Questões

STF. O regime de subsídios é compatível com o pagamento de gratificações por exercício de função de confiança?

STF. É constitucional norma estadual que exclui verbas remuneratórias do cômputo do teto constitucional de remuneração?

STF. Os Ministérios Públicos estaduais podem editar atos normativos para reestruturar o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) sem que isso configure usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal? É constitucional decreto do Poder Executivo estadual que estabelece diretrizes para cooperação institucional com o Ministério Público no âmbito do Gaeco?

STF. É constitucional o estabelecimento de votação secreta pela Assembleia Legislativa para aprovação de conselheiros do Tribunal de Contas estadual? E é possível que norma estadual fixe prazo para que o governador realize a nomeação dos indicados?

STF. É constitucional lei estadual que atribua às instituições financeiras a responsabilidade pela realização da prova de vida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?

STF. É constitucional lei estadual que regula a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis, quartéis e estabelecimentos prisionais no âmbito da Polícia Militar?

STF. É constitucional lei municipal que proíbe o uso da denominada linguagem neutra em suas instituições de ensino públicas ou privadas?

STF. O que é o plano “Pena Justa” e quais foram as principais medidas homologadas pelo Supremo Tribunal Federal?

STF. É constitucional a norma estadual que institui serviço voluntário no Ministério Público local?

STF. É constitucional lei estadual que regulamenta o exercício da profissão de bombeiro civil?