Questões

TST: O trabalhador que exerce a função de vendedor em loja de conveniência situada em posto de combustíveis tem direito ao adicional de periculosidade pelo simples fato de transitar nas áreas de risco, mesmo sem contato direto com as operações de abastecimento de inflamáveis?

TST: É possível que o exequente promova execução individual de créditos reconhecidos em sentença de ação coletiva, mesmo sendo esta de caráter concorrente, desde que esteja incluído no rol de substituídos apresentado pelo ente sindical?

TST: Qual o marco inicial da suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020, em virtude da pandemia do Covid-19?

TST: Quais são os limites dos efeitos da decisão do STF no Tema 638 da Tabela de Repercussão Geral, especialmente no que se refere à modulação que restringe a exigência de intervenção sindical prévia às demissões em massa ocorridas após a publicação da ata de julgamento?

TST: Quais são os critérios estabelecidos pelo STF, no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, para que se reconheça a responsabilidade subsidiária do ente público, especialmente quanto à necessidade de comprovação da negligência na fiscalização ou do nexo causal entre o dano e a conduta da Administração?

TST: Quais os limites impostos pela Lei 10.820/2003 para descontos de empréstimos consignados realizados pelo empregado e a obrigatoriedade ou não do empregador de observar esses tetos no momento do desconto, bem como quanto à configuração do dano moral pela não observância desses limites?

TST: De acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.395/2011 no art. 42 da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), sobre qual base de cálculo incide o percentual de 5% destinado aos atletas profissionais a título de direito de arena?

TST: A conclusão, transitada em julgado em processo anterior, quanto ao reconhecimento do mesmo imóvel cujo debate se alonga em outra execução trabalhista como bem de família, é capaz de produzir seus efeitos nesta lide, ainda que distintas as partes exequentes?

TST: A prestação de informações equivocadas pelo empregador à Receita Federal, que resulte na indevida inclusão do empregado na “malha fina”, configura ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil e ensejar o pagamento de indenização por danos morais?

TST: No concurso público cujo edital estabelece jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para o cargo de jornalista, prevalece a norma editalícia ou o disposto no artigo 303 da CLT, que fixa jornada máxima de 5 horas diárias para essa categoria profissional?