Questões

STJ. A execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público pode ser extinta de forma sumária apenas porque seu valor é baixo ou inferior ao custo do processo?

STJ. A correção, de ofício, de um erro material em sentença penal condenatória, após o trânsito em julgado, é permitida, mesmo que resulte no agravamento da situação do réu?

STJ. A agravante de prevalência de relações domésticas ou de coabitação pode ser aplicada ao crime de abandono material?

STJ. No crime de furto com emprego de explosivo anterior à Lei n. 13.654/2018, é aplicável o Princípio da Consunção ou deve-se reconhecer o concurso de crimes, permitindo a retroatividade do art. 155, § 4º-A, do Código Penal?

STJ. O direito ao esquecimento pode ser aplicado para desconsiderar a valoração negativa de maus antecedentes criminais muito antigos na dosimetria da pena?

STJ. A configuração do crime de dano qualificado, tipificado no Código Penal, exige o dolo específico de deteriorar ou destruir o patrimônio público, ou o dolo eventual é suficiente?

STJ. A simples origem estrangeira de munições, somada a uma confissão extrajudicial informal, é suficiente para condenar alguém pelo crime de tráfico internacional de munições?

STJ. A aplicação cumulativa das majorantes de tráfico de drogas que envolvem adolescente e abuso de poder familiar configura “bis in idem”?

STJ. A ínfima quantidade de drogas apreendida impede a exasperação da pena-base do crime de tráfico, ainda que a substância seja de alta nocividade?

STJ. A agravante do Código Penal referente à violência contra a mulher (art. 61, II, “f”) pode ser aplicada na condenação por contravenções penais?