Questões

O Estado Y, ciente da realização de registro de preços pela União para a compra de novos notebooks, pretende utilizar a ata de registro de preços do ente federal para aquisição de tais aparelhos eletrônicos, tendo em vista o aumento de número de servidores em “home office” após a pandemia da Covid-19. Considerando a situação hipotética acima, responda de forma fundamentada: A) O Estado Y poderá utilizar a ata de registro de preços do ente federal? B) Se fosse o contrário, ou seja, se o Estado Y tivesse realizado o registro de preços, a União poderia utilizar a ata de registro de preço estadual?

Considerando as normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública contidas na Lei nº 14.133/2021, redija a respeito das sanções administrativas aplicáveis. Em seu texto, aborde as seguintes questões: Os parâmetros para aplicação das sanções; Alterações na nova lei a respeito das sanções de impedimento de licitar e contratar pela Administração Pública e declaração de inidoneidade.

Discorra sobre as novidades a respeito das hipóteses de extinção de contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

Considerando as normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, redija a respeito do comitê de resolução de disputas (dispute board), abordando: 1 – Conceito de comitê de resolução de disputas (dispute board) 2 – A sua aplicabilidade como método alternativo de prevenção e resolução de controvérsias; 3- Os requisitos para que seja utilizado na extinção consensual do contrato

Considerando as normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, redija um texto dissertativo acerca da duração dos contratos, abordando os seguintes pontos: 1 – Regra geral de duração dos contratos; 2 – A hipótese de contratação de serviços e fornecimentos contínuos e suas diretrizes; 3- Novidades dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, em relação à Lei nº 8.666/1993; 4- Mencionar se há alguma hipótese de vigência por prazo indeterminado;

Considerando as normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública contidas na Lei nº 14.133/2021, redija um texto dissertativo a respeito do contrato por escopo. Em seu texto, aborde as seguintes questões: 1 – Conceituar contrato por escopo e citar um exemplo; 2 – Diferenciá-lo de contrato por prazo certo; 3 – Mencionar o que ocorre se o objeto do contrato por escopo não for concluído no período firmado no contrato, tanto na hipótese de culpa do contratado, quanto sem culpa.

O Estado da Paraíba realizou licitação para a contratação de obras, tendo ficado em 1º lugar a empresa Dimitrov, e em 2º lugar a empresa Ivanova. Ocorre que a empresa Dimitrov foi sancionada com impedimento de licitar e contratar pelo Município de São Luís/MA, em junho de 2021, enquanto houve a declaração de inidoneidade da empresa Ivanova pelo Município de Santos/SP, em julho de 2021. Diante disso, o Secretário de Obras do Estado da Paraíba indaga se é possível a celebração de contrato administrativo com a empresa Dimitrov, de acordo com a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021). Na qualidade de Procurador do Estado, emita parecer jurídico sobre a consulta, sendo necessário desenvolver os seguintes tópicos: (i) a extensão territorial e os prazos das sanções mencionadas; (ii) a diferenciação das sanções em relação à lei nº 8.666/1993.

Considerando as normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública contidas na Lei nº 14.133/2021, redija um texto dissertativo acerca da responsabilidade do contratado pelos encargos resultantes da execução do contrato. Em seu texto, aborde as seguintes questões: 1 – Previsão legal; 2 – Possibilidade de responsabilização da Administração Pública; 3 – Duas medidas para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado;

Considerando as disposições acerca das licitações e contratos da administração pública contidas na Lei nº 14.133/2021, discorra sobre a possibilidade de aplicação de meios alternativos de resolução de controvérsias em contratos administrativos.

Após uma enchente, parte de um imóvel funcional público cedeu, oferecendo riscos às pessoas que transitam próximo ao lugar. Ciente dessa situação, a Administração Pública resolveu contratar uma empresa de engenharia para resolver o problema. Discorra sobre a situação hipotética, abordando os seguintes pontos: 1 – Possibilidade de contratação direta e limitações legais; 2 – Necessidade de processo licitatório para a contratação direta.