Questões

Redija um texto, atendendo, necessariamente, ao que se pede a seguir. 1 - Conceitue o princípio da vedação de reformatio in pejus. (valor: 0,19 ponto) 2 - Discorra sobre a soberania dos veredictos do tribunal do júri e a reformatio in pejus indireta, apontando o entendimento atual dos tribunais superiores. (valor: 0,72 ponto) (15 Linhas)

Consta do inquérito policial n.º X que João, residente em Guarulhos – SP, durante férias gozadas na cidade de Aracaju – SE, teria praticado a seguinte conduta delitiva: no dia 20 de junho de 2021, por volta das 23 horas, João teria pago ao comerciante individual Maurício, com um cheque clonado, o valor de R$ 1.360,00 relativo ao consumo realizado no estabelecimento comercial deste, situado na Rua Altamira, número 20, em Aracaju – SE. Ao registrar a ocorrência na delegacia, Maurício, de 63 anos de idade, relatou que fora até à agência bancária do Banco do Brasil onde tem conta, localizada na cidade de Nossa Senhora do Socorro - SE, para depositar o cheque, quando descobrira a fraude. Em seu relato, Maurício disse que se lembrava bem de João, haja vista o consumo excessivo de bebidas alcóolicas pelo autor do fato, que, na ocasião, levara algumas mulheres para acompanhá-lo em seu pequeno estabelecimento. Ao término de sua narrativa, Maurício confirmou seu interesse em ver João processado e preso. Terminada a oitiva da vítima, o delegado de plantão colheu o termo de representação. O agente de polícia José redigiu um relatório, no qual estabeleceu a ligação entre o autor do fato e os cheques emitidos. Ouvida, a testemunha Maria, dona da barraca vizinha à da vítima, confirmou que houvera, em data de que não se recordava, uma algazarra promovida por um indivíduo acompanhado de algumas mulheres. Reconheceu, por foto, João como sendo a referida pessoa. Ouvido por precatória na 1.ª Delegacia de Guarulhos – SP, em 7 de fevereiro de 2022, pelo delegado Nelson, João negou a autoria da conduta, apesar de confirmar ter realmente passado férias em Aracaju no período. Informou que, apesar de ter sido reconhecido nas filmagens pelo dono da pousada em que estava hospedado, deveria ter ocorrido confusão com relação aos fatos. Disse que o agente de polícia José era um “vagabundo” e que deveria estar querendo prejudicá-lo. Nos antecedentes de João, verificaram-se dois inquéritos em seu desfavor, também por estelionato, na justiça paulista, além de ter ocorrido a suspensão condicional do processo pela prática do mesmo delito, concedida em 3 de novembro de 2018 e extinta dois anos depois. A partir da situação hipotética apresentada e considerando que cada uma das cidades mencionadas é uma comarca com sede própria, elabore, na condição de promotor do estado, a peça adequada, com as justificativas e fundamentações devidas. (90 Linhas)

A Lei n.º 9.784/1999, lei ordinária federal, em seu artigo 1.º, “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração”. À luz da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre processo administrativo, redija um texto, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - aplicabilidade da Lei n.º 9.784/1999 à administração pública estadual e municipal; (valor: 0,41 ponto) 2 - cabimento, ou não, da reformatio in pejus no processo administrativo. (valor: 0,50 ponto) (15 Linhas)

Discorra sobre o princípio de que trata o artigo 3.º do Código Penal, sua relação com o disposto no artigo 2.º do mesmo diploma legal e sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da retroatividade da lei penal quando se trata de norma penal em branco, citando exemplos de casos concretos. (15 Linhas)

Considerando o reconhecimento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da existência de um racismo estrutural nas condenações no Brasil, apresente os conceitos de interseccionalidade (valor: 0,21 ponto), transversalização (valor: 0,20 ponto) e racismo estrutural, com abordagem à discriminação estrutural histórica e à intersecção de fatores de discriminação (valor: 0,50 ponto). (15 Linhas)

Considerando os processos de mudança da Constituição e o poder de reforma constitucional, estabeleça a distinção entre revisão constitucional e emenda constitucional (valor: 0,31 ponto) e discorra sobre os limites formais à reforma da Constituição (valor: 0,60 ponto). (15 Linhas)

Discorra sobre o tema “controle de convencionalidade” abordando o conceito, espécies e autoridades competentes para sua realização. (1,0 ponto) (20 linhas)

Discorra sobre a teoria do indigenato, abordando o seu conceito e diferença em relação à teoria do fato indígena. (0,5 ponto) (15 linhas)

O Centro de Referência de Assistência Social - CREAS de um município do interior do Paraná encaminhou à Promotoria de Justiça local o caso de um idoso, com 87 anos de idade, diagnosticado com Diabetes Melitus, cujo quadro de saúde se agravou nas últimas semanas. Nos exames realizados há cerca de 4 meses, foram identificadas alterações na microcirculação e na macrocirculação, levando à cardiopatia isquêmica, doença cerebrovascular e doença vascular periférica, além de neuropatias. Apesar desse cenário, o idoso reiteradamente manifesta aos profissionais do CREAS que não deseja ser submetido a qualquer tipo de tratamento médico. Considerando a situação relatada, informe qual(is) providência(s) pode(m) ser adotada(s). (0,5 ponto) (15 linhas)

Discorra sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento e fiscalização dos procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, apontando questões que devem ser objeto de avaliação para análise de sua correção e higidez. (1,0 ponto) (20 linhas)