Questões

É imprescritível a ação de reparação de danos à fazenda Pública decorrente de ilícito civil com base no que dispõe o § 5º do artigo 37 da Constituição federal? Explicite a diferença do regime jurídico do ressarcimento dos casos de improbidade administrativa.

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem força decisória plena em relação ao julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo ainda incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo?