Questões

O Governador do Estado X, visando estimular a economia após as restrições impostas pelas medidas de contenção da disseminação da Covid-19, pretende instituir benefício fiscal referente ao ICMS. Entretanto, para que o Estado possa instituir tal benefício, será necessário postergar (e não diminuir) o repasse do ICMS arrecadado aos Municípios do referido Estado. Diante de tal situação hipotética, responda de forma fundamentada: A) Qual(is) é(são) o(s) instrumento(s) adequado(s) para a concessão de benefício fiscal de ICMS? B) Será possível a instituição do benefício fiscal pretendido pelo Governador do Estado X? Em outras palavras, é possível que o Estado X postergue o repasse do ICMS arrecadado aos Municípios?

O Estado Y, ciente da realização de registro de preços pela União para a compra de novos notebooks, pretende utilizar a ata de registro de preços do ente federal para aquisição de tais aparelhos eletrônicos, tendo em vista o aumento de número de servidores em “home office” após a pandemia da Covid-19. Considerando a situação hipotética acima, responda de forma fundamentada: A) O Estado Y poderá utilizar a ata de registro de preços do ente federal? B) Se fosse o contrário, ou seja, se o Estado Y tivesse realizado o registro de preços, a União poderia utilizar a ata de registro de preço estadual?

Considerando as normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública contidas na Lei nº 14.133/2021, redija a respeito das sanções administrativas aplicáveis. Em seu texto, aborde as seguintes questões: Os parâmetros para aplicação das sanções; Alterações na nova lei a respeito das sanções de impedimento de licitar e contratar pela Administração Pública e declaração de inidoneidade.

Discorra sobre as novidades a respeito das hipóteses de extinção de contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

Considerando as normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, redija a respeito do comitê de resolução de disputas (dispute board), abordando: 1 – Conceito de comitê de resolução de disputas (dispute board) 2 – A sua aplicabilidade como método alternativo de prevenção e resolução de controvérsias; 3- Os requisitos para que seja utilizado na extinção consensual do contrato

Considerando as normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, redija um texto dissertativo acerca da duração dos contratos, abordando os seguintes pontos: 1 – Regra geral de duração dos contratos; 2 – A hipótese de contratação de serviços e fornecimentos contínuos e suas diretrizes; 3- Novidades dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, em relação à Lei nº 8.666/1993; 4- Mencionar se há alguma hipótese de vigência por prazo indeterminado;

Considerando as normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública contidas na Lei nº 14.133/2021, redija um texto dissertativo a respeito do contrato por escopo. Em seu texto, aborde as seguintes questões: 1 – Conceituar contrato por escopo e citar um exemplo; 2 – Diferenciá-lo de contrato por prazo certo; 3 – Mencionar o que ocorre se o objeto do contrato por escopo não for concluído no período firmado no contrato, tanto na hipótese de culpa do contratado, quanto sem culpa.

O Estado da Paraíba realizou licitação para a contratação de obras, tendo ficado em 1º lugar a empresa Dimitrov, e em 2º lugar a empresa Ivanova. Ocorre que a empresa Dimitrov foi sancionada com impedimento de licitar e contratar pelo Município de São Luís/MA, em junho de 2021, enquanto houve a declaração de inidoneidade da empresa Ivanova pelo Município de Santos/SP, em julho de 2021. Diante disso, o Secretário de Obras do Estado da Paraíba indaga se é possível a celebração de contrato administrativo com a empresa Dimitrov, de acordo com a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021). Na qualidade de Procurador do Estado, emita parecer jurídico sobre a consulta, sendo necessário desenvolver os seguintes tópicos: (i) a extensão territorial e os prazos das sanções mencionadas; (ii) a diferenciação das sanções em relação à lei nº 8.666/1993.

Considerando as normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública contidas na Lei nº 14.133/2021, redija um texto dissertativo acerca da responsabilidade do contratado pelos encargos resultantes da execução do contrato. Em seu texto, aborde as seguintes questões: 1 – Previsão legal; 2 – Possibilidade de responsabilização da Administração Pública; 3 – Duas medidas para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado;

Considerando as disposições acerca das licitações e contratos da administração pública contidas na Lei nº 14.133/2021, discorra sobre a possibilidade de aplicação de meios alternativos de resolução de controvérsias em contratos administrativos.