Questões

O controle de constitucionalidade, importante instrumento para garantir a supremacia e a defesa das normas constitucionais frente a possíveis usurpações, pode ser estudado a partir de diferentes vertentes. Tendo em mente as teses definidas pelo STF no exercício de sua jurisdição constitucional, discorra sobre: A) A técnica da interpretação conforme a Constituição; B) A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto; C) A declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade; D) A declaração de constitucionalidade de lei “ainda” constitucional. Ao elaborar seu texto aborde necessariamente os seguintes aspectos: I) conceito dos institutos; II) pelo menos, um exemplo de aplicação de cada um dos institutos pelo STF. 15 Linhas.

É possível afirmar que, na hipótese de o juiz competente proferir sentença de improcedência em ação civil pública que verse sobre interesse difusos ou coletivos, qualquer legitimado poderá propor outra ação coletiva com o mesmo objeto litigioso? Referida sentença prejudicará o direito dos lesados em ajuizar ação individual?

O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra WILLIAM como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) combinado com artigo 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, porque, no dia 20 de janeiro de 2021, por volta das 21h00, na Rua da Consolação, próximo à Estação de Metrô, na cidade de São Paulo/SP, foi detido e preso trazendo consigo, para fins de venda, 92 (noventa e duas) porções de cocaína, em desacordo com determinação legal e regulamentar, além da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), decorrente da comercialização das drogas, conforme auto de exibição e apreensão a fls. __, laudo de constatação preliminar de substância entorpecente a fls. __ e exame químico-toxicológico positivo a fls. __. Após regular instrução, WILLIAM foi condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Na primeira fase da dosimetria, foi fixada a pena-base em seu patamar mínimo. Reconheceu-se a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, porém o magistrado afastou a agravante genérica referente ao artigo 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, pois entendeu que não ficou comprovado que o réu se utilizou das circunstâncias de vulnerabilidade geradas pelo estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Por fim, não foram reconhecidas causas de aumento e/ou diminuição da pena. Assim, foi proferida a sentença de parcial procedência, condenando WILLIAM ao cumprimento de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Decretou-se, ainda, o perdimento do dinheiro apreendido em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). Na condição de Promotor de Justiça inconformado com r. decisão, apresente a peça processual cabível ao caso concreto, com todas as suas especificações. 150 Linhas.

QUESTÃO 1: No que diz respeito ao princípio da legalidade, a Constituição da República Federal autoriza restrições pontuais e transitórias, quais são elas? QUESTÃO 2: De acordo com a doutrina majoritária atual, diferencie legalidade estrita, legitimidade e juridicidade?

Acerca da emendatio libelli e da mutatio libelli, aborde: a) conceito e características dos institutos; b) o princípio da correlação entre imputação e sentença; c) e instâncias de aplicação dos institutos.

O Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de São Paulo/SP, tomou conhecimento de que o funcionário público municipal João da Silva, na condição de funcionário público municipal, utilizou uma retroescavadeira, de propriedade do município, em seu terreno particular, localizado no Bairro Bela Vista, para realizar uma obra, sem qualquer interesse público. Instaurado Inquérito Civil, verificou-se que, no final de semana dos dias 23 e 24 de janeiro de 2021, João da Silva retirou a retroescavadeira da garagem municipal, sem qualquer permissão, e levou ao seu terreno particular para poder utilizar na sua obra, devolvendo o bem no final da tarde do dia 24. Considerando que o Promotor de Justiça possui todos os elementos de convicção de a conduta do investigado enquadra nos atos de improbidade administrativa, e que o investigado manifestou interesse na autocomposição, na qualidade de Promotor(a) de Justiça, elabore a peça processual adequada, indicando os fundamentos jurídicos relativos ao caso e apresentando todos os pedidos (principal e acessórios). 100 Linhas.

Acerca do conflito de leis penais no tempo, explique:

1. a aplicação da lei nova mais severa e mais benéfica;

2. a aplicação da abolitio criminis;

3. e a lei nova incriminadora.

No dia 28 de outubro de 2019, por volta das 16h00, Policiais Militares realizavam patrulhamento pela região de Capão Bonito, quando avistaram JOÃO usando entorpecente conhecido como maconha em frente à sua casa, na Rua Grécia, número 100, ao realizarem a abordagem, João permitiu a entrada dos policiais na residência. Em seguida, ao adentrarem ao local, avistaram MÁRCIA na casa, com dois rolos contendo maconha. Em seguida, saíram da cozinha LUANA e PAULO. Na cozinha, os policiais encontraram 11 (onze) porções de “maconha” já preparadas para venda. Em seguida, JOÃO informou aos policiais que as drogas eram destinadas à venda, sendo que havia mais três pedaços grandes de “maconha” escondidos na casa e dois pés da planta no quintal. JOÃO informou também que eles se organizaram para acondicionar e realizar a venda dos entorpecentes. Foi realizada a apreensão das drogas, sendo 17 (dezessete) porções do entorpecente conhecido como “maconha”, com peso líquido de 120,77 (cento e vinte gramas e setenta e sete centigramas), e 2 (dois) pés de “maconha”, conforme laudo de constatação provisória de fls. __ e laudo definitivo de fls. __. No local também foram localizadas embalagens plásticas comumente utilizadas para embalar drogas para revenda, conforme auto de apreensão as fls. __. Foi constatada a forma variada de acondicionamento dos entorpecentes, sendo destinados ao comércio espúrio. Foi decretada a prisão preventiva dos investigados. O Inquérito Policial foi enviado ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Não havendo outras diligências a serem realizadas, elabore a peça cabível. 100 Linhas.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, acerca do controle de constitucionalidade difuso, responda de forma fundamentada: A) Discorra sobre o fenômeno da abstrativização aplicado ao controle de constitucionalidade difuso. B) O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, vincula os demais tribunais aos fundamentos utilizados em suas decisões (teoria da transcendência dos motivos determinantes)?

Acerca do delito de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), aborde, fundamentadamente, sobre: a) a exigência de demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta para a configuração do tipo penal; b) aplicação do princípio da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; c) a necessidade de submeter o acusado a exames de alcoolemia.