Questões

O Município “KWY” ajuizou execução fiscal em face das empresas vizinhas “Sonho de Ninar Ltda.” e “Fashion 2000 Ltda.” com o objetivo de receber o valor do IPTU relativo ao ano financeiro de 2017. Ato contínuo, o crédito foi igualmente objeto de protesto junto ao serviço notarial. Em prosseguimento do feito, as referidas pessoas jurídicas foram devidamente citadas por carta com aviso de recebimento, mas não pagaram o débito e nem ofereceram bens em garantia. Em sequência, em cumprimento ao requerimento feito pelo Município, foram penhorados bens suficientes para o pagamento do débito de cada uma das empresas. Em sua defesa, a empresa “Sonho de Ninar Ltda.” opôs embargos à execução fiscal, sustentando as seguintes questões: a) excesso de execução, tendo em vista a utilização de base de cálculo com fundamento em Decreto Municipal tido como inconstitucional pelo STF, sendo necessária a decretação de nulidade do título executivo extrajudicial (CDA), extinguindo-se, em seguida, a execução fiscal; b) ausência de interesse processual, haja vista que, com a retirada da base de cálculo a maior, restaria valor muito pequeno a ser executado, o que demonstra a inutilidade do procedimento e a obrigação do magistrado em extinguir a execução sem resolução do mérito; e, c) eventualmente, alega que está em Recuperação Judicial e, caso a execução fiscal não seja extinta, que seja suspensa diante de sua condição de recuperanda, sendo desconstituídas as penhoras realizadas nesse juízo. Por sua vez, a empresa “Fashion 2000” também se manifestou por meio de embargos à execução fiscal, mas com os seguintes argumentos: i) a ilegitimidade da realização de protesto de dívida fiscal, tendo em vista que o instrumento jurídico adequado para a cobrança da dívida ativa é a execução fiscal; ii) que passou por uma grave crise nos últimos meses, motivo pelo qual entrou em falência após o ajuizamento da execução fiscal, sendo necessária a paralisação da exação, tendo em vista o juízo universal de falências, bem como a desconstituição da penhora anteriormente realizada. Com base no caso hipotético apresentado, dispensando a forma de peça processual, aponte quais argumentos de defesa poderiam ser utilizados pela Procuradoria Geral do Município de “KWY”.

João e Maria foram casados por 10 anos, sob o regime de comunhão universal de bens, e da união matrimonial nasceu Lucas e José, fi lhos do casal. Contudo, em maio de 2019, eles resolveram se separar. Ao ser realizada a partilha dos bens no divórcio consensual, ficou definido que Maria ficaria com uma casa localizada no bairro “Alfa” do Município “X”, imóvel de matrícula nº 258, no valor de mercado de R$ 100.000,00, e um apartamento localizado no bairro “Beta”, imóvel de matrícula nº 388, no valor de mercado de R$ 100.000,00. Por sua vez, João ficou com diversos bens móveis, que totalizavam o montante de R$ 150.000,00, e recebeu uma contraprestação financeira de Maria no valor de R$ 50.000,00, referente ao valor sub-rogado da venda de um terreno doado com cláusula de incomunicabilidade por sua tia Rosa. Após a formalização da partilha, Maria doou a casa a Lucas, que vai se casar daqui a três meses, e deu em usufruto por tempo determinado o apartamento para José, com a finalidade de remunerá-lo pela atuação como gerente na empresa dos seus pais. À luz da situação hipotética acima apresentada, redija um texto que aborde, de forma fundamentada, a incidência do ITBI nas seguintes hipóteses: I - Excesso de meação da partilha. II - Doação do imóvel de Maria para Lucas. III - Instituição do usufruto em favor de José.

A Câmara de Vereadores de um determinado Município brasileiro pretende publicar a Lei Complementar nº 01/2019, por meio da qual se promoverá alteração na lei municipal que trata sobre os impostos de competência do município (ITBI, ISS e IPTU). Analisando o texto do projeto de lei, verificou-se que: (i) o art. 3º proibiu a dedução, na base de cálculo do ISS, dos materiais utilizados na prestação de serviços de construção civil; (ii) o art. 5º dispôs que deve ser cobrado o pagamento de IPTU do proprietário de imóvel invadido por terceiros; (iii) e o art. 6º determinou a incidência de ITBI no caso de dissolução de condomínio de bem imóvel indivisível. Diante da enorme repercussão dos dispositivos acima citados, o Prefeito encaminha consulta à Procuradoria Geral do Município, indagando sobre a conformidade da Lei Complementar nº 01/2019 com o ordenamento jurídico. Sendo assim, considerando a legislação tributária e o entendimento dos tribunais superiores, responda à consulta, dispensando a forma de parecer.

“(...) é deveras difícil decidir em que ramo de atividade atuar, em que local se estabelecer, como investir os recursos iniciais, entre outras coisas. Se o empreendedor não possui muita experiência, o risco aumentará consideravelmente, e é por isso que há, inclusive, uma preocupação específica do Estado em oferecer condições especiais para que os pequenos empreendedores consigam se desenvolver (...) Uma forma inteligente de um empreendedor diminuir o risco inerente ao exercício de atividade econômica é procurar (...) um contrato de franquia (franchising). (...) o contrato de franquia atende tanto aos interesses do franqueador, que consegue expandir seus negócios e divulgar sua marca sem necessitar investir na construção de novos pontos de negócios, quanto aos interesses do franqueado, o qual se aproveita da “fama” do franqueador e de sua experiência administrativa e empresarial.” SANTA CRUZ RAMOS, André Luiz. Direito Empresarial. Rio de Janeiro: Editora Forense; São Paulo: Editora Método. 7ª Edição, 2017. P. 678. Considerando o trecho apresentado, redija um texto dissertativo acerca da possibilidade de incidir ou não ISS sobre a atividade mencionada, abordando necessariamente o posicionamento da doutrina e dos tribunais superiores sobre o tema.

A empresa “Z” presta serviços de montagem de pneus. Acontece que, além de montar, ela também fornece os pneus utilizados na montagem. O Município “X” do local do estabelecimento da empresa enquadrou a atividade de montagem e fornecimento de pneus como fato gerador do ISS. No entanto, o Estado “Y”, também inserido na localidade do estabelecimento da empresa “Z”, enquadrou a situação em comento como fato gerador do ICMS. Com base no caso apresentado, responda os seguintes itens. a) O que são operações mistas? Como se dá a incidência do ISS e/ou do ICMS no âmbito das operações mistas? Explique. b) No caso em apreço, os dois entes têm razão? Se apenas um está correto, qual merece ter o pleito provido? Fundamente. c) A lista anexa do ISS é exemplificativa ou taxativa? A lista comporta interpretação extensiva? Fundamente.

O imóvel de Matrícula 137.151, localizado na zona urbana do Município “X”, medindo 600m², estava devidamente inscrito no 1º Cartório de Registro de Imóveis. Contudo, o proprietário optou por desmembrá-lo em outros imóveis de 200m², dividindo o terreno em três novas unidades autônomas. Ao verificar a alteração do imóvel preexistente, a Fazenda Pública Municipal procedeu a novas inscrições de IPTU, apesar de não ter sido feito o prévio registro das novas unidades em cartório de imóveis pelo proprietário. Ademais, para definir a base de cálculo das novas unidades autônomas, o Fisco considerou o valor venal dos imóveis definidos na Planta Genérica de Valores, afixada na sede do Município. Com base na situação apresentada, responda os itens abaixo: a) O Fisco agiu corretamente ao cobrar o IPTU das novas unidades autônomas? Explique. b) No caso hipotético do imóvel preexistente ser declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi, eventual pedido do proprietário para que o IPTU seja cobrado proporcionalmente será aceito? Fundamente. c) A fixação da Planta de Valores na sede do Município “X” supre a exigência de publicação oficial para apuração da base de cálculo do IPTU? Argumente.

Uma equipe da Corregedoria do Estado “ABC” realizou inspeção para verificar a regularidade do serviço público no Poder Judiciário estadual. Como resultado da análise, foi elaborado relatório com a constatação das seguintes irregularidades nas serventias extrajudiciais: a) existência de mais de cem serventias vagas, ocupadas por interinos; e b) existência de serventias delegadas a parentes de magistrados, algumas ocupadas por mais de cinquenta anos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tomando conhecimento das irregularidades acima apontadas, requereu a adoção das medidas cabíveis ao Tribunal de Justiça de “ABC”, dentre as quais a realização de concurso público para a atividade notarial e de registro nos termos constitucionalmente estabelecidos e o imediato afastamento dos notários e registradores que tenham parentesco, até o 3º grau, com magistrados em exercício no estado. Inconformado, Paulo Sérgio, ocupante de uma das serventias extrajudiciais de “ABC”, impetrou mandado de segurança em face da decisão do CNJ, aduzindo que: i) ingressou como substituto de serventia extrajudicial em 02/02/77, sendo nomeado como titular em 01/02/1992 em virtude da aposentadoria do antigo titular da serventia; ii) que possuía direito adquirido de permanecer na serventia de origem, haja vista ter completado as exigências previstas no art. 208 da CF/67, então vigente no momento que ingressou como substituto; iii) que houve decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei 9.784/99, haja vista terem se passado mais de cinco anos da data de sua nomeação como titular. Considerando as informações do caso hipotético acima exibido, responda aos seguintes questionamentos: a) O Conselho Nacional de Justiça poderia ter feito as determinações constantes no caso? Justifique. b) Paulo Sérgio possui direito de permanecer como titular da serventia extrajudicial que ocupa? Qual o posicionamento do STF sobre o tema? Fundamente. c) No caso, há razão no argumento de Paulo Sérgio de que o controle administrativo feito pelo CNJ teria sido fulminado pela decadência? Explique.

Em 2017, o Município “X” firmou convênio com o Ministério do Turismo para construção de um centro cultural, com o objetivo de incentivar o artesanato local. No convênio, ficou definido que a União faria um repasse de verba no valor total de R$ 530.000,00, a ser incorporada pelo Município para construção do empreendimento. Após o devido procedimento licitatório, houve o repasse da verba ao ente Municipal e, em fevereiro de 2018, o centro cultural ficou pronto. Contudo, após auditoria na prestação de contas, descobriu-se um desvio de 15% das verbas, em proveito próprio, por parte do Prefeito João Luís. Diante da repercussão negativa sobre os atos do Prefeito João Luís, o Ministério Público analisou os documentos de sua campanha eleitoral e constatou indícios fraudulentos. Preocupado com os efeitos negativos sobre o Município, em consulta à Procuradoria Geral, o Vereador Sérgio, solicitou informações sobre os possíveis procedimentos de responsabilização dos atos do Prefeito Municipal e as esferas de competência responsáveis por sua análise. Você, Procurador Municipal, foi designado para o caso e deve responder, fundamentadamente, dispensando a forma de parecer.

Discorra sobre a Teoria do Diálogo Institucional abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: a) O contexto em que a interpretação judicial ganhou relevância e o papel das Cortes Constitucionais na proteção dos direitos e garantias fundamentais; b) Supremacia judicial vs. Supremacia legislativa; c) Rodadas interpretativas.

Abraão, rico empresário do ramo automobilístico, foi demandado em uma ação de investigação de paternidade promovida por Letícia, sua suposta filha. Após regular trâmite processual, foi ordenada a realização de prova pericial para a análise do grupo sanguíneo (exame de DNA) das partes envolvidas no processo. Abraão prontamente se recusou e não autorizou a coleta de amostra de sangue, alegando seu direito à incolumidade física. Duas semanas depois, no entanto, Abraão recebeu ordem judicial que, fundamentada no direito ao conhecimento do vínculo de filiação real, determinou a imediata retirada de amostra sanguínea no hospital credenciado mais próximo de sua residência, sob pena de condução coativa. Considerando o caso hipotético acima apresentado, responda aos seguintes questionamentos: a) Qual a natureza das normas de direitos fundamentais? No caso apresentado, há uma colisão ou concorrência de direitos fundamentais? b) Na restrição de direitos fundamentais, qual teoria (interna ou externa) se aplica ao caso? No que consiste a teoria dos limites dos limites? c) A medida adotada pelo Poder Judiciário está de acordo com o princípio da proporcionalidade? Qual a opinião do STF sobre o tema?