Questões

Discorra acerca do chamado crime de atitude pessoal, exemplificando-o e demonstrando sua influência no que tange à tipicidade do delito. (15 Linhas)

No âmbito da jurisdição constitucional, responda: Em que consiste o fenômeno do backlash? Exemplifique. Conforme renomada doutrina, existem três grandes papéis que podem ser desempenhados pelas mais distintas Cortes Constitucionais, sendo eles, o papel: contramajoritário, o representativo e o iluminista. Explique cada um deles. (30 Linhas)

Na madrugada do dia 01 de junho de 2022, em um bar chamado “Boteco do Leão”, localizado na Rua Divina Pastora, n. 100, Bairro Centro, em Aracaju/SE, Tício, natural de Aracaju/SE, RG 6279428547, nascido em 13/07/1994, e Mévio, natural de Aracaju/SE, RG 4218446564, nascido em 02/04/2004 atacaram Francisco Silva, natural de Simão Dias/SE, RG 2276458587, nascido em 22/03/1993, cada um utilizando-se de uma foice, atingindo-o por três vezes na cabeça e por duas vezes no membro inferior direito. Os militares Pedro e João, que atenderam a ocorrência, disseram que encontram a vítima no chão, já atingida e ensanguentada, mas a tempo de confirmar a falta de R$ 300 (trezentos reais) que estavam em seu bolso. Luciano, dono do bar, e Margarida, garçonete, afirmaram que viram quando Tício e Mévio saíram de sua mesa e foram em direção à Francisco, atingindo-o com foices, sendo que Margarida recorda ainda ter ouvido discussão prévia acerca de dinheiro. Não recordam de mais detalhes. Em interrogatório, Mévio disse que ele e Tício, seu primo, estavam no bar quando chegou Francisco, que era conhecido de ambos; que Tício não gostava de Francisco por nutrir ciúmes em relação a este e sua companheira Maria e que já o ouvira dizer que queria matar Francisco. Confessou os golpes, mas negou que tenha tomado posse do numerário. Já Tício, em seu interrogatório, optou por ficar em silêncio. Maria, companheira de Tício, em seu depoimento disse que isso tudo se deu em razão do interesse de Francisco em com ela manter um relacionamento extraconjugal. Francisco, em seu depoimento, afirmou que Tício e Mévio queriam seu dinheiro e por isso o atacaram. Afirmou que sentiu uma mão invadindo seu bolso direito, onde mantinha o numerário. As foices e o dinheiro não foram localizados. Não se teve mais notícias das consequências das lesões. Foi constatado que Tício já havia sido condenado por roubo simples, com decisão transitada em julgado no dia 13 de julho de 2022 e que respondia outros dois processos ainda em curso, todos pelo delito de roubo. Sem anotações em relação à Mévio. Atentando-se às informações mencionadas, tendo recebido em sua Promotoria o inquérito policial devidamente relatado em 29/07/2022 (terça-feira), sendo inviável diligências extras, apresente, em no máximo 60 (sessenta) linhas, a inicial acusatória, com a devida cota e apontando o termo final para a prática do ato.

Com a volta às aulas pós-pandemia do COVID/19, alguns servidores da Escola Municipal Anísio Teixeira em Aracaju compareceram ao Ministério Público no dia 11 de julho e relataram que, desde 2021, não foi feita a manutenção do prédio principal. Por isso, o telhado do corredor havia cedido, algumas salas estão com goteiras, a iluminação de algumas salas está em curto-circuito e o prédio não foi dedetizado, sendo possível verificar a presença de insetos pela cozinha. Além disso, os servidores informaram que tentaram entrar em contato com o Secretário Municipal de Educação para que os problemas fossem solucionados antes do início das aulas, as quais estão marcadas para começar em 08 de agosto de 2022. Ocorre que não houve resposta da Secretaria de Educação Municipal. Um servidor perito do Ministério Público compareceu ao prédio da Escola Municipal e relatou que apenas com a reforma no telhado, troca de forro das salas que apresentam goteiras, troca de todos os quadros elétricos e disjuntores e dedetização em todo prédio é capaz de solucionar o atual problema. A estimativa para a obra é de 20 dias. Tendo em vista os fatos supracitados e considerando o papel resolutivo do Ministério Público Brasileiro adote a medida cabível para solucionar o problema, levando em consideração que hoje é dia 15 de julho de 2022. (120 Linhas)

Beltrânio e Simprônio, policiais militares, estavam em patrulhamento quando perceberam veículo com atividade suspeita, em alta velocidade, ultrapassando veículos e com vidros escuros a ponto de não ser possível visualizar o seu interior. Fizeram a parada do suspeito Tício e realizaram busca pessoal e no veículo. Foi encontrada uma mochila contendo em seu interior variadas substâncias ilícitas em larga quantidade, incluindo maconha, crack e cocaína. Prenderam Tício em flagrante, solicitando a entrega e o desbloqueio do aparelho celular que portava. Tício assim o fez e Beltrânio analisou as últimas chamadas do celular, bem como sua agenda telefônica e as conversas de whatsapp. Identificou-se que Tício integrava grupo de facção criminosa voltada ao tráfico de drogas. Com essas informações, pressionaram Tício, realizando entrevista com ele quando do seu transporte para a Delegacia, fato que fez com que o agente admitisse sua participação no narcotráfico. Considerando as informações trazidas e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra, em no máximo 25 linhas, acerca da (in) validade da busca pessoal e dos elementos de prova colhidos.

Tânia foi diagnosticada com a doença esquizofrenia, porém não houve declaração jurídica de incapacidade e interdição. Ela ajuizou ação de obrigação de fazer contra seu ex-cônjuge e seus filhos pedindo a condenação pelos custos da sua internação para que pudesse fazer um tratamento adequado. Os filhos são os únicos parentes que lhe sobraram, não havendo mais nenhum parente com vínculo vivo. Não foi intimado o Ministério Público por entender que não havia declaração de incapacidade formal, embora tivesse mencionado na petição inicial que era portadora da enfermidade psíquica grave. A sentença foi julgada improcedente. A parte autora apresentou recurso de apelação. No TJSE, o órgão do Ministério Público que atua no segundo grau foi intimado a intervir no feito. Foi mantida a sentença do juízo a quo. Conforme o caso narrado e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda às seguintes questões: A) Houve nulidade pela não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição? B) Há prejuízo da não intervenção? Se houver, qual o prejuízo? A nulidade pode ser declarada sem a oitiva do Ministério Público? C) O Ministério Público é legitimado para ingressar com a ação de interdição nesse caso? D) A intervenção do órgão do Ministério Público que atua em segundo grau supre eventual nulidade de não intervenção no primeiro grau? E no caso concreto é possível suprir a nulidade? Qual a solução para o caso concreto? (30 Linhas)

Em 2018, uma organização criminosa composta por um juiz de direito, um advogado, um contabilista e um procurador estadual empreendeu inúmeras fraudes em ações propostas em face da autarquia previdenciária estadual PrevEstado. De acordo com as investigações, o advogado, na fase de cumprimento de sentença, apresentava requerimento de novos cálculos, então o magistrado remetia os autos ao contabilista do juízo, o qual os elaboravam em evidente exagero. Em seguida, o procurador anuía com os cálculos, ocasionando em sua homologação pelo magistrado. Algum tempo depois, apuradas as fraudes cometidas, o Ministério Público ajuizou a competente ação penal em face dos acusados, na qual foram todos condenados. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a PrevEstado, em 2020, ajuizou uma ação indenizatória em face dos condenados pelas fraudes, pretendendo a reparação por danos morais no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), tendo em vista a violação à honra objetiva da autarquia. Após o regular trâmite da ação, o juiz de direito julgou o feito extinto sem análise do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, nos seguintes termos: Considerando a sentença penal condenatória, a qual, inclusive, se encontra transitada em julgado, não haveria como afastar a responsabilidade dos réus quanto aos eventuais danos materiais decorrentes dos fatos alegados. Afinal, como se sabe, a independência de instâncias encontra exceção justamente na condenação criminal. No entanto, não há como reconhecer a possibilidade da pretensão de reparação de danos morais. Isso, pois, trata-se de uma pessoa jurídica de direito público e, portanto, impassível de suportar dano extrapatrimonial, uma vez que tais entes não sofrem descrédito mercadológico. Assim, julgo o feito extinto sem análise do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Considere que: - A parte autora, em sua impugnação, utilizou todos os argumentos cabíveis ao caso; - A autarquia fora criada em 2005; - Intimação da sentença em 01/03/2021 (segunda-feira). Assim, redija, na qualidade de procurador estadual, a peça processual adequada, datando-a no último dia do prazo, desconsiderando eventuais feriados.

Vislumbrando a presença de possível violação grave de direitos humanos em um caso concreto com potencial de trazer ao Brasil sanções por descumprimento de tratados internacionais de direitos humanos, o Ministério Público Federal entende que seria melhor o trâmite da ação que a apura perante a justiça federal em vez de seu trâmite perante a justiça local. Explique, fundamentadamente, se é possível a almejada alteração da competência e, em caso positivo, identifique o instituto e seus requisitos.

Fulano, com o objetivo de adquirir um apartamento, comparece a um stand de vendas de uma grande incorporadora, sendo atendido por um dos vendedores da empresa. Interessado no imóvel, o vendedor informa que o valor seria de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Após a evolução das negociações, Fulano descobre que, na verdade, o valor do apartamento seria de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e o restante seria referente ao suposto serviço de corretagem, mas, como havia gostado muito do imóvel, ainda sim o adquiriu. Posteriormente, Fulano ajuíza uma ação em face da incorporadora, pretendendo a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, sustentando que o vendedor era um funcionário da empresa, motivo pelo qual não houve qualquer intermediação a justificar a referida taxa. Citada, a empresa sustenta a ilegitimidade passiva, uma vez que a relação de corretagem teria sido firmada com o próprio corretor, o qual recebeu o valor questionado e, portanto, a quem caberia restituí-lo em eventual procedência. Considerando o caso apresentado, disserte sobre existência ou não de legitimidade passiva da incorporadora na hipótese, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo restou apurado nos autos do Inquérito civil no 001, que tramitou perante a Promotoria de Justiça de Curitiba, foi executado, por João da Silva, um parcelamento do solo, em zona rural, para fins urbanos, sem as autorizações e registros previstos em lei. Foi constatado que houve abertura de ruas no loteamento e demarcação de lotes (100 lotes), sem qualquer autorização dos órgãos públicos, ainda, houve alienação de 53 lotes, destinados a moradia (finalidade urbana), comercializando-os através de contratos particulares. A promotoria de justiça de Curitiba expediu ofício ao município, que deixou de adotar as medidas cabíveis. Tendo em vista os fatos supracitados e considerando as disposições das Leis n° 7.347/85 e 6.766/79, bem como que não há mais diligências e/ou quaisquer providências extrajudiciais a serem adotadas, na qualidade de Promotor(a) de Justiça, elabore a peça processual adequada, indicando os fundamentos jurídicos relativos ao caso e apresentando todos os pedidos (principal e acessórios). 120 Linhas.