Questões

O morador X resolve lotear área de sua propriedade, localizada em área de preservação ecológica do Município Y. Apesar da ausência de aprovação pela Administração Pública Municipal, X resolve firmar compromissos de compra e venda dos lotes. Entretanto, após verificação da irregularidade, o Ministério Público notifica o Município Y para proceder com a regularização. Analise o caso concreto, com base na Lei nº 6.766/79, e discorra sobre os aspectos legais pertinentes à regularização do loteamento.

Fábio, após o recebimento de uma herança, celebrou contrato de promessa de compra e venda para a aquisição de um lote no novo empreendimento da zona urbana do Município “Alfa”, o loteamento “Porto dos Mares”. Tal contratação previa o pagamento de um “sinal” e de 160 (cento e sessenta) parcelas mensais. Após o desembolso de dez prestações, Fábio percebeu que o loteamento em questão não estava sendo executado em conformidade com os planos e plantas aprovados pela Prefeitura Municipal, o que o levou a requerer o distrato do negócio celebrado. Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, responda: a) A conduta de Fábio está correta? Quais são as possíveis atitudes a serem tomadas pelo adquirente do lote nessa situação? b) No caso, o Município “Alfa” possui algum tipo de responsabilidade? Justifique. c) Considerando que houve a aprovação do loteamento pelo Município “Alfa”, é possível afirmar que Fábio possui licença para construir?

SITUAÇÃO 01: O Ministério Público Federal, após o recebimento de denúncias de moradores do Município “Esperança do Norte”, constatou a implantação de parcelamento irregular do solo, denominado “Jardim Esperança”, que estaria sobre a área de várzea, correndo risco de inundação. Sabe-se que tal loteamento foi concluído e repassado a duzentas famílias contempladas com o programa habitacional do Município em setembro de 2010. SITUAÇÃO 02: João, professor voluntário de jovens e crianças de baixa renda, ocupa, há mais de dez anos, área pública integrante de núcleo urbano informal consolidado no Município de “Verde Esmeralda”. A fi m de adquirir maior segurança para a continuidade de suas aulas, João pretende regularizar a sua situação por meio da aquisição da propriedade da área ocupada. SITUAÇÃO 03: A Prefeitura do Município “Ribeirinho” constatou a presença de dez famílias em área particular integrante de núcleo urbano informal, cada uma ocupando espaço de 300 m², tendo sido conferido ao grupo, para fins de regularização fundiária, título de legitimação de posse. Tendo em vista as situações hipotéticas apresentadas acima, responda: a) Na situação 01, seria possível a regularização fundiária urbana (Reurb)? Se sim, sob quais fundamentos? Se não, qual atitude deve tomar o Município “Esperança do Norte”? b). Na situação 02, sabendo que João não é possuidor, foreiro ou proprietário de nenhum imóvel, existe algum tipo de direito real de propriedade que possa ser alcançado por ele? Em caso positivo, poderia ser cobrado tributo pela transmissão do imóvel do Poder Público para João? Explique. c) Na situação 03, é possível que haja prescrição aquisitiva dos imóveis pelos ocupantes? Ela ocorrerá de forma automática? Justifique.

No que diz respeito ao regime próprio de previdência dos agentes públicos, responda: a) O que são integralidade e paridade de proventos? b) Um servidor titular de cargo efetivo que ingressou no serviço público em 19/12/2003 e se aposentou por invalidez em 08/11/2019 tem direito a proventos com integralidade e paridade?

Pode um Estado-membro prever, em sua legislação, beneficiários de seu regime próprio de previdência que não estejam também previstos no RGPS? Responda fundamentadamente, considerando as normas constitucionais e legais aplicáveis, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

SITUAÇÃO 01: Ana, ex-servidora pública aposentada no cargo de professora municipal desde dezembro de 2001, ajuizou ação em face do Município “Ômega”, em razão de não ter sido agregado aos seus proventos o valor da verba de incentivo de aprimoramento à docência, concedida indistintamente aos professores ativos. SITUAÇÃO 02: Fábio, empregado público, permaneceu no ofício mesmo após a aposentadoria, continuando a contribuir para a previdência social. Sendo assim, com o intuito de majorar o valor dos seus proventos, Fábio deseja renunciar a antiga aposentadoria para conseguir uma nova com a inclusão das contribuições realizadas após sua passagem para a inatividade. Tendo em vista os casos hipotéticos acima mencionados, responda aos seguintes itens: a) As vantagens remuneratórias conferidas indistintamente aos servidores ativos de determinada categoria profissional são extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas automaticamente? Na situação 01, Ana possui direito de receber a verba de incentivo de aprimoramento à docência? Fundamente. b) O pedido realizado por Fábio é permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro? Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema? Justifique.

No que se refere ao regramento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), analise as seguintes situações hipotéticas: SITUAÇÃO 01: Adriana, servidora pública do Município X, ingressou no cargo de Médica do Município, por meio de concurso público, em 21/02/2000. Posteriormente, em outubro de 2004, a referida servidora foi aposentada por invalidez decorrente de doença considerada grave pela legislação municipal, motivo pelo qual passou a receber proventos integrais ao seu tempo de serviço, com base na EC 41/2003. SITUAÇÃO 02: Jerônimo, também servidor público do Município X, ingressou no cargo de enfermeiro no ano de 1995, acumulando-o com o recebimento de proventos decorrentes do cargo de motorista da Prefeitura, que anteriormente ocupava. SITUAÇÃO 03: João, ex-servidor público municipal e aposentado desde 1997, faleceu em maio de 2004, deixando pensão por morte para a sua filha Ruth, que passou a receber remuneração idêntica àquela percebida pelos servidores ativos que ocupam o mesmo cargo que antes exercia seu pai. Tendo em vista os casos hipotéticos apresentados acima, disserte acerca da constitucionalidade de cada situação.

Uma equipe de fiscalização do TCU realizou inspeção para averiguar a regularidade da remuneração paga aos ocupantes de cargos públicos no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Como resultado da análise, apontou-se o questionamento acerca da legalidade no pagamento de alguns servidores, dentre eles, Ana Lúcia. A referida servidora, que exercia o cargo público desde 1995, também recebia provento decorrente de aposentadoria no cargo de analista do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região, nos termos do art. 40 da CF. Assim, diante da mencionada acumulação, Ana Lúcia percebia valor acima daquele estabelecido para o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da CF. Nesse contexto, foi determinada a aplicação do “abate-teto” no pagamento da remuneração da servidora em questão. Com base no caso hipotético apresentado, responda os seguintes itens. a) Em que consiste o teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da CF? Qual a sua finalidade? b) Há direito adquirido ao recebimento de remuneração com valores acima do teto previsto no art. 37, inciso XI, da CF? Fundamente levando em consideração o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, V da CF). c) O que é o “abate-teto”? A determinação do TCU possui amparo na jurisprudência? Justifique.

Maria, beneficiária de aposentadoria por idade rural, na condição de rurícola, sofreu um acidente doméstico quando já aposentada que resultou na condição de estado vegetativo, provado por perícia médica, de forma que precisará de assistência permanente de outra pessoa para realizar as suas atividades diárias. Em razão do exposto, ingressou com requerimento administrativo pleiteando a incorporação, ao seu benefício, do “adicional de grande invalidez” de 25% (vinte e cinco por cento). O INSS indeferiu o pedido. Contudo, em virtude dos inúmeros pedidos idênticos que o INSS recebe diariamente, o diretor da autarquia encaminhou ao setor responsável da Procuradoria Federal uma solicitação acerca do posicionamento jurisprudencial sobre o tema. Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, edifique um texto dissertativo sobre o caso analisado, dispensando a forma de parecer, abordando, necessariamente, o posicionamento dos tribunais superiores acerca da possibilidade ou não de se conceder o “adicional de grande invalidez” a todas as modalidades de aposentadorias, em razão da necessidade de assistência permanente de outra pessoa para realizar as suas atividades diárias.

Rossini é proprietário de terreno localizado na margem de rio federal, que apresentava mata ciliar em toda a sua extensão, considerada pela legislação como área de preservação permanente. Em 30/10/2008, Rossini, na distância de 5 metros da borda do rio, desmatou parcela da mata ciliar e, em seu lugar, construiu, de boa-fé, uma casa, a fim de utilizá-la para passar os finais de semana descansando com a sua família. Antes de proceder à construção, obteve o licenciamento ambiental do Poder Público competente. Em 31/10/2018, foi notificado pelo IBAMA, o qual determinou a recomposição da mata ciliar, bem como a demolição da casa construída. Diante de todo o exposto, responda: a) Discorra sobre os movimentos preservacionista e conservacionista. Há diferença entre preservação e conservação? b) A propriedade de Rossini deve ser preservada ou conservada? E se fosse a propriedade considerada uma área de reserva legal? c) No caso concreto do enunciado, tem direito Rossini à manutenção da casa construída? Fundamente.