Questões

A fase do saneamento e da organização do processo concretiza a garantia fundamental de um processo realizado dentro de um prazo razoável, ao mesmo tempo em que implementa o devido processo legal, razão pela qual a atuação do Ministério Público, no processo civil, exige permanente fiscalização. Desde essa perspectiva: a) aponte, em até 10 linhas, a natureza dúplice das decisões de saneamento e suas consequências; b) apresente, em até 20 linhas, as teorias sobre a distribuição do ônus da prova; e c) descreva, em até 10 linhas, as formas de saneamento e suas consequências processuais. (40 linhas)

A boa-fé no atual Código de Processo Civil foi instituída como norma fundamental, pois aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, razão pela qual sua incidência se estende a toda legislação processual. Na qualidade de custos legis, o Ministério Público tem o dever de fiscalizar a correta aplicação da lei. Nesse sentido, discorra sobre a boa-fé no processo civil levando em consideração o seguinte: a) em até 5 linhas, aponte qual o significado da boa-fé como cláusula geral de conduta processual; b) apresente, em até 10 linhas, o alcance da boa-fé objetiva e subjetiva no processo; e c) analise, exemplificando, a boa-fé objetiva e o abuso nos comportamentos processuais existentes na exceptio doli, venirem contra factum proprium, nemo audiatur propriam turpitudinem allegans e tu quoque, em até 25 linhas. (40 linhas)

A sociedade empresária Käufer S.A., especializada em soluções de segurança da informação, teve de comprar 1500 novos computadores para suprir a crescente demanda e sustentar seu crescimento. Para isso, a Käufer S.A. celebrou, em fevereiro de 2019, contrato de compra e venda com a sociedade empresária Rechner S.A.. Ficou ajustado que a sociedade Rechner S.A. entregaria os produtos ao longo de 6 meses, em remessas de 250 computadores no dia 15 de cada mês, e que a Käufer S.A. realizaria os pagamentos dos eletrônicos correspondentes, antecipadamente, sempre no primeiro dia de cada mês. Ocorre que, após as duas primeiras entregas terem ocorrido regularmente, a sociedade empresária Rechner S.A., por diversos fatores internos, passou a enfrentar dificuldades financeiras, e seu patrimônio passou a diminuir drasticamente, afetando a relação contratual com a Käufer S.A., que, ciente da situação, e em dia com seus pagamentos, passou a temer pela inadimplência da Rechner S.A.. A partir dos fatos expostos, responda a cada uma das perguntas abaixo. a) Qual seria o instituto jurídico mais apropriado para a sociedade Käufer S.A. invocar com vistas a suspender a prestação que lhe incumbe? Justifique sua resposta declinando a denominação atribuída pela doutrina ao instituto jurídico em questão e indique o fundamento legal. b) Na hipótese de ocorrer a suspensão da prestação pela sociedade Käufer S.A., responda: b1) A sociedade Käufer S.A. precisaria esperar o inadimplemento da sociedade Rechner S.A. para suspender sua prestação? Justifique sua resposta. b2) O que a sociedade Rechner S.A. poderia fazer para que a sociedade Käufer S.A. voltasse a realizar sua prestação? Justifique sua resposta e indique o fundamento legal. (40 linhas)

Em 2016, Paulo, viúvo, doou a apenas um de seus três filhos um imóvel, sem que os outros dois filhos tenham manifestado concordância e sem ter feito qualquer menção a direito hereditário na escritura pública de doação. Em 2021, Paulo veio a falecer, sem ter deixado testamento. No que toca aos fatos expostos e à divisão da herança deixada por Paulo, responda a cada uma das perguntas abaixo. a) Qual a relevância jurídica da ausência da manifestação de concordância dos filhos de Paulo que não foram contemplados com doação em 2016? De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual manifestação de concordância dos herdeiros que não receberam doação poderá implicar qual consequência jurídica? b) Acerca das consequências jurídicas da doação realizada em 2016 na divisão da herança de Paulo, responda, indicando os fundamentos legais adequados: b1) Qual dever é imposto ao herdeiro que recebeu a doação e qual a finalidade desse dever? b2) Qual a consequência jurídica da inobservância desse dever e qual o requisito subjetivo para que a consequência jurídica se estabeleça? (40 linhas)

Suponha a seguinte situação. O Prefeito de determinado Município encaminhou por sua iniciativa dois projetos de lei para deliberação da Câmara de Vereadores. Por meio do Projeto de Lei nº 01, propôs a criação na estrutura do Poder Executivo de 10 cargos em comissão, sendo 07 cargos com atribuições típicas de assessoramento, 02 cargos com atribuições típicas de chefia e 01 cargo com atribuições típicas de direção. Por meio do Projeto de Lei nº 02, a fim de atender necessidade de excepcional interesse público, propôs a contratação temporária de 10 servidores, pelo prazo de dois anos, com previsão do direito à gratificação natalina e a férias remuneradas com o acréscimo de um terço. A Câmara de Vereadores aprovou sem alterações o primeiro projeto, resultando na Lei Municipal nº 01. Quanto ao segundo projeto, acolhendo emenda apresentada por vereadores, manteve a remuneração prevista, mas, por entender mais adequada à necessidade do serviço público, aprovou a contratação temporária de 15 servidores, estabelecendo a possibilidade de sucessivas renovações contratuais a critério do Chefe do Poder Executivo. A aprovação do Projeto de Lei nº 02 resultou na Lei Municipal nº 02. Diante do exposto: a) Aponte e justifique, à luz dos elementos expressamente descritos e da disciplina normativa que trata do acesso aos cargos públicos, a conformidade constitucional das leis ou a existência de vícios que as maculem, indicando os dispositivos da Constituição Federal incidentes nas hipóteses. b) Apresente, com objetividade e precisão, os critérios que devem ser observados na criação de cargos em comissão segundo interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral. (40 linhas)

Como ramo do direito público, o Direito Financeiro assume papel fundamental na organização, planejamento, transparência e controle social do Estado. Apresente o conceito e o objeto do Direito Financeiro e indique os dispositivos da Constituição Federal que tratam da competência legislativa para a matéria e o capítulo que condensa exclusivamente regras e princípios sobre o referido ramo. Discorra, com objetividade e precisão, sobre os princípios orçamentários: a) da exclusividade, b) da universalidade e c) da não vinculação, indicando os dispositivos da Constituição Federal que lhe sejam pertinentes. (40 linhas)

Um dos temas mais complexos da relação entre Direito Ambiental e Direito Urbanístico no direito brasileiro refere-se ao conflito entre os princípios da proteção ambiental e do desenvolvimento urbano, quando está em questão a edificação e a urbanização em áreas de preservação permanente situadas no meio urbano. A tensão entre a demanda por ocupação do solo nas cidades brasileiras e a necessidade de preservação das margens de cursos d’água naturais têm sido objeto de regulação legislativa e de importantes decisões judiciais ao longo das últimas décadas. Em relação a esse conflito, disserte sobre os seguintes pontos: a - Qual é a disciplina normativa vigente no direito positivo brasileiro em relação à extensão da faixa não edificável nas margens de cursos d’água naturais em trechos considerados como área urbana consolidada? b - Qual é a disciplina normativa vigente no direito positivo brasileiro em relação à regularização de núcleos urbanos informais situados em áreas de preservação permanente de margens de cursos d’água naturais? c - Qual é a posição atualmente predominante no Superior Tribunal de Justiça em relação a esse conflito e quais são os fundamentos jurídicos da posição adotada pela Corte em suas decisões sobre o tema? (40 linhas)

A regulamentação legislativa da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tornou o sistema de controle concentrado de constitucionalidade empregado no Direito Constitucional brasileiro mais abrangente e versátil, permitindo que o Supremo Tribunal Federal passasse a revisar a constitucionalidade de atos que, até a regulamentação, eram imunes ao controle abstrato exercido pela Corte. Em relação a essa ação constitucional, disserte sobre os seguintes pontos: a - Qual o fundamento normativo e o significado jurídico do conceito de subsidiariedade aplicado na ADPF e qual é a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal acerca desse conceito? b - Qual é a posição do Supremo Tribunal Federal em relação ao cabimento da ADPF para o controle concentrado de leis municipais? Nesse ponto, o candidato também deverá referir exemplo de decisão da Suprema Corte brasileira sobre a questão. c - Qual é a posição do Supremo Tribunal Federal em relação ao cabimento da ADPF para o controle concentrado de atos do Poder Público que não configuram emendas constitucionais e normas legais? Nesse ponto, o candidato também deverá explicar as espécies de atos do Poder Público que comportam revisão pela ADPF, à luz da jurisprudência da Suprema Corte brasileira. (40 linhas)

Considere a seguinte situação hipotética:

Um cidadão do estado do Amapá ingressou com uma ação popular contra o município de Macapá. O pedido principal da ação popular visava impedir a destruição de determinado bem do patrimônio cultural. Citado, o município manifestou-se no sentido de também integrar o polo ativo da ação. Dessa forma, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, para manifestação processual.

Tendo como referência a situação hipotética acima, responda, justificadamente, aos questionamentos que se seguem.

1 - É admissível o ingresso de ação popular para a defesa do patrimônio cultural?

2 - É admissível a intervenção móvel da pessoa jurídica na ação popular?

Considere a seguinte situação hipotética:

João, maior de idade e capaz, e José, com 15 anos de idade, previamente acertados, adentraram num ônibus e, ali, subtraíram para si, sem violência ou ameaça, dois tablets, pertencentes a Clara e Lucas, respectivamente, que estavam no interior do veículo. Quando os agentes se preparavam para desembarcar com os pertences das vítimas, populares os seguraram e recuperaram os bens, devolvendo-os aos respectivos proprietários. Na sequência, os agentes conseguiram fugir do local.

Posteriormente, na delegacia de polícia, Clara e Lucas reconheceram João e José por meio de fotografias apresentadas pela autoridade policial, nos termos do ordenamento processual penal, motivo pelo qual o parquet estadual ofereceu denúncia em desfavor de João, penalmente imputável, e encaminhou cópias das peças processuais ao competente juízo da infância e adolescência, para as providências legais em relação a José.

João não foi citado, em razão de não ter sido encontrado pelo oficial de justiça. Embora não tenha comparecido em nenhum dos atos do processo pessoalmente, nomeara advogado para efetuar sua defesa em juízo, o qual apresentou resposta à acusação e acompanhou o feito até a sentença final condenatória. Em suas alegações finais, o advogado constituído por João referiu a inexistência de citação válida, a nulidade do reconhecimento fotográfico e a não consumação do delito.

Em relação à situação hipotética anterior, responda, justificadamente, aos próximos questionamentos.

1 - Qual(is) crime(s) João praticou?

2 - A inexistência de citação de João enseja a nulidade do feito no caso?

3 - O reconhecimento fotográfico dos agentes é válido como prova para a condenação?