Questões

Em 15 de julho de 2020, Ronaldo, então com 20 anos de idade, e Luan, então com 17 anos de idade, após serem dispensados dos respectivos empregos, agindo em concurso de agentes e com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida por meio do emprego de arma de fogo, subtraíram, para proveito comum, 10kg de carne, de propriedade do Supermercado OPA, além da quantia de R$ 300,00, de propriedade de Ione Valéria. Em seguida, em 17 de julho de 2020, diante do sucesso da empreitada anterior, com idêntico modus operandi, os dois subtraíram 15kg de carne, de propriedade do Supermercado NOITE, além da quantia de R$ 400,00, de propriedade de Moacir Vasconcelos. Diante disso, eles foram processados criminalmente, e, ao final da instrução processual, a Magistrada competente condenou Ronaldo como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, em concurso formal impróprio. As penas relativas a ambos os crimes foram dosadas da seguinte forma: 1 - Na primeira fase, as seguintes circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis: culpabilidade, pois o agente tinha ciência da ilicitude do comportamento e possibilidade de agir de forma diversa; conduta social, pois o acusado iniciou sua vida no crime em 2004 e, hoje, em 2020, prossegue na atividade ilícita, registrando inúmeras entradas e saídas no sistema prisional; e consequências do crime, pois os bens subtraídos não foram devolvidos às vítimas. Consequentemente, as penas-bases foram exasperadas na fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial, o que resultou em 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 2 - Na segunda fase, foram reconhecidas a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP); e a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do CP (crime praticado durante a vigência de decreto de calamidade pública). Foram compensadas ambas as circunstâncias, de modo que as penas intermediárias ficaram estabelecidas no mesmo patamar das penas-bases. 3 - Por fim, na terceira fase, as penas foram exasperadas em 1/3 (um terço) pela comparsaria e em 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo, o que as elevou a 12 (doze) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Ainda foi reconhecido o concurso formal impróprio, com a soma das penas de ambos os crimes, que são idênticas, e a continuidade delitiva entre os dois crimes, de modo que as penas definitivas ficaram estabelecidas em 28 (vinte e oito) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. A partir da situação narrada, quais teses relativas à dosimetria das penas devem ser formuladas em favor de Ronaldo em eventual recurso de apelação? Não aponte teses relacionadas ao regime de cumprimento de pena e à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Governadores cobraram do Ministério da Saúde hoje um cronograma de vacinação contra a covid-19 para todo o país. A demanda foi feita em reunião por videoconferência com o secretário de Vigilância em Saúde da pasta, Arnaldo Medeiros. No entanto, até o momento, o ministério não informou uma data, segundo o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. (https://noticias.uol.com.br/saude/ultimasnoticias/redacao/2021/01/05/governadores-reuniao-pazuello-vacinacao.htm) A decisão do Ministério da Saúde de mudar a forma de divulgar os dados sobre a covid-19 no Brasil gerou repercussão internacional, com os principais jornais do mundo destacando negativamente as mudanças [...] O americano The Washington Post foi na mesma linha, com a manchete "À medida que as mortes por coronavírus no Brasil aumentam, Bolsonaro limita a divulgação de dados. (https:// www.bbc.com/portuguese/brasil-52967730) A pandemia por Covid-19 trouxe diversos questionamentos jurídicos nas mais diversas áreas do Direito. Considerando todo o contexto vivenciado e a jurisprudência sobre o assunto, responda: a) É possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorizações e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia? b) A redução da transparência dos dados referentes à pandemia de COVID19 representa violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal?

Mariana teve um relacionamento com Fausto. Deste, adveio um filho, Adriano, atualmente com quatro anos, o qual foi devidamente registrado pelo genitor. O casal, que vivia em união estável, separou-se e, semanas após, Mariana descobriu estar gestante. Então, diante da impossibilidade de prover o sustento de Adriano sozinha, bem como frente às necessidades de auxílio para encarar a gestação de forma saudável, Mariana procurou Fausto, que negou veementemente a paternidade e disse que não pagaria pensão alimentícia ao filho Adriano. Dias depois, Fausto foi preso por crime por cuja prática havia sido anteriormente condenado. Diante disso, Mariana procura a Defensoria Pública para saber como proceder e quais direitos possui. Diante da situação relatada, enquanto Defensora Pública ou Defensor Público que venha a anteder à usuária, responda: a) É possível a fixação de pensão alimentícia em favor de Adriano e em razão da gestação? Se sim, quais parâmetros devem ser seguidos para decisão do quantum debeatur? b) Considerando a prisão de Fausto, é possível pleitear a pensão alimentícia dos avós? Disserte sobre o assunto, abordando os requisitos em caso de possibilidade.

Suponha que a Prefeitura do Município de Céu Azul queira realizar a contratação de serviços de engenharia. Contudo, diante da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), publicada no dia 01/04/2021, a Secretária Municipal de compras e licitações indaga se: a) é possível seguir os parâmetros da lei nº 8.666/1993, ou se é necessário licitar de acordo com a lei nº 14.133/2021; b) é possível a aplicação combinada da Lei nº 14.133/2021 com a Lei nº 8.666/1993 na mesma licitação; c) na hipótese de contratação com base na Lei nº 14.133/2021, é possível fazer pregão para a contratação dos serviços mencionados; Na qualidade de Procurador do Município de Céu Azul, redija parecer abordando as questões levantadas, de forma a esclarecer todas as dúvidas.

Ivan ajuizou ação declaratória de inexigibilidade tributária, com pedido de repetição do indébito, em face do Município XYZ, na qual o autor sustentou a inconstitucionalidade do tributo intitulado “Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP”, ao argumento de que a referida lei ofende o princípio da isonomia ao restringir os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do Município. Aduziu, ainda, que a referida contribuição não poderia ser destinada ao melhoramento e à expansão da rede, mas somente às despesas com a instalação e a manutenção do serviço. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, para declarar inexigível a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, a partir do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da lei complementar municipal que instituiu a COSIP no Município XYZ, e determinar a repetição das quantias pagas indevidamente a este título. A municipalidade apresentou apelação, mas o Tribunal de Justiça do Estado negou provimento e manteve a sentença de procedência do pedido em acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - EC n° 39/02 - Alegação de inconstitucionalidade da Emenda - lei Municipal que estende a cobrança para melhoramento e expansão da rede de iluminação, circunstância que se afasta da autorização legal de apenas servir ao custeio do valor gasto com o serviço - Honorários advocatícios mantidos - Recurso improvido.” Apresente a peça processual cabível para reverter a decisão, considerando não ser mais cabível nenhum recurso no âmbito ordinário

Imagine que o Município de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho tenham firmado Termo de Ajuste de Conduta (TAC), no qual o ente público comprometeu-se a utilizar a contratação por tempo determinado somente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante prévia aprovação em processo seletivo. Sobre o tema, responda as duas perguntas a seguir. A) Qual é o entendimento do STF a respeito da competência da Justiça do Trabalho quanto aos vínculos de natureza jurídico-estatutária? B) De acordo com o entendimento do TST, de quem é a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial em que o MPT pretende o pagamento, pelo Município, de multa por descumprimento do TAC firmado? Justifique.

Quanto à temática de bens públicos, diferencie domínio eminente e domínio patrimonial.

João, portador de uma doença extremamente gravosa, recebe de seu médico particular a prescrição de um fármaco recém-descoberto e revolucionário. Após algum tempo de uso, em que pese ainda experimental, o medicamento, sem registro nos órgãos regulatórios nacionais e, por consequência, não incluído na lista do SUS, permitiu uma melhoria notável no quadro clínico de João. Ocorre que seu elevado valor atrelado à periodicidade prescrita, apesar de não impedir sua subsistência, tem corroído/diminuído o seu padrão de vida. Nesse contexto, João procura um advogado e, após explicar sua situação, decide ajuizar uma ação em face do seu Estado ABC, pretendendo a obtenção do medicamento, alegando apenas: a) legitimidade do Estado; b) universalidade do direito à saúde; c) a existência da doença extremamente gravosa; d) a prescrição do medicamento; e) o alto valor do medicamento e seu consequente efeito no seu padrão de vida, e; f) a melhoria de seu quadro clínico através da utilização do fármaco. Após o regular trâmite da ação, o juízo julga procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento até o fim do tratamento, ponderado, ainda, que: a) conforme jurisprudência do STF, o tratamento médico adequado se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, razão pela qual o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente; b) o Estado deve promover o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde; c) o autor demonstrou devidamente, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, a necessidade do medicamento. Considere que: - A parte ré, em sua defesa, utilizou todos os argumentos e precedentes cabíveis ao caso; - O juízo não conheceu dos embargos de declaração opostos, entendendo inexistirem no caso hipóteses de seu cabimento; - Intimação da decisão dos embargos de declaração em 02/08/2021 (segunda-feira). Assim, redija, na qualidade de procurador estadual, a peça processual adequada, datando-a no último dia do prazo, desconsiderando eventuais feriados.

“A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia". As sociedades acima acabam de ser criadas pela LC 169, de 2/12/19, portanto bem fresquinhas, com o intuito do fornecimento de garantias aos seus acionistas/sócios. Observe-se que enquanto a primeira constitui confessadamente uma nova modalidades de companhia, dotada de objetivo social específico, da segunda nada se fala quanto à sua forma, remetendo-se a lei à edição de futuro regulamento. Explique, em poucas linhas, o objeto, finalidade e principais características da aludida inovação.

Fulano, em dívida com Beltrano, assina em conjunto com duas testemunhas, um termo com os seguintes dizeres: “Nota Promissória Eu, Fulano, portador do CPF 123456789, devo à Beltrano, portador do CPF 987654321, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), oriundo da venda de um celular em [data]. [Data]”. Após algum tempo, de posse do documento, Beltrano propõe, sem o auxílio de um advogado, uma ação de execução perante o Juizado Especial. O juízo, por sua vez, no próprio despacho inicial, vislumbrando uma possível nulidade, determina a intimação de Beltrano para, querendo, se manifestar. Com receio e dificuldades de compreender a determinação, Beltrano procura um advogado pedindo orientações. Considerando o caso hipotético acima, apresente a solução adequada e que melhor assegure a pretensão de Beltrano.