Questões

Caso o Estado não seja corretamente intimado de decisão que tenha negado recurso especial e extraordinário em ação em que figure como réu, é possível que a questão seja suscitada ao longo do processo de embargos à execução a serem oferecidos pelo Estado por ocasião da execução da sentença? Justifique sua resposta e indique o momento em que isso ocorre.

Joaquim adquiriu um imóvel em área rural com apenas 10% da cobertura vegetal preservada. Ao requerer o registro da propriedade na matrícula do imóvel, foi informado pelo oficial do cartório de registro de imóveis de que a reserva legal deveria ser averbada sobre a área de 20% do imóvel, percentual previsto em lei.

Joaquim cumpriu a determinação. Passado algum tempo, o órgão ambiental competente vistoriou a propriedade e constatou que a reserva legal averbada não correspondia à área coberta por vegetação, tendo lavrado auto de infração ambiental contra Joaquim, que, em sua defesa administrativa, alegou o seguinte:

a) fora induzido pelo oficial do cartório de registro de imóveis a averbar a reserva legal de 20% da área total do imóvel, embora este só apresentasse 10% de área ainda preservada;

b) a responsabilidade pela remoção da vegetação nativa não era sua, mas do proprietário anterior;

c) o proprietário anterior recebera, à época, autorização do órgão ambiental para desmatar 90% de sua propriedade.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.

a) Joaquim poderia ter averbado a reserva legal do seu imóvel em área inferior ao mínimo legal, considerando-se que já adquirira o imóvel em tais condições?

b) Joaquim pode ser responsabilizado pela remoção da vegetação promovida pelo proprietário anterior?

c) A autorização para a retirada de vegetação concedida pelo órgão ambiental antes da averbação da reserva legal afasta a responsabilidade pela recuperação da área desmatada?

Considerando a função social da propriedade urbana, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

a) A obrigatoriedade do licenciamento urbanístico para, por exemplo, parcelar o solo urbano reflete uma limitação ou uma delimitação do direito de propriedade por meio das normas urbanísticas?

b) Obtida a licença para construir, terá o proprietário assegurado o direito definitivo de construir exatamente como licenciado (direito adquirido), ou poderá o direito ser restringido por meio de norma urbanística superveniente que impeça a construção ou a limite a novos parâmetros? Qual tem sido a orientação predominante na jurisprudência brasileira?

Em consonância com entendimento doutrinário, os contratos celebrados pela administração podem ser agrupados em: a) contratos administrativos clássicos, regidos pelo direito público, como o contrato de obras, o de compras e as concessões; b) contratos regidos parcialmente pelo direito privado, também denominados contratos semipúblicos, como a locação; e c) figuras contratuais recentes, regidas precipuamente pelo direito público, como os convênios, os contratos de gestão e os consórcios públicos.

Indique, pelo menos, três características dos contratos administrativos clássicos, celebrados com a administração pública, com ênfase nas denominadas cláusulas exorbitantes, precisando-lhes o conceito e a tipologia legal (Lei n.º 8.666/1993, art. 58). Posicione-se, ainda, a respeito de serem tais cláusulas prerrogativas ou privilégios, mormente a partir da leitura contemporânea do direito administrativo justo e democrático.

Assim dispõe a Lei n.° 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF:

(...)

“Art.65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.”

(...)

“Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.”

(...)

Com base nesses dispositivos legais, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

a) Identifique o regime de execução de despesa pública de que trata o referido art. 68.

b) Explicite o significado de “despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”, mencionadas no art. 68. Cite três exemplos de categorias de despesas alcançadas por esse preceito, conforme a doutrina majoritária.

c) Esclareça, com base no disposto nas normas gerais de direito financeiro, se seria juridicamente possível ao governador do DF editar, amparado nos preceitos legais acima transcritos, decreto autorizando o pagamento das passagens de ônibus dos pacientes de baixa renda que, após serem atendidos nas unidades públicas de saúde do DF, não tenham recursos para o transporte de volta às suas residências, bem como o custeio, pelo DF, dos medicamentos a eles prescritos, sempre que não houver disponibilidade dessas medicações nos estoques das referidas unidades de saúde.

Em face da discussão acerca da eficiência da execução fiscal para a recuperação do crédito tributário inscrito em dívida ativa, a administração tributária tem avaliado a utilização de meios alternativos para aumentar a eficácia da recuperação dos créditos em dívida ativa, bem como para reduzir o estoque de execuções fiscais no Poder Judiciário.

Em face desse contexto, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

a) Como método alternativo de cobrança, é possível o protesto das certidões de dívida ativa?

b) Os procuradores do DF podem participar de audiências de conciliação em matéria tributária para a realização de acordo para pagamento e (ou) parcelamento do crédito tributário?

O governador do DF ajuizou ADI perante o STF contra lei distrital oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, por meio da qual foi concedido benefício de natureza tributária causador de renúncia de receita. Na inicial, o governador alegou ofensa ao artigo 163, I, da Constituição Federal, segundo o qual lei complementar disporá sobre finanças públicas. Segundo o governador, o legislador distrital teria ignorado o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, entre outras coisas, estabelece que “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes”. Não obstante, o STF indeferiu a inicial, sob o argumento de que a inconstitucionalidade seria meramente reflexa, visto que decorrente do cotejo da lei distrital questionada com o referido preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.

a) O indeferimento da petição inicial pelo STF impede que a questão seja retomada no âmbito do TJDFT, mediante o ajuizamento de outra ADI cuja base seja, por exemplo, o art. 17, § 1.º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece que “o Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União”?

b) Projetos de lei que visem à concessão de benefício de natureza tributária, com renúncia de receita, podem validamente ser oriundos de iniciativa parlamentar ou devem necessariamente partir de iniciativa do Poder Executivo?

c) Enquanto a referida lei permanecer vigente, como devem proceder o governador e a administração tributária distrital em relação aos benefícios concedidos pela lei atacada? Deverão cumpri-la ou poderão negar-lhe aplicação?

A sociedade anônima W arrendou imóvel de propriedade da sociedade limitada Z, onde esta sociedade explorava atividade empresarial consistente em um supermercado. A sociedade W continuou a explorar a mesma atividade, tendo se aproveitado das instalações já existentes no local e alterado apenas o título do estabelecimento. A sociedade limitada Z praticamente cessou suas atividades e há indícios de que ela se encontra insolvente e tem débitos inadimplidos perante a fazenda distrital, anteriores ao arrendamento.

Com base na legislação pertinente e no entendimento doutrinário majoritário, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

a) Com base na situação hipotética acima descrita, apresente argumentos favoráveis e contrários à tese de que a fazenda pode cobrar, da sociedade W, o débito fazendário da sociedade limitada Z em razão do referido arrendamento.

b) Conceitue estabelecimento empresarial, explicitando sua classificação como objeto de direito e os elementos que o compõem.

c) Conceitue fundo de comércio, clientela, ponto comercial e aviamento, diferenciando aviamento subjetivo e objetivo.

O governo do estado A, para implantar programa social de moradia popular, resolveu lotear determinada área, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 6.766/1979. O memorial de loteamento foi submetido ao registrador imobiliário competente, que, ao examinar a documentação, apontou três exigências que deveriam ser cumpridas, de forma a permitir o registro do memorial de loteamento. O governo, contudo, não pôde solucionar uma das exigências formuladas, que estabelecia a necessidade da prévia extinção do condomínio comum existente entre o governo e um particular.

Nessa situação hipotética, o que pode fazer o governo do estado A? Justifique a sua resposta.

Considere que, embargado acórdão para se suprir determinada omissão, os embargos tenham sido rejeitados e o tribunal tenha-se recusado a manifestar-se sobre a matéria. Em face dessa situação hipotética, estabeleça a diferença de tratamento a ser dado pelo advogado por ocasião da interposição de recurso especial e de recurso extraordinário.