810 questões encontradas
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No que se refere à recuperação judicial, atenda ao que se pede a seguir.
a) Identifique seu objetivo e os modos legais que viabilizam o seu atingimento.
b) Explique, consoante a atual jurisprudência do STJ aplicável à matéria, os efeitos processuais e materiais da recuperação judicial em relação à cobrança de créditos da fazenda pública em situação em que o referido privilégio empresarial seja deferido ao devedor.
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Considere que Alberto, detentor dos direitos sobre determinado lote e sobre a casa nele construída, em condomínio irregular no DF, avaliada em R$ 200.000,00, e Bernardo, detentor dos direitos sobre outro lote com a respectiva casa, no mesmo condomínio, avaliada em R$ 350.000,00, desejam trocar os referidos imóveis.
Nessa situação hipotética, qual seria o contrato mais adequado para a realização do negócio jurídico?
Justifique sua resposta.
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