Questões

STJ. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em ação penal privada?

STJ. É cabível recurso especial para reexame da interpretação de cláusulas do Acordo de Não Persecução Penal?

STJ. A agência de turismo responde solidariamente com a empresa de cruzeiro por falha no dever de informar o consumidor sobre o horário do embarque?

STJ. A instituição financeira responde civilmente por fraude praticada por terceiro na modalidade conhecida como “golpe do motoboy”, quando o consumidor entrega voluntariamente seu cartão e sua senha, em condição de vulnerabilidade decorrente de doença grave?

STJ. Em caso de não pagamento de prêmio prometido em promoção divulgada por programa televisivo, é possível responsabilizar solidariamente a emissora de TV e o apresentador que veiculou a publicidade, ao lado da empresa promotora do certame?

STF. É constitucional a anulação, por portarias ministeriais, de atos administrativos que concederam anistia política a ex-cabos da Aeronáutica afastados durante o regime militar, décadas após sua concessão?

STJ. A edificação de pequena extensão realizada em Área de Preservação Permanente (APP) pode ser mantida diante da condição antropizada da área urbana e da aplicação da teoria do fato consumado?

STF. Em caso de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa contratada, quem deve comprovar eventual conduta culposa da Administração Pública para fins de responsabilização subsidiária?

STF. Os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente são constitucionais?

STF. É constitucional a cumulação do auxílio-suplementar por acidente de trabalho com a aposentadoria por invalidez?