Questões

Após uma enchente, parte de um imóvel funcional público cedeu, oferecendo riscos às pessoas que transitam próximo ao lugar. Ciente dessa situação, a Administração Pública resolveu contratar uma empresa de engenharia para resolver o problema. Discorra sobre a situação hipotética, abordando os seguintes pontos: 1 – Possibilidade de contratação direta e limitações legais; 2 – Necessidade de processo licitatório para a contratação direta.

Considerando as normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública (Lei nº 14.133/21), redija um texto dissertativo acerca do procedimento de credenciamento. Em seu texto, aborde os seguintes pontos: 1 – Conceito de credenciamento; 2 – Previsão legal; 3 – Hipóteses de contratação; 4 – Admissão do credenciamento na jurisprudência do TCU;

Considerando as normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública contidas na Lei nº 14.133/2021, redija um texto dissertativo acerca do procedimento de inexigibilidade de licitação. Em seu texto, aborde as seguintes questões: 1– Conceituar inexigibilidade de licitação; 2– Citar, no mínimo, 3 hipóteses que admitem a inexigibilidade de licitação; 3– Citar, no mínimo, 3 documentos que instruem o processo de justificação da inexigibilidade de licitação; 4– Mencionar o entendimento do STJ acerca do credenciamento.

A Empresa ABC é uma startup criada para realizar entregas de compras de supermercado, pedidos de restaurantes e farmácia. A empresa atualmente possui receita bruta anual de 1 milhão de reais. Seus sócios, empolgados com o sucesso da companhia, pretendem angariar investimentos para desenvolver o negócio. Em vista da situação acima exposta, pergunta-se: a) Considerando a receita bruta anual da Empresa ABS, poderá ela ser considerada uma Microempresa ou uma Empresa de Pequeno Porte? Explique. b) Acaso a Empresa ABC tenha como acionista o Supermercado DEF, constituído sobre a forma de Sociedade Anônima, poderá ser considerada uma empresa Microempresa ou uma Empresa de Pequeno Porte? c) O Fundo de Investimento “Empresas FIP” pretende investir R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) na Empresa ABC. Descreva as características do “Investidor Anjo”. d) Tendo em vista o investimento de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) realizado pelo “Investidor Anjo”, a Empresa ABC deixará de ser considerada uma Microempresa ou uma Empresa de Pequeno Porte?

Francisco e Leonardo são donos de um grande complexo educacional, formado por uma escola, uma faculdade e um curso preparatório, organizado sob a forma de uma Sociedade Limitada. Apesar de serem amigos de longa data, ao longo dos anos passaram a não ter o mesmo vínculo, e estão buscando um novo futuro para a Sociedade. Tendo em vista a situação acima exposta, pergunta-se: a) Quais são as formas de transformações societárias previstas em Lei? b) Acaso Francisco e Leonardo não queiram mais ser sócios, poderá apenas um dele permanecer na sociedade?

Tício e Mévio são donos da Urso Polar Bebidas Ltda., uma grande distribuidora de bebidas com diversos estabelecimentos. A Urso Polar enfrenta diversas dificuldades financeiras, motivo pelo qual, um de seus credores requereu a falência da Sociedade. Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, responda: a) Dado o pedido feito pelo credor da Urso Polar, a Sociedade estará automaticamente sujeita à falência? b) Acaso seja requerida a recuperação judicial da empresa, qual é o órgão competente para aprovar o plano de recuperação judicial? Qual a consequência se uma das classes desaprova o plano? c) O plano de recuperação judicial aprovado pelos credores prevê a concessão de prazos e descontos, o que foi questionado perante o Poder Judiciário. Nesse sentido, pode o Poder Judiciário discordar dos critérios do plano de recuperação judicial?

Ana e João são médicos e almejam abrir uma clínica médica. Cientes dos riscos da atividade, bem como da possibilidade de obter tanto ganhos como perdas financeiras, pretendem constituir uma Sociedade. Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, responda: a) Ana e João, como médicos, podem exercer atividade empresarial? Justifique. b) Na hipótese de Ana e João optarem por constituir uma sociedade, qual(quais) sociedade(s) seria(m) recomendável (recomendáveis) para que pudessem limitar a responsabilidade ao capital investido? c) Acaso Ana e João venham a falecer, permanecendo como único herdeiro da sociedade o filho de Ana de 10 anos de idade, poderá ele exercer a atividade empresarial?

No âmbito do direito urbanístico, o que é a teoria do concurso voluntário? Fundamente sua resposta na doutrina, jurisprudência e na lei.

O Município X, integrante do Estado Y e com Plano Diretor já instituído por lei, visando ordenar adequadamente seu espaço urbano, edita a Lei nº 111/2019, estabelecendo, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas – PDEU. § 1º Considera-se Projeto Urbanístico com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas o projeto devidamente aprovado pelo Governo do Município X, para determinado lote, regido pelas diretrizes especiais constantes desta Lei e integrado por unidades autônomas e áreas comuns condominiais, nos termos da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. (...) O Ministério Público do Estado Y, no entanto, decidiu impugnar a lei em juízo, por considerar inconstitucional a elaboração de projetos urbanísticos isolados e desvinculados da exigência constitucional do plano diretor. Analise os aspectos jurídicos da questão, posicionando-se contra ou a favor do entendimento do Ministério Público.

Os Estados X e Y resolvem instituir região metropolitana envolvendo Municípios pertencentes aos dois Estados. Por essa razão, lei ordinária de iniciativa parlamentar do Estado X é editada para este fi m específico. Responda: a) Conceitue aglomeração urbana e região metropolitana. b) A lei editada pelo Estado X é constitucional? c) Seria correto afirmar que, com a edição da lei do Estado X, a região metropolitana já possui validade?