Questões

Lucas é proprietário de bem imóvel, localizado em área rural, que cumpre plenamente com a legislação ambiental, bem como apresenta em seu território percentual mínimo de área de Reserva Legal exigido pela legislação. Em determinado dia do ano de 2013, Lucas foi notificado pelo Poder Público do Município X para que firmasse, através de instrumento particular, compromisso de que iria limitar o uso de sua propriedade com o único objetivo de conservar os recursos naturais nela presentes, durante o prazo de 10 anos. Na notificação constava expressamente a obrigatoriedade de Lucas firmar o instrumento, sob pena de multa diária e submissão a processo de desapropriação. Diante da situação hipotética apresentada acima, responda: a) Qual o instrumento de proteção ao meio ambiente que o Poder Público pretende que Lucas institua sob a sua propriedade? Há alguma(s) irregularidade(s) na conduta do ente público municipal? Se sim, aponte-a(s). b) Nos casos em que é aplicado o referido instrumento protetivo, ocorre principalmente a aplicação prática de qual dos princípios jurídicos ambientais listados pela doutrina? c) Há instituto similar a tal instrumento no âmbito do Direito Administrativo? Se sim, apresente-o e aponte as diferenças.

Leonardo, dono de uma empresa que fabrica mesas e cadeiras, denominada Móveis Planejados Ltda., adquiriu de determinada madeireira 200 m³ de madeira serrada, sem a licença do órgão ambiental competente. Diante dessa conduta, o IBAMA autuou administrativamente a empresa Móveis Planejados Ltda. com base no art. 46 da Lei nº 9.605/98, o qual considera como crime o recebimento, para fins industriais, de madeira sem exigir a exibição de licença pelo vendedor. Dias antes da autuação administrativa, o Ministério Público havia apresentado denúncia contra a Móveis Planejados Ltda. por considerar ter a empresa cometido o crime do art. 46 da Lei nº 9.605/98. Nesse contexto, a empresa autuada e denunciada, após o exaurimento da via administrativa, ingressou com ação judicial, na qual pediu a nulidade do auto de infração apresentado pelo IBAMA, alegando violação ao Princípio da Estrita Legalidade, haja vista a fundamentação do auto de infração ser conduta tipificada como crime no mesmo diploma legal. Diante da situação hipotética apresentada acima, responda: a) Qual o conteúdo do denominado Princípio da Estrita Legalidade? Aplica-se no âmbito do Direito Ambiental? b) No caso concreto, deve ser julgada procedente a ação judicial proposta pela empresa e consequentemente anulado o auto de infração? Justifique. c) Independentemente da legalidade do auto de infração, seria possível que a empresa Móveis Planejados Ltda. fosse condenada administrativa e penalmente pela conduta praticada sem também ser condenado Leonardo? Fundamente.

Em 2002, José adquiriu uma pequena propriedade e passou a utilizar a terra com o plantio de milho, feijão e tomate, tornando-se um pequeno agricultor. Contudo, após três anos da aquisição, José notou que a terra se tornava improdutiva, assim, contratou uma empresa de auditoria ambiental para que promovesse a análise do local, a fim de apurar eventual dano na propriedade. Após minucioso trabalho promovido por equipe de auditores, José foi informado de que o lençol freático da propriedade estava comprometido e havia sido contaminado por um produto químico utilizado pelo proprietário do terreno vizinho. Diante da conclusão, José procurou João, proprietário do terreno vizinho, e cobrou providências reparatórias, tendo o causador do dano se comprometido a adotar as medidas cabíveis em até 6 meses. Contudo, apesar do acordo, nada foi feito por João. Assim, em abril de 2019, José ajuizou uma ação reparatória pelos danos ambientais em face de João. A partir dessa situação hipotética, redija um texto respondendo aos questionamentos a seguir. Fundamente sua resposta. 1 - Houve prescrição da ação reparatória? 2 - Caso o dono do imóvel vizinho não fosse identificado, José poderia requerer a descontaminação dos danos ambientais? 3 - Se João vendesse o imóvel a Pedro, o novo proprietário teria responsabilidade pelo dano ambiental?

Em maio de 2016, materiais de construção, móveis estofados e placas de propaganda eleitoral foram encontrados em um terreno localizado a menos de 30 metros das margens do Rio “Alfa”, pequeno rio local com menos de 10 metros de largura, no Município “X”, razão pela qual o Ministério Público ajuizou ação civil pública. Em contestação, o proprietário do terreno alegou que não tinha responsabilidade pelos danos porque a lei municipal estabelecia o limite de 20 metros para fins de delimitação da área de preservação permanente. Depois do desfecho da ação civil pública, em junho de 2018, o ente Municipal manifestou a intenção de desapropriar o terreno. Considerando a situação hipotética, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - A lei municipal pode reduzir o patamar mínimo de proteção de APP fixado no Código Florestal? 2 - É cabível a indenização de cobertura florística destacada da terra nua na desapropriação de APP ou de Reserva Legal?

No tocante às disposições legais acerca da responsabilidade civil ambiental, bem como o entendimento predominante dos tribunais superiores, analise as seguintes situações hipotéticas: SITUAÇÃO 1: O Ibama lavrou auto de infração contra João, pai de José e então proprietário de uma Fazenda localizada na área rural, cobrando a título de multa o valor de R$ 20.000,00. Contudo, no momento da execução fiscal, a Procuradoria Federal ingressou contra José, que adquiriu a propriedade do seu pai 1 ano após a infração. SITUAÇÃO 2: A Concessionária de energia elétrica “Delta” iniciou a construção de uma hidrelétrica no Município “Alfa”. Os pescadores da região ajuizaram demandas de indenização por danos morais e materiais, alegando que a construção resultou na redução da quantidade de peixes na região. O juiz, ao receber a petição inicial, inverteu o ônus da prova, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos ao meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região. SITUAÇÃO 3: O Ministério Público do Estado “X” ajuizou ação civil pública ambiental contra o Município “Y”, pertencente ao Estado “X”, buscando a condenação do mesmo por irregularidades e danos causados ao Parque do Sol, localizado no município, referentes à impropriedade da água destinada ao consumo e balneabilidade para os usuários, ao manejo incorreto das formações vegetais e à situação irregular dos animais do zoológico. Em síntese, o Ministério Público requereu a condenação do réu ao pagamento de multa no valor de R$ 200.000,00 e às seguintes obrigações de fazer: (i) isolamento total das áreas de nascente d'água; (ii) treinamento para os funcionários do parque; (iii) edificação de recintos adequados para os animais que ainda não os possuam, promovendo o afastamento entre eles e o público; e, (iv) seja mantida ronda permanente no parque. Com base nos casos apresentados, responda os seguintes itens. a) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem? Na situação 1, a execução fiscal poderia ser ajuizada contra José? Explique. b) Na situação 2, o juiz agiu corretamente ao inverter o ônus da prova? E se o degradador for um ente público, há diferença? Fundamente. c) É admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar? Justifique.

Maria Clara foi contratada pela empresa “Teletudo Comunicações”, pessoa jurídica intermediadora de mão de obra, que oferece serviços de telemarketing para diversas outras empresas. Insatisfeita com a sua remuneração e jornada de trabalho, a referida contratada procurou o advogado Dr. Nicolas Jr., a fim de buscar orientações acerca dos seus direitos trabalhistas. Maria Clara explicou que, desde o início, prestou serviços exclusivamente para o banco “Transações Financeiras S/A.”, realizando as atividades de venda de cartões, seguros, empréstimos e todas as demais funções caracterizadoras do serviço-fi m da aludida empresa bancária. Considerando as informações dadas por Maria Clara, o advogado Dr. Nicolas Jr. decidiu ajuizar reclamação trabalhista, a fim de obter o reconhecimento do vínculo empregatício direto com o banco tomador dos serviços e todas as vantagens da classe dos bancários. Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, responda: a) A reclamação deve ser julgada procedente? Fundamente com base na jurisprudência do STF e do TST. b) Se a discussão fosse acerca das contribuições previdenciárias e salários atrasados, de quem seria a responsabilidade desse pagamento? Em caso de eventual processo nesse sentido, como deve ser composto o polo passivo da demanda? Fundamente. c) E caso Maria Clara tivesse sofrido um acidente de trabalho, de quem seria a responsabilidade pela indenização devida? Justifique. d) E se a tomadora dos serviços fosse a Fazenda Pública, o resultado da reclamação seria o mesmo? Explique.

SITUAÇÃO 01: João, motorista da autarquia municipal “W”, inconformado com a sua remuneração, ajuizou reclamação trabalhista em face da referida autarquia, pleiteando a equiparação salarial com os ocupantes do cargo de motorista da Câmara Municipal do mesmo município. Alegou que, por se tratar de empregado celetista, o seu pleito não viola a disposição do art. 37, XIII, da CF: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.” SITUAÇÃO 02: Rômulo, após seleção simplificada, passou a exercer emprego em comissão no departamento jurídico da empresa pública “XYZ”, prestando serviços de maneira regular e habitual desde então. Após dispensa imotivada, o referido empregado ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o recebimento das verbas rescisórias (indenização de 40% do FGTS e aviso-prévio indenizado). SITUAÇÃO 03: Maria, empregada pública pelo regime celetista, foi despedida por justa causa devido ao fato de ter descumprido normas empresariais de segurança, enviando para o seu e-mail informações confidenciais de usuários dos serviços da sociedade de economia mista em que trabalha. Inconformada, ajuizou reclamação trabalhista requerendo a reintegração no emprego, alegando que a dispensa por justa causa não pode ser motivada em uma única conduta faltosa, necessitando de vários atos sucessivos. Com base nas situações hipotéticas apresentadas, aponte se há razão nos pleitos apresentados nas reclamações trabalhistas ajuizadas por Rômulo, Maria e João.

Aurora foi contratada pela Empresa Unavitta Alimentos LTDA, para prestação de serviços na “filial 1”, localizada no Estado “Alfa”, onde laborou durante 1 ano e 9 meses. Após o término do contrato de emprego, ajuizou reclamação trabalhista em face da empregadora para questionar o pagamento das verbas rescisórias. A ação trabalhista foi proposta no Estado “Beta”, seu domicílio, em razão da “filial 1” da empresa no Estado “Alfa” ter sido fechada. A empresa reclamada apresentou exceção de incompetência territorial aduzindo que, apesar da “filial 1” ter sido fechada, a ação deveria ter sido proposta em uma das varas da capital do Estado “Gama”, local da matriz da empresa. Ao analisar a exceção proposta, o juízo do trabalho remeteu a reclamatória trabalhista para uma das Varas da capital do Estado “Gama”. Por entender que havia uma repetição de processos em que se controverte sobre a referida questão de direito processual, a reclamante suscitou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Contudo, o incidente processual não foi admitido pelo TRT, em decisão fundamentada. Com base na situação apresentada, responda os itens abaixo: a) Aurora poderia ter proposto a reclamação trabalhista no seu domicílio? Argumente. b) O Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias obsta a interposição do recurso da decisão que acolhe a exceção de incompetência territorial? c) Qual a medida processual cabível da decisão que não admitiu o IRDR?

Maria e Helena, após a aprovação em concurso público, foram contratadas pelo regime da CLT para trabalhar na prefeitura do Município “X”, sendo ambas demitidas em junho de 2019 em razão da nomeação de novos servidores públicos aprovados no concurso realizado em 2018 pelo ente municipal. Maria, médica pediatra, foi nomeada em agosto de 1995 e durante todo o período prestou serviços na Maternidade Cândido Mariano. Por sua vez, Helena, técnica em informática, foi nomeada em novembro de 2002 para atuar na EMPREL – Empresa Municipal de Informática, constituída sob a forma de empresa pública. A partir dessa situação hipotética apresentada e considerando serem ambas servidoras celetistas do Município “X”, redija um texto respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Pode-se dizer que Maria e Helena são dotadas de estabilidade? 2 - A EMPREL tem o dever jurídico de motivar a demissão de Helena? 3 - Em que consiste a estabilidade extraordinária?

O Governador do Estado foi informado pelo Secretário do Meio Ambiente sobre o início de obras destinadas ao represamento de rio para fins de utilização do potencial de energia hidráulica. Segundo o relatório apresentado, restarão inundados cerca de 1.500 hectares e a atividade será capaz de gerar mais de 10 mil empregos em médio e longo prazo. O relatório, acompanhado da documentação adequada e suficiente, ainda noticiou ao Governador que a Lei Orçamentária Atual prevê a construção de horto florestal na região, embora não apresente qualquer destinação de valores a serem dispendidos em saúde ou educação naquele perímetro. Tal situação motivou ação judicial que julgou procedente o pedido de construção imediata de escola e hospital capazes de atender 10 mil famílias em uma distância máxima de 5Km da região objeto de exploração hidráulica. Nos termos dos documentos apresentados, a decisão judicial transitou em julgado. Diante do que lhe foi apresentado, o Governador do Estado solicitou imediata reunião com a Procuradoria Geral do Estado e questionou a você, Procurador do Estado responsável, o seguinte: a) É obrigatória a construção do horto florestal? b) É possível que Estados ou Municípios recebam valores decorrentes da exploração de bens da União? c) É necessário que haja alteração da Lei Orçamentária para o cumprimento da decisão judicial? Responda fundamentadamente, dispensada a forma de parecer.