Questões

Faça uma análise do princípio da boa-fé no direito das obrigações, abordando, necessariamente, (a) o conceito; (b) a distinção em relação a eventual estado anímico de ausência de conhecimento acerca de determinado fato; (c) a peculiaridade de interpretação, aplicação e atualização no tempo da referida norma; (d) as principais funções; (e) os deveres anexos ou laterais; e (e) as situações típicas derivadas ou desdobramentos da boa-fé. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O município X, buscando preencher sua necessidade de pessoal na área de assistente administrativo, médico e advogado, realizou concurso público para preenchimento das vagas, tendo, para tanto, contratado a empresa Alfa para realização do certame. A referida empresa foi contratada por dispensa de licitação, visto que o valor cobrado era de sete mil reais para realização do concurso. Com a divulgação do edital contendo o resultado final, vários participantes, que não obtiveram êxito na aprovação, dirigiram-se até o Ministério Público imputando fraude ao processo seletivo. Instaurado Inquérito Civil, foram realizadas diversas diligências, ouvidos denunciantes e denunciados, tendo o agente ministerial concluído pela existência de diversas irregularidades. Dentre as supostas ilegalidades, havia a aprovação de uma filha do prefeito municipal, de servidores comissionados vinculados à Secretaria de Administração responsável pela elaboração do certame e de agentes políticos da administração, todos eles com vinculação política com o chefe do executivo. Também foi constatado o pagamento realizado por candidatos aprovados em contas da empresaAlfa e do Secretário de Administração. A própria contratação da empresa Alfa conteria irregularidades, tendo em vista o valor muito abaixo do mercado e a ausência de fundamento para dispensa de licitação. Diante de tal conclusão do Inquérito Civil, você, na qualidade de agente ministerial, deve elaborar a peça cabível para questionar a higidez do certame e os danos causados à municipalidade. Há de se referir que o concurso já foi homologado, já houve a nomeação dos aprovados e a posse deverá ocorrer nos próximos dias. (120 linhas) (4,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É punível a conduta do notário que dá fé em contrato de compra e venda de imóvel por preço superior ao efetivamente praticado pelos contraentes, ciente de que tal estratagema tem por objetivo a dissimulação dos pagamentos da corrupção? A partir do exame do problema em tela e, em caso positivo, do enquadramento penal, disserte, de maneira fundamentada, sobre o tema da lavagem de dinheiro e a responsabilidade penal dos profissionais jurídicos, conceituando e analisando situações exemplificativas, sobretudo diante das ações neutras, com a sua inserção dogmática na estrutura da teoria do delito. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O sistema de Compliance de uma instituição financeira detecta movimentações financeiras suspeitas de clientes, mas o diretor financeiro deixa de comunicá-Ias aos órgãos de controle. Tal conduta configura crime de lavagem de dinheiro? A partir do enfrentamento da questão proposta e, em caso positivo, do enquadramento penal, disserte, de maneira fundamentada, sobre Compliance e Lavagem de Dinheiro, conceito, violação de deveres especiais e omissão imprópria, à luz da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Afigura-se legítima a intervenção penal sobre um comportamento em que não há dano, através da figura da acumulação?

A partir do enfrentamento da problemática em tela, disserte, de maneira fundamentada, sobre os delitos cumulativos e os princípios penais, abordando o conceito, fundamentos, campo de incidência e análise de situações exemplificativas, expondo a controvérsia doutrinária em torno da validade jurídico-penal.

(30 linhas)

(2,0 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Gumercindo Ouro Fino é proprietário de uma conhecida relojoaria na Comarca "X", localizada na Avenida Florisbela Florida, n° 1000, bairro Centro, Rondônia. Todos os dias, às 18h, ele encerra suas atividades profissionais fechando sua relojoaria e se dirigindo para sua casa. No dia 02 de maio de 2017, quando Gumercindo Ouro Fino já encerrava as atividades em sua relojoaria, nela ingressaram os irmãos João Barra Brava e Jurandir Barra Brava que, simulando estarem armados, anunciaram o assalto. João Barra Brava ordenou que Gumercindo Ouro Fino deitasse no chão de barriga para baixo, sob pena de ser morto, e questionou onde estava o dinheiro. Enquanto isso, Jurandir Barra Brava se encarregava de recolher todas as jóias e relógios que se encontravam na loja, colocando tudo dentro de uma sacola que foi entregue a João Barra Brava. Ao ser novamente ameaçado de morte por João Barra Brava, caso não informasse onde estava o dinheiro da loja, Gumercindo Ouro Fino disse que ele estava em uma gaveta próxima à caixa registradora, local que foi prontamente encontrado por Jurandir Barra Brava. Ao recolher todo o dinheiro do local, Jurandir Barra Brava colocou os valores em outra sacola que ficou consigo. Concretizado o assalto, os irmãos João Barra Brava e Jurandir Barra Brava deixaram o local às pressas, e saíram correndo em plena via pública. Ao não mais se sentir ameaçado, Gumercindo Ouro Fino foi para a rua e começou a gritar "pega ladrão". Naquele momento, passava pelo local uma viatura da polícia civil, que empreendeu perseguição aos irmãos João Barra Brava e Jurandir Barra Brava. Ao notarem que estavam sendo perseguidos pela polícia civil, os irmãos João Barra Brava e Jurandir Barra Brava trataram de se separar, correndo cada um para um lado diferente da rua. Em razão disso, os policiais civis optaram por perseguir João Barra Brava, em virtude de ele levar consigo uma sacola, prendendo-o em flagrante cerca de duas quadras de distância da relojoaria de Gumercindo Ouro Fino. Quanto a Jurandir Barra Brava, ele logrou êxito em sua fuga com sua sacola de dinheiro. Lavrado o auto de prisão em flagrante relativo a João Barra Brava, foram ouvidos o ofendido e os policiais civis João Pedro Silva e João Paulo Silva, que prestaram seus depoimentos narrando em detalhes o fato ocorrido. De igual modo, também foi interrogado o conduzido, oportunidade em que afirmou que havia organizado a empreitada criminosa e convidado Jurandir Barra Brava para dividir tarefas durante sua execução. O auto de prisão em flagrante foi encaminhado no dia 03 de maio de 2017 (quarta-feira) à 1ª Vara Criminal daquela Comarca, tendo o Juiz de Direito titular, naquele mesmo dia, realizado a audiência de custódia como estabelecido na Resolução n° 213 do Conselho Nacional de Justiça, oportunidade em que homologou o auto e converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Em sequência, pela polícia judiciária foi instaurado o inquérito policial n° 123/2017. Durante a investigação criminal, que foi realizada pela 2ª Delegacia de Polícia daquela cidade, a autoridade policial identificou João Barra Brava como tendo nascido em 23 de outubro de 1987 e residente na Rua Maria Bonita, n° 01, bairro Afastado, naquela mesma cidade. Quanto a Jurandir Barra Brava, a autoridade policial somente conseguiu identificá-lo pelas imagens de uma câmara de segurança da própria relojoaria de Gumercindo Ouro Fino, mas apurou que ele havia nascido em 26 de dezembro de 1999. Assim como seu irmão, ele possui cor branca e é filho de Mário Barra Brava e Maria Barra Brava. Jurandir Barra Brava reside no mesmo endereço de seu irmão e, ao contrário de João Barra Brava, ele não possui antecedentes criminais. No dia 12 de maio de 2017 (sexta-feira), a autoridade policial, após reinquirir o ofendido e os policiais civis (ambos lotados na 1ª Delegacia de Polícia daquela cidade, localizada no n° 800 da mesma rua da relojoaria de Gumercindo Ouro Fino), encaminhou o inquérito policial à 1ª Vara Criminal, recebendo este o n° 12345/2017. Na oportunidade, a autoridade policial requereu a prorrogação do prazo de investigação, sob o argumento de que não havia conseguido avaliar todas as joias que haviam sido levadas por João Barra Brava. Quanto aos valores em espécie levados por Jurandir Barra Brava, eles importaram em R$ 5.000,00. Ao receber os autos do inquérito, a autoridade judicial abriu vista ao Ministério Público, que os recebeu em 12 de maio de 2017 (sexta-feira). Diante do relato acima, e na condição de representante do Ministério Público naquela Comarca, redija a peça processual pertinente, apresentando-a no último dia do seu prazo. (120 linhas) (4 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Entre 2011 e 2014, José, proprietário de um laticínio, alterou o leite vendido por dois mercados e um supermercado que são os seus distribuidores em determinado município. A alteração consistiu na troca do leite de vaca puro por leite de vaca com a adição de formol em quantidade excessiva para aumentar-lhe o prazo de validade, atitude altamente nociva à saúde do consumidor. Para tanto, José contou com a ciência e o apoio de Bonifácio e Fausto — donos dos dois mercados — e de Adalberto — proprietário do supermercado. Ao tomar conhecimento dessa situação, Caio, servidor público do órgão de fiscalização local, procurou José e passou a exigir para si vantagem para liberar o leite alterado para entrega aos mercados e ao supermercado e, com isso, permitir a revenda ao consumidor final. A exigência foi aceita por José, e o valor variava conforme a quantidade de leite adulterado a ser liberado. Tendo em vista a ausência de registro de entrada e saída desses produtos nas empresas (laticínio, mercados e supermercado), seus proprietários disfarçavam o recebimento da renda obtida com as suas vendas. O mesmo ocorria com Caio em relação aos valores que recebia de José, uma vez que o exercício de seu cargo público era incompatível com a percepção de remunerações advindas de outras atividades. Diante dessa situação hipotética, responda de forma fundamentada aos seguintes questionamentos. 1 - Que crimes podem ser imputados a José? (valor: 0,30 ponto) 2 - Que crimes podem ser imputados a Bonifácio, Fausto e Adalberto? (valor: 0,30 ponto) 3 - Que crimes podem ser imputados a Caio? (valor: 0,30 ponto) 4 - Caso fosse feita proposta de acordo de colaboração espontânea ou de delação premiada, aceita por quaisquer dos envolvidos e homologada pelo juízo que processa o feito, desde que cumpridos os requisitos legais, qual(is) poderia(m) ser a(s) consequência(s) para o direito estatal de punir? (valor: 1,00 ponto) (20 Linhas)

O Ministério Público de Minas Gerais, por seu Órgão de Execução com atuação na defesa do consumidor de Belo Horizonte, obteve tutela provisória de evidência no bojo de ação civil pública manejada contra instituição financeira de grande porte, na qual se questiona a cobrança de seguros não solicitados ou autorizados por clientes, na fatura do cartão de crédito.

Considerando haver o Parquet comprovado que a prática abusiva afeta consumidores de diversas unidades da federação, determinou o Juiz, entre outras medidas, que a instituição financeira se abstivesse de efetuar cobrança relativa a seguros de qualquer espécie não solicitados ou autorizados pelos clientes em todo o território nacional, cominando elevada multa pecuniária para o caso de descumprimento.

O requerido interpôs então o agravo de instrumento, no qual invocou a norma do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, pretendendo que a decisão fique restrita aos consumidores residentes em Belo Horizonte, tendo-se em vista que a referida norma estabelece que, verbis, “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.

Indaga-se: a tese recursal merece ser acolhida pelo Tribunal de Justiça? Justifique.

(30 Linhas)

(2,0 Pontos)

Tutela inibitória no processo coletivo: conceito, pressupostos, objetivos, relevância, fundamentos constitucionais e legais, diferenças em relação à tutela cautelar. (30 Linhas) (2,0 Pontos)

Enumere e explique quatro princípios informadores da proteção ao patrimônio cultural. (30 Linhas) (2,0 Pontos)