Questões

STJ. É possível a utilização conjunta da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) como fundamento de uma única ação civil pública?

STF. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social? O controle judicial dessas exigências é admitido?

STF. Empregados da OAB contratados sob o regime celetista podem adquirir estabilidade funcional com fundamento no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)?

STF. É constitucional a vinculação da receita de impostos ao pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) ou gratificação a servidores inativos e pensionistas?

STF. É constitucional a descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para entidades do terceiro setor no âmbito estadual, à luz da diretriz da participação popular no SUS?

STJ. Um site que intermedeia a venda de animais silvestres pode ser responsabilizado por infração ambiental?

STJ. A justiça brasileira tem jurisdição para julgar: a) o pedido de investigação de paternidade feito por estrangeiro não domiciliado no Brasil; e b)

petição de herança ajuizada por estrangeiro, discutindo-se, na causa de pedir, a efetiva paternidade do falecido e a violação do direito hereditário?

STJ. A impenhorabilidade do bem de família reconhecida em relação à meação da esposa se estende à totalidade do imóvel? O bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter sido doado aos filhos do executado e da meeira, tendo permanecido como residência da família?

STJ. O valor nominal de uma nota promissória, registrado em uma escritura pública de inventário e partilha, deve ser obrigatoriamente utilizado para calcular o valor do patrimônio transferido por herança e, consequentemente, estabelecer o alcance das obrigações sucessórias?

STJ. O agente de tratamento de dados pode ser responsabilizado pelo vazamento de dados pessoais não sensíveis do titular em razão de ataque hacker? O fato de tal vazamento ter decorrido de atividade ilícita seria uma excludente de responsabilidade, prevista no art. 43, III (culpa exclusiva de terceiro)?