Questões

Discorra sobre os mecanismos de participação da sociedade civil na gestão e fiscalização da Defensoria Pública.

Como a atuação da Defensoria Pública contribui para a efetivação dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto no artigo 1º, incisos II e III, e para o alcance dos seus objetivos fundamentais previstos no artigo 3º, incisos I, III e IV, ambos da Constituição Federal?

No quarto mês de gravidez, Maria recebe o diagnóstico médico de anencefalia, má formação fetal congênita incompatível com a vida extra-uterina, sendo fatal em 100% dos casos. O hospital público no qual vem sendo atendida recusa-se a realizar o procedimento conhecido como "antecipação terapêutica de parto". Sem recursos para contratar advogado, procura a Defensoria Pública. Mencione e explique os direitos constitucionais nos quais pode-se fundamentar eventual medida judicial cabível.

Fundamente a posição doutrinária segundo a qual os direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados internacionais, têm hierarquia de norma constitucional, mesmo que ratificados pelo Brasil antes da vigência da Emenda Constitucional no 45, de 08/12/2004.

O que é tombamento ambiental? Como se classifica quanto à origem da sua instituição, à eficácia e ao bem a ser tombado?

Antônio Vitório ingressou em cargo efetivo em 2 de janeiro de 2001 e, ainda durante o estágio probatório, foi acusado de cometer falta grave no exercício de sua função. Respondeu a processo administrativo disciplinar e foi demitido em 20 de março de 2002. Ingressou com ação judicial e teve sucesso no pedido de anulação da demissão e reintegração no cargo. Porém, no momento da execução da sentença, verificou-se que o órgão onde Antônio trabalhava havia sido desativado e todos os cargos haviam sido extintos por lei, desde 31 de outubro de 2002. Diante dessa situação, a decisão obtida por Antônio na ação de reintegração será capaz de produzir algum efeito? Explique e justifique sua resposta.

Justificando a decisão por motivos ambientais e referentes à disponibilidade de recursos energéticos, a Administração concedente determina à concessionária de fornecimento de gás que altere o tipo de gás fornecido em domicílio. Em razão disso, os usuários terão que adaptar seus equipamentos domésticos, adequando-os ao novo produto. Um usuário, inconformado, ajuíza em relação a ambas - concedente e concessionária – uma ação visando à manutenção do fornecimento do produto inicialmente contratado, alegando infringência às normas do Código de Defesa do Consumidor. O juiz julga a ação improcedente, argumentando que as normas do Código de Defesa do Consumidor nunca se aplicam às relações decorrentes da prestação de serviços públicos. Analise juridicamente a pretensão formulada pelo usuário e também a decisão proferida pelo juiz, inclusive os respectivos fundamentos.

Discorra a respeito das premissas e método de aplicação do princípio da proporcionalidade na hipótese de colisão de direitos fundamentais.

Lucas, primário e com 16 anos de idade, foi apreendido em flagrante por policiais militares sob a alegação de prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, após ser abordado em via pública portando certa quantidade de entorpecentes e dinheiro em espécie. 

Encaminhado à autoridade policial, foi lavrado o auto de apreensão em flagrante, sendo posteriormente apresentado ao Ministério Público, que ofereceu representação pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06).

O juízo da Vara da Infância e Juventude recebeu a representação e designou audiência de apresentação, nos termos do art.184, do ECA. Durante a audiência, o magistrado formulou diretamente ao adolescente diversas perguntas relacionadas ao mérito da imputação, inclusive sobre a veracidade dos fatos narrados na representação. 

Posteriormente, na audiência em continuação, foram ouvidos como testemunha apenas os policiais responsáveis por sua apreensão, que justificaram a busca pessoal no fato de que o local em que o adolescente foi encontrado é conhecido como boca de fumo, fazendo com que sua presença no local se tornasse uma suspeita. A defesa não arrolou testemunhas. No seu interrogatório, Lucas confessou e explicou que vende drogas para um terceiro que o contratou e que recebe uma porcentagem em cima do lucro para ajudar no sustento da família.

Ao final do ato, o juiz proferiu sentença julgando procedente a representação, aplicando ao adolescente medida socioeducativa de internação, com fundamento na gravidade do fato, tendo em vista que as drogas são extremamente prejudiciais à saúde e seu comércio deve ser combatido pelo Poder Judiciário.

A defesa foi intimada da decisão no dia 24 de fevereiro de 2026.

Na condição de Defensor(a) Público(a) responsável pela defesa do adolescente, elabore a medida processual cabível, fundamentando-a adequadamente e datando com o último dia do prazo.

Resposta em 120 linhas.