Questões

O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM) licenciou empreendimento, a ser implantado no território do DF, em área de proteção ambiental instituída pela União, que causará impacto ambiental de âmbito local. Em decorrência disso, foi ajuizada contra o IBRAM ação civil pública com vistas à anulação do licenciamento, sob o fundamento de que este deveria ter sido promovido pelos órgãos ambientais do DF e da União, já que o empreendimento será implantado em unidade de conservação instituída pela União.

Em face dessa situação hipotética, apresente argumentos para afastar os fundamentos jurídicos da ação civil pública, analisando, especificamente, a competência do IBRAM para o licenciamento do empreendimento.

A outorga onerosa do direito de construir e a outorga onerosa de alteração de uso são instrumentos criados para execução da política de desenvolvimento urbano, inclusive no DF, e implicam a obrigatoriedade de pagamento de contrapartida pelos beneficiários das referidas outorgas urbanísticas. No entanto, por algum tempo, surgiram discussões ainda não resolvidas de modo definitivo, acerca da natureza jurídica dessa contrapartida, inclusive, perante o Poder Judiciário.

Desse modo, discorra sobre os dois instrumentos acima mencionados, abordando os conceitos básicos de cada um, a discussão que se estabeleceu acerca da natureza jurídica da contrapartida, às vezes exigível em dinheiro, consoante doutrina e jurisprudência brasileiras, e os posicionamentos adotados pelo TJDFT e pelo STF.

O DF procedeu à desapropriação, por utilidade pública, de um terreno baldio situado em área urbana de grande densidade demográfica, com o fim de edificar uma escola de ensino fundamental e, após anos de inércia, construiu em parte (metade) do terreno um posto de saúde, tendo cedido, fora das hipóteses legais, a parte remanescente a terceiros.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.

a) Está caracterizada a tredestinação?

b) A destinação dada ao imóvel induz retrocessão?

c) O proprietário desapropriado tem direito à devolução de todo o imóvel, somente de parte dele (a cedida a terceiros) ou somente a perdas e danos?

Em agosto de 2010, o governador do DF editou decreto determinando a contratação imediata e urgente de empresa privada para prestar serviços de reparos em determinados pontos turísticos de Brasília. A execução do contrato, no valor total de R$ 6.000.000,00 — em seis parcelas mensais de R$ 1.000.000,00 —, iniciou-se em setembro do mesmo ano e findou em fevereiro de 2011. O valor do contrato era menor que a dotação orçamentária existente para reparos dessa natureza. O contrato foi assinado e o empenho global no valor total da avença realizado.

Considerando que contratar implica contrair obrigação de despesa, para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que na situação hipotética descrita, o contrato não continha nenhum vício de ordem administrativa, faça o que se pede a seguir.

1 - Indique a condição prevista na LRF que teria possibilitado a contração da referida obrigação, considerando que o mandato do governador estava no fim.

2 - Explicite o procedimento que deveria ter sido adotado, ao final de 2010, em relação aos valores empenhados para as parcelas de janeiro e fevereiro de 2011.

3 - Aponte o tipo de recurso que deveria ter sido usado para pagar os valores relativos aos dois meses de 2011.

Em relação ao lançamento fiscal e à decadência tributária, atenda ao que se pede a seguir.

a) Defina lançamento fiscal e discorra sobre as modalidades de lançamento previstas no CTN.

b) Defina decadência e, à vista das modalidades de lançamento previstas no CTN, indique os termos iniciais do prazo decadencial para as seguintes situações:

i) crédito tributário regularmente apurado e informado pelo contribuinte, sem a realização do respectivo pagamento;

ii) crédito tributário regularmente apurado e informado pelo contribuinte, com a realização do pagamento parcial do valor devido.

Supondo que o Congresso Nacional tenha aprovado lei que disponha sobre a uniformização da tramitação de processos perante todos os tribunais de contas existentes no país, com o propósito de garantir os direitos dos respectivos jurisdicionados ao devido processo legal nessas esferas, atenda, com base na Constituição Federal, ao que se pede a seguir.

a) Discorra sobre a competência constitucional para legislar acerca da matéria.

b) Identifique o órgão ao qual cabe a iniciativa para o respectivo projeto de lei.

c) Esclareça se é juridicamente possível medida provisória (federal ou não, conforme o caso) dispor sobre o assunto.

Constatou-se negligência na elaboração das demonstrações financeiras da sociedade anônima Unificadas S.A. Transportes Coletivos, cuja análise resultou na demonstração de que mais de 70% da receita auferida com o transporte de passageiros não era contabilizada regularmente, tendo sido desviada do caixa da empresa. O desvio foi atribuído ao diretor-presidente, ao diretor-vice-presidente e ao diretor financeiro da referida sociedade e resultou em diminuição expressiva do patrimônio da companhia e do valor das ações que representam a participação acionária da sociedade. O DF é titular de 30% das ações com direito a voto dessa sociedade. Os titulares dos demais 70% das ações com direito a voto da sociedade são a RT Transportes Coletivos Ltda. e a RT Transportes Especiais Ltda., que detêm, cada uma, 35% dessas ações. A RT Participações sociedade simples é titular de 90% das quotas de ambas as sociedades limitadas.

Considerando essa situação hipotética, faça o que se pede a seguir.

a) Conceitue poder de controle e acionista controlador, nos termos da Lei n.º 6.404/1976.

b) Indique a maneira de se verificar a existência de acionista controlador nessa situação, explicitando a(s) possível(eis) relação(ões) de controle existente(s) e indicando o controlador e os controlados.

c) Esclareça se o DF pode ingressar, em nome próprio, com ação de indenização contra o diretor-presidente, o diretor-vice-presidente e o diretor financeiro da Unificadas S.A. Transportes Coletivos, visando ao ressarcimento dos prejuízos à companhia decorrentes da conduta desses diretores.

Em razão dos novos princípios contratuais introduzidos pelo Código Civil de 2002, os contratantes são obrigados a preservar os direitos inerentes a ambas as partes, como forma de preservar o conteúdo do contrato e a ética que permeia o ordenamento jurídico. Com base nessa afirmativa, atenda ao que se pede a seguir.

a) Indique a espécie de comportamento a que se refere a proposição e exponha o seu fundamento legal.

b) Discorra sobre a natureza desse comportamento em relação à obrigação principal.

A prática de ato impugnado por meio de mandado de segurança prejudica a impetração da ação? Justifique sua resposta.

O DF ajuizou ação demolitória cumulada com indenização por danos ambientais contra proprietário de complexo hoteleiro em razão de aterramento de um curso d’água e edificação de um prédio no local aterrado. Em sua defesa, alegou o proprietário do empreendimento o seguinte:

a) o aterramento do curso d’água fora promovido pelo proprietário anterior, o que afastaria sua culpa;

b) a área de proteção permanente já estava poluída havia décadas pelo lixo depositado pelas comunidades vizinhas, de modo que as obras realizadas promoveram a requalificação ambiental da área, evitando o mau cheiro e o risco de doenças.

Em face dessa situação hipotética, apresente argumentos fundamentados para afastar as alegações do proprietário, abordando especificamente:

a) os elementos da responsabilidade civil por danos ambientais;

b) a natureza das obrigações oriundas de dano ambiental;

c) a função ecológica da propriedade.