Questões

Considerando a existência de notícias fraudulentas (fake News), de denunciações caluniosas e de ameaças proferidas contra determinados ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com amparo no art. 43 e seguintes do Regimento Interno do STF, foi instaurado o inquérito X pelo Presidente do próprio tribunal, de ofício, a fim de apurar as infrações correspondentes em toda a sua amplitude. Ato contínuo, sem prévia distribuição, um dos ministros foi designado para presidir o mencionado inquérito e a possível futura ação penal. Após tomar conhecimento do caso, alegando uma série de irregularidades no procedimento de abertura do inquérito X, a Procuradora Geral da República apresentou uma promoção de arquivamento, a qual, no entanto, foi rejeitada pelo Relator. Com base no caso apresentado acima, responda: a) É possível que seja instaurado inquérito, de ofício, pelo Presidente do STF? Fundamente. b) A designação de um relator, sem prévia distribuição automática, encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro? Explique. c) É competência do STF o processamento do inquérito X? d) Foi legítima a rejeição do arquivamento apresentada pela PGR?

O Projeto de Lei – PL nº 02334/2019, que estipula novas determinações para a distribuição de recursos do fundo partidário e de horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão nos casos de migração partidária, foi aprovado pela Câmara e recebido pelo Senado Federal. Ao analisar o PL, o Senador Francisco entendeu que o projeto violava as normas da Constituição Federal e, por essa razão, impetrou mandado de segurança preventivo para que fosse declarada a inconstitucionalidade do projeto de lei, tendo em vista o seu direito líquido e certo de não se submeter à votação de proposta legislativa claramente inconstitucional. Considerando o caso hipotético apresentado acima e a temática referente ao Controle de Constitucionalidade, responda: a) Ao julgar Mandado de Segurança, é possível que o Poder Judiciário exerça o controle preventivo de constitucionalidade? No caso apresentado, o mandado de segurança seria julgado procedente? b) No caso da proposta ser aprovado no Congresso Nacional, qual medida poderá ser adotada se o Presidente não concordar com o projeto de lei? Por outro lado, o Presidente poderia negar cumprimento a uma lei? c) É possível que o Poder Legislativo exerça o controle preventivo e repressivo de Constitucionalidade? Explique e apresente exemplos.

“O debate hermenêutico norte-americano, antes restrito à disputa entre visões conservadoras e progressistas, avançou significativamente nas últimas décadas com o surgimento de teorias mais sofisticadas. Baseadas em diferentes visões sobre o papel dos juízes e os limites legítimos de sua atividade interpretativa, as principais concepções teóricas têm como foco central o tipo de postura - e não de ferramenta metodológica - a ser adotada pelo intérprete. Alguns dos argumentos e ideias subjacentes a essas teorias fornecem valiosas contribuições para a formulação de parâmetros capazes de orientar e limitar a interpretação constitucional desenvolvida pelo Poder Judiciário.” (NOVELINO, 2016) Considerando as contribuições da doutrina norte-americana, disserte acerca do papel do juiz, abordando, necessariamente, as seguintes teorias: a) Teoria do Reforço da Democracia. b) Minimalismo judicial. c) Maximalismo judicial.

“A ideia de restrições a direitos suscita o problema relativo à possibilidade lógica de estabelecimento de tais restrições. Friedrich Klein chega a afirmar que, segundo as leis da lógica, não pode existir restrição a direito fundamental, mas, tão somente, um conceito dela. Não há dúvida de que a ideia de restrição leva, aparentemente, à identificação de duas situações distintas: o direito e a restrição. Se direito fundamental e restrição são duas categorias que se deixam distinguir lógica e juridicamente, então existe, a princípio, um direito não limitado, que, com a imposição de restrições, converte -se num direito limitado (eingeschränktes Recht)”. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocência Mártires. Curso de direito constitucional. 13ª ed. São Paulo: Saraiva. 2018, p.177.) Considerando as teorias a respeito das restrições aos direitos fundamentais, edifique texto dissertativo que aborde os seguintes temas, relacionando-os com o assunto exposto no trecho citado: a) Quais são as principais teorias limitadoras dos direitos fundamentais? Disserte sobre elas. b) Os limites imanentes pertencem à qual das teorias acima questionadas? Explique e cite um exemplo desse limite. c) Pode-se afirmar que a Teoria dos Limites dos Limites está atrelada a alguma dessas teorias? Explique. d) Quais são os requisitos da Teoria dos Limites dos Limites?

Barbosa e Lima Serviços Administrativos, microempresa (ME), após regular procedimento licitatório, firmou contrato administrativo com o Estado da Paraíba. No curso do contrato, a empresa, em determinado ano, auferiu receita bruta superior ao limite legal estabelecido para microempresas, o que ocasionou o desenquadramento da sociedade contratada como empresa desta natureza. Ademais, a ME cometeu falta grave, o que culminou na aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 anos. Acerca da situação hipotética, responda de forma fundamentada os seguintes questionamentos: A- O desenquadramento da empresa como ME, interfere no contrato administrativo celebrado? B- No que diz respeito à suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, a sanção possui eficácia restrita ao órgão que a aplicou ou a microempresa não poderá participar de licitação/contrato administrativo no âmbito de toda a Administração Pública? Aponte a divergência entre STJ e TCU. C- Caso a empresa fosse sancionada com declaração de inidoneidade, os efeitos da sanção seriam retroativos, prejudicando o contrato administrativo celebrado?

O termo “empresas estatais” (ou empresas governamentais) é o gênero do qual decorrem as espécies: (i) empresas públicas, (ii) sociedades de economia mista, (iii) suas subsidiárias e (iv) outras empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado. Enfim, o gênero "empresa estatal" é bastante abrangente, envolvendo toda e qualquer empresa controlada pelo Estado. Contudo, de forma relativamente recente, a doutrina começou a trabalhar o conceito de “empresa público-privada”, sendo esta uma espécie que não se enquadra em nenhuma das antigas definições. Ante o exposto, discorra acerca das empresas público-privadas, conceituando, definindo suas finalidades e apontando eventuais balizamentos constitucionais e legais de tais figuras.

Como se sabe, a extinção do ato administrativo retrata o momento em que ele deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. Podendo ocorrer por diversas formas. Sem dúvidas, a mais relevante destas formas é a extinção por ato da própria Administração Pública. Ante o exposto, e levando em consideração as lições doutrinárias dos doutrinadores pátrios, conceitue e exemplifique as cinco modalidades de extinção do ato administrativo pela Administração.

O Município ABC, assim como grande parte dos pequenos municípios brasileiros, passa por grave crise financeira, ao mesmo tempo em que tem carência de servidores para prestar os serviços públicos essenciais para a população, não tem recursos financeiros para arcar com as remunerações dos servidores que já possui. Pensando nesse quadro, o Prefeito teve a ideia de consultar a Procuradoria Geral do Município quanto a uma possível alteração na carga horária e na remuneração dos servidores municipais. Para tanto, encaminhou consulta em que faz as seguintes perguntas: a) Qual o instrumento normativo adequado a realizar modificações no regime jurídico estatutário? É possível que essas modificações alterem a carga horária semanal de trabalho dos servidores municipais? b) Quando da diminuição da carga horária, é possível diminuir proporcionalmente a remuneração? c) Se for o caso de aumentar a carga horária de trabalho dos servidores, é preciso aumentar proporcionalmente a remuneração? d) Para fins de alteração da carga horária e da remuneração, há diferença entre os servidores públicos efetivos e os ocupantes de cargos comissionados? Responda aos questionamentos levando em consideração a jurisprudência atual dos tribunais superiores.

Os servidores estatutários da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado “Topázio” decidiram deflagrar greve por tempo indeterminado, reivindicando, entre outras pautas, o reajuste salarial da categoria. Após trinta dias de paralisação, o Governador do Estado, por meio de decreto, decidiu tomar as seguintes providências: a) instaurar processos administrativos disciplinares; b) descontar em folha de pagamento os dias de greve; c) contratar temporariamente servidores públicos; d) exonerar os servidores que ainda não tinham alcançado a garantia da estabilidade por inassiduidade. O sindicato que representa os servidores, inconformado com a atitude do Poder Executivo, decidiu impetrar mandado de segurança coletivo com o intuito de impedir a realização das referidas ações. Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, responda: a) O servidor público estatutário possui direito à realização de greve? Fundamente. b) O pleito formulado pelos referidos agentes públicos poderá ter o mesmo alcance dos trabalhadores em geral? Justifique. c) O Estado “Topázio” possui competência para dispor sobre o tema? Ele poderia fazê-lo por meio de decreto? Qual o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema? d) As medidas pretendidas pelo Poder Executivo Estadual estão corretas? Por quê?

João Pedro, interessado em obter autorização para a realização de um loteamento em área de propriedade do Município “X”, valendo-se de documentos falsos que lhe foram repassados mediante erro, requereu a aprovação do projeto e o seu respectivo registro. A Prefeitura Municipal a quem pertencia as referidas terras não percebeu que os documentos eram falsos e deferiu o pedido. Tempos depois, vários lotes foram adquiridos por diversos indivíduos, os quais construíram casas e realizaram melhoramentos no local, tendo sido cobrados tributos sobre eles, bem como tarifas de água e energia. Muitos anos depois, após a inspeção dos terrenos municipais, a Prefeitura do Município “X” descobre que o terreno onde está localizado o loteamento criado por João se trata de área municipal. Ressalta-se que o aludido terreno estava completamente inaproveitável, tendo os seus problemas sanados pelos adquirentes e, o que era um terreno completamente abandonado, tornou-se valorizado. Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, responda: a) A Prefeitura do Município “X” pode deixar de anular o ato que deferiu o pedido de loteamento? Justifique sua resposta com fundamento nos princípios que regem a Administração Pública. b) Caso a nulidade do ato que deferiu o pedido de loteamento tivesse ocorrido devido ao descumprimento de requisitos criados por meio de interpretação legislativa superveniente, a Prefeitura do Município “X” deveria anulá-lo? Fundamente sua resposta com base nos princípios da Administração Pública e nas disposições da Lei 13.655/2018. c) Caso o Município “X” tivesse realizado contratos de promessa de compra e venda dos loteamentos presentes nesse terreno, sem o intermédio de João Pedro, poderia anulá-los posteriormente por ausência de cumprimento de requisito essencial de sua própria responsabilidade? Explique.