Questões

STF. Um programa municipal de auxílio a desempregados, de caráter assistencial, que oferece ocupação e renda, é constitucional, mesmo sem concurso público, ou viola o princípio do concurso público?

STF. É constitucional a norma estadual que vincula o salário de empregados públicos ao vencimento de servidores titulares de cargo efetivo?

STF. A legitimidade do Ministério Público para atuar em matérias relacionadas à prática desportiva e à organização de entidades esportivas viola a autonomia constitucional dessas entidades?

STF. A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas Estadual impede que a Assembleia Legislativa julgue as contas anuais prestadas pelo Governador?

STF. A ausência de auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a preencherem as vagas reservadas no Tribunal de Contas do Distrito Federal autoriza o Governador a fazer uma nomeação de livre escolha?

STF. Quais critérios o STF estabeleceu para manter temporariamente e, subsequentemente, extinguir os cargos em comissão inconstitucionais do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, com o objetivo de preservar o serviço público e a segurança jurídica?

STF. É constitucional a lei estadual que obriga supermercados e estabelecimentos similares a fornecerem gratuitamente embalagens ou sacolas para as compras dos consumidores?

STF. Há omissão inconstitucional do Poder Público na regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos, conforme previsto no art. 245 da Constituição Federal?

STF. A alteração substancial em projeto de lei feita por emenda da Casa revisora, que não retorna à Casa iniciadora para deliberação, viola o devido processo legislativo?

STF. O Governador pode suspender os efeitos financeiros de uma lei estadual, por meio de decreto, alegando inconstitucionalidade?