíveis ao caso; - O juízo não conheceu dos embargos de declaração opostos, entendendo inexistirem no caso hipóteses de seu cabimento; - Intimação da decisão dos embargos de declaração em 07/03/2022 (segunda-feira). Assim, redija, na qualidade de procurador estadual, a peça processual adequada, datando-a no último dia do prazo, desconsiderando eventuais feriados.