Questões

STJ. A condenação por danos morais coletivos em crimes de tráfico de drogas exige instrução probatória específica, ou basta o pedido expresso na denúncia?

STJ. Qual o prazo prescricional para o promitente-comprador pleitear a restituição da comissão de corretagem, quando o pedido é fundamentado na resolução do contrato de compra e venda por culpa da construtora/incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel?

STJ. O adicional noturno é devido ao Agente Federal de Execução Penal durante períodos de afastamento legal, mesmo que sejam considerados de efetivo exercício?

STJ. A vedação de nova contratação temporária de professor substituto antes de 24 meses se aplica quando a nova admissão é realizada por uma instituição pública de ensino distinta?

STJ. O prazo prescricional para a cobrança de complementação de recursos federais (VMAA) devidos ao FUNDEB/FUNDEF deve ser contado anualmente ou mês a mês?

STJ. A discussão sobre a transferência de ativos e responsabilidade pela manutenção da iluminação pública, baseada em Resoluções da ANEEL, é tema cabível para Recurso Especial?

STJ. É cabível a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos crimes previstos na legislação penal militar?

STJ. A Defensoria Pública pode atuar como fiscal dos vulneráveis (custos vulnerabilis) na execução penal, mesmo que o apenado já tenha advogado particular constituído?

STJ. O Acordo de Não Persecução Penal é compatível e aplicável aos crimes julgados no âmbito da Justiça Militar?

STJ. A utilização de documentos sobre a vida pregressa do réu, juntados no prazo legal, viola a regra de vedação de argumentos de autoridade no Tribunal do Júri?