Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Pedro doou um imóvel de sua propriedade ao seu filho; esse ato, porém, representou o esvaziamento do patrimônio de Pedro, o que implicará dano aos seus credores. Nessa situação, há vício que enseje a anulação do negócio jurídico realizado por Pedro? Justifique sua resposta.

Considere a seguinte situação hipotética: Resolução do Conselho Nacional de Justiça determinou a reorganização interna de serventias extrajudiciais dos tribunais de justiça dos estados. A partir dessa norma, a presidência do tribunal de justiça de determinado estado editou portaria fixando condições mínimas de funcionamento para os cartórios da capital desse estado, promovendo a notificação imediata das serventias extrajudiciais e estabelecendo o prazo de 90 dias para as adaptações necessárias. Em razão disso, um notário de determinada serventia dessa capital pretende impetrar mandado de segurança contra essas exigências. Com referência a essa situação hipotética, discorra sobre o cabimento do referido mandado de segurança e sobre a legitimidade passiva para respondê-lo, e identifique o órgão competente para julgá-lo. Fundamente sua resposta com base na jurisprudência do STF.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 As contribuições sociais de interesse de categorias profissionais são uma espécie de imposto com destinação específica? 2 Como as contribuições sociais diferem dos impostos quanto à destinação do produto da arrecadação, à alíquota e base de cálculo, e à observância do princípio da não afetação?

Considere a seguinte situação hipotética: Governador de estado nomeou cidadão como membro de conselho estadual de determinada política pública, na qualidade de representante da sociedade civil. Esse cidadão, no entanto, não é servidor público, e a referida função é de natureza voluntária, sem direito a nenhum tipo de remuneração. Nessa situação hipotética, o referido cidadão pode ser considerado sujeito ativo de ato de improbidade administrativa violador de princípios da administração pública? Com base na legislação pertinente, justifique sua resposta, abordando o entendimento do STJ acerca da espécie do dolo para caracterização de ato de improbidade administrativa violador de princípios da administração pública.

Considere a seguinte situação hipotética:

O Ministério Público ajuizou, na primeira instância de um tribunal de justiça, ação de improbidade administrativa em desfavor de servidor público então licenciado para exercício de mandato eletivo de deputado federal, sob o argumento de que ele tivera direcionado o edital de uma licitação a fim de beneficiar determinada sociedade comercial e os sócios que a integravam. A inicial foi instruída com documentos extraídos de uma ação penal correlata, que demonstravam a responsabilidade do referido servidor público pela falsificação de documentos que facilitaram o direcionamento do edital.

Ao apresentar contestação, o servidor público alegou: a incompetência do juízo, uma vez que teria foro privilegiado; a inviabilidade do prosseguimento da ação sem a formação do litisconsórcio passivo necessário com os particulares supostamente beneficiados; e a ilegalidade da utilização de prova emprestada do processo penal.

Discorra sobre a distinção entre o objetivo das ações de improbidade administrativa e das ações civis públicas para a tutela do patrimônio público e, com relação à situação narrada anteriormente, analise os três argumentos apresentados pelo réu em sua contestação.

Considere a seguinte situação hipotética: Um menor, de 15 anos de idade, respondeu em liberdade a procedimento de apuração de prática de ato infracional e, ao final, foi sentenciado com a imposição de medida socioeducativa de internação. Com relação a essa situação hipotética, o juiz pode determinar o cumprimento imediato da medida imposta? Elabore a sua resposta fundamentando-a na jurisprudência do STJ e nos princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente relativamente à ausência de anterior internação provisória e ao objetivo ressocializador da resposta estatal.

Considere a seguinte situação hipotética: O acusado, denunciado por roubo, não foi encontrado, para ser citado, no endereço residencial constante do processo. De acordo com as jurisprudências dos tribunais superiores, responda aos questionamentos a seguir, relativos à situação fática apresentada. 1 Quais são as providências a serem tomadas pelo juiz, incluídas as facultativas? 2 Qual é o prazo de suspensão do curso do prazo prescricional? Quando esse prazo será retomado? 3 Como é feita a contagem dos prazos em relação à citação pessoal?

Considere a seguinte situação hipotética: Marcos publicou um livro que apresentava a biografia de determinado ator famoso, mas sem ter obtido autorização deste para a publicação. O referido ator, por sua vez, argumentando que a ausência de sua autorização para a divulgação do livro incorreria em ofensa aos seus direitos de personalidade, requereu em juízo que a obra fosse retirada das livrarias. Nessa situação, o ator tem razão em seu pleito? Justifique sua resposta com base no entendimento do STF.

Considerando a jurisprudência do STF, discorra sobre a legitimidade ativa das entidades de classe de âmbito nacional para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

O Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe: Art. 4.º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. Considerando o dispositivo normativo acima, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 O inciso II do art. 4.º do CTN foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988? 2 A teoria tricotômica (ou tripartite) da classificação das espécies tributárias foi adotada pelo CTN e pela Constituição Federal de 1988? 3 O fato gerador é elemento fundamental para a determinação da espécie de tributo? 4 A destinação da arrecadação tem influência na classificação das espécies tributárias?