Questões

STF. Normas estaduais podem definir obrigações tributárias principais relacionadas à compensação e participação financeira pela exploração de recursos hídricos e minerais?

STJ. A ausência de previsão na legislação que rege a transação tributária permite que a Fazenda Pública cobre honorários advocatícios do contribuinte que renuncia à ação como condição de adesão?

STJ. O vínculo empregatício já extinto, que supostamente originou a posse, atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação de usucapião de bem imóvel?

STJ. Após o desprovimento de agravo de instrumento que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça, a parte deve ser novamente intimada para pagar as custas antes da extinção do processo?

STJ. A adjudicação de bens, no processo de execução ou cumprimento de sentença, pode ser deferida sem a prévia e formal penhora?

STJ. No procedimento de homologação de sentença arbitral estrangeira, a citação da parte pode ser realizada por notificação extrajudicial ou outros meios diversos da carta rogatória?

STJ. A interposição de agravo interno contra decisão baseada em precedente qualificado, visando exaurir a instância recursal, autoriza a aplicação da multa por manifesta improcedência prevista no CPC?

STJ. No processo de execução fiscal, a emenda da petição inicial para correção da juntada de certidão de dívida ativa pertencente a terceiro permite que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação?

STJ. É possível incluir na partilha, em ação de divórcio, um crédito previdenciário público (valores atrasados) decorrente de fato superveniente e comprovado por documento novo juntado aos autos após a contestação?

STF. É constitucional a lei que permite à ANEEL definir, por iniciativa própria, a destinação dos valores de tributos pagos a maior pelas distribuidoras em benefício dos consumidores?