Questões

As políticas de ações afirmativas fundadas na discriminação racial reversa possuem lapso de validade? Justifique com base na jurisprudência.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Em razão do disposto, é possível que o agente público seja diretamente acionado pela vítima ao propor ação indenizatória?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais são os atributos do ato administrativo?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No regime do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido é condição da ação?

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É cabível a baixa do protesto da sentença a partir da garantia do juízo no cumprimento de sentença?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No tocante às leis ordinárias, quais as fases, e os seus conteúdos, do processo legislativo? Quais as características do veto?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Parte da doutrina, capitaneada por José Afonso da Silva, agrupou as normas constitucionais, quanto à eficácia e à aplicabilidade, em grupos.

Quais são esses grupos, como eles se diferenciam e qual a crítica efetuada também por uma parte da doutrina, a exemplo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a essa classificação?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em se tratando do instituto da Usucapião extrajudicial, responda fundamentadamente:

a) O que é ata notarial?

b) Como deve ser, o que pode conter a ata notarial?

c) Para que serve a ata notarial?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Além da propriedade plena, o que a alienação fiduciária de coisa imóvel pode ter como objeto? Discorra.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética: No ano de 2021, a prefeitura de um município do litoral catarinense publicou edital de chamamento público com vistas a estabelecer termos de cooperação com entidades sem fins lucrativos, pelo prazo de 24 meses, para a preparação de atletas e para-atletas do município, federados ou não, que participariam de competições regionais, nacionais e internacionais em seis modalidades desportivas pouco assistidas de fontes de recursos, próprias ou patrocinadas. Os repasses foram fixados conforme termo de referência publicado em anexo ao edital do chamamento público, com total máximo de R$ 500 mil por ano e por modalidade, recursos esses que seriam utilizáveis para o financiamento do pagamento de treinadores e educadores físicos com experiência na modalidade para a qual fora apresentado o plano de trabalho, de fisioterapeutas e de preparadores físicos, bem como para a aquisição de materiais de consumo e permanentes necessários aos treinamentos, como equipamentos, roupas, instrumentos e inscrições nas competições. Havia cláusula expressa que proibia a utilização dos recursos para o financiamento de viagens para participação nas competições, o que deveria ser feito por meio de quotas de patrocínios a serem obtidos pelos atletas junto à iniciativa privada. Em 2022, foi apresentada denúncia ao Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), com a devida identificação dos denunciantes, relatando-se que, durante o procedimento de análise dos planos de trabalho apresentados pelas entidades interessadas, a comissão de julgamento, nomeada pelo prefeito em ato posterior à publicação do edital de chamamento público, omitiu-se quanto às irregularidades na documentação de duas entidades inscritas, as quais haviam sido escolhidas vencedoras e conduziriam a preparação dos atletas de duas das seis modalidades desportivas, mesmo diante da apresentação de documentos comprobatórios pelos interessados, ora denunciantes, ainda no curso do procedimento administrativo. Os fatos narrados na denúncia foram devidamente formalizados e documentados, e as respectivas cópias, em arquivos no formato PDF, foram anexadas à denúncia. As irregularidades alegadas consistiam em: 1) possível direcionamento na escolha dessas entidades, que não possuíam a experiência prévia e a expertise exigidas no edital para as modalidades desportivas, tendo sido uma delas constituída duas semanas antes do prazo final para apresentação dos planos de trabalho e a outra entidade decorrente de alteração de estatuto, devidamente registrada em cartório, uma vez que, originalmente, não participava de nenhuma das modalidades desportivas elencadas no edital de chamamento público em referência; 2) presença de servidores da prefeitura do município entre os dirigentes de uma das entidades escolhidas e de servidores da câmara de vereadores municipal entre os dirigentes da outra entidade escolhida. A respeito da situação hipotética apresentada, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 Quais são as providências cabíveis, no âmbito do MPC/SC, diante da apresentação da referida denúncia, uma vez que ela está acompanhada de documentos que apresentam indícios da ocorrência das irregularidades mencionadas? 2 Em controle ordinário dos gastos públicos durante o exame da prestação de contas anual da administração do município em questão, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode rejeitar a discussão de tais irregularidades em processo apartado, haja vista suas competências previstas na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado de Santa Catarina?