Questões

STJ. O período de aviso prévio indenizado pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários?

STJ. A Fazenda Nacional ou o INSS possui legitimidade passiva nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia? Os valores pagos podem ser enquadrados como salário-maternidade?

STJ. A nova redação do § 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil, dada pela Lei n.º 14.939/2024, aplica-se aos recursos interpostos antes de sua vigência, inclusive em agravos internos contra decisões que inadmitiram recursos por ausência de comprovação de feriado local?

Art. 1.003, § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

STF. É constitucional decreto presidencial que concede indulto natalino com base na pena máxima em abstrato inferior a cinco anos, mesmo em casos de concurso de crimes?

STJ. A suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal opera automaticamente com a citação por edital e ausência de defesa, ou depende de decisão judicial expressa?

STJ. É lícita a abordagem policial com realização de busca pessoal e veicular, quando motivada por informação prévia que descreve com precisão o veículo e suas características, indicando possível transporte de drogas?

STJ. A visualização da comercialização do entorpecente na via pública pelos policiais, nas proximidades da residência do acusado, configura fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar?

STF. É possível atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 46 da Lei das Eleições para fixar momento de aferição do número de parlamentares com vistas à participação em debates eleitorais?

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte:

STF. A mudança no entendimento do TSE sobre a validade de convenção partidária presidida por pessoa com direitos políticos suspensos configura viragem jurisprudencial sujeita à regra da anualidade eleitoral?

STJ. Após o trânsito em julgado, é possível ao Juiz da execução penal substituir a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária, a pedido do apenado?