Questões

Examine os conceitos de obrigações ambulatórias, dano ambiental interino e dano moral coletivo ambiental. Apresente as correlações existentes entre esses conceitos no Direito Ambiental e formule um exemplo de um caso fictício, na competência da Justiça Federal, em que esses institutos e suas correlações se façam presentes. (20 Linhas) (10 Pontos)

O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil público, tendente à análise de propositura de ação de improbidade e ação de reparação de danos, em razão de noticiado pretenso dano ao patrimônio público ocasionado numa autarquia federal que teria procedido a renúncia à prescrição, lastreada em parecer de seu procurador autárquico. Aprecie todos os argumentos contrários e favoráveis ao cabimento/descabimento nesse caso de:

a) renúncia à prescrição pela Administração Pública;

b) ação de improbidade e ação de reparação de danos; e

c) responsabilização do procurador autárquico nessas ações.

(60 Linhas)

(40 Pontos)

Analise se há capitulação da infração eleitoral cível de captação ilícita de sufrágio nas situações abaixo e indique as consequências jurídicas de cada uma também sob o ângulo das suas implicações eleitorais cíveis:

A - Um dia antes das eleições, o candidato A paga ao cidadão B 200 reais para que vote nele para prefeito. O candidato, afinal, é eleito com uma margem ampla de votos com relação ao segundo colocado.

B - A 30 dias das eleições, o candidato A, numa reunião com número expressivo de cidadãos, promete que, se eles, eleitores, votarem nele, pagará todo o combustível que tiverem gasto durante aqueles 30 dias. O candidato A é eleito, mas não cumpre a sua promessa.

C - Em fevereiro do ano em que as eleições acontecerão, o dentista A, anuncia, com grande divulgação no seu município, que durante todo o mês de março realizará tratamento gratuito em todos os cidadãos da cidade que se comprometerem a votar nele, nas eleições para prefeito de outubro. O dentista é eleito por uma margem apertada de votos.

D - O candidato a prefeito A, durante o período de propaganda gratuita, dirige-se aos desempregados do município. e lhes garante que, durante o seu mandato, haverá de trazer fábricas para a cidade, a fim de que, assim, todos possam conseguir empregos brevemente.

(10 linhas para cada subitem)

(10 Pontos)

O que levou a jurisprudência e a ordem normativa, no caso de transferência sem justa causa do partido pelo qual o agente foi eleito para outro, a estabelecer efeitos diferentes, conforme as eleições tenham obedecido o sistema proporcional ou o majoritário?

(15 Linhas)

(10 Pontos)

Discorra brevemente sobre os Princípios de Yogyakarta: contexto da elaboração, natureza jurídica e conteúdo, mencionando ainda eventuais julgados que tenham invocado tais princípios. (20 Linhas) (10 Pontos)

Discorra sucintamente sobre o conteúdo e a importância do Protocolo de Istambul e instrumentos correlatos (Regras Nelson Mandela e de Bangkok) no contexto da proteção internacional aos direitos humanos, tratando ainda da respectiva natureza jurídica e apontando a existência de normas legais ou infralegais brasileiras que incorporem o Protocolo. (20 Linhas) (10 Pontos)

Explique o que se entende por separação vertical dos poderes, esclarecendo se essa categoria é utilizada em julgados do Supremo Tribunal Federal. (20 Linhas) (10 Pontos)

No que concerne ao Direito Constitucional Intertemporal, disserte sobre o fenômeno da retroatividade das normas constitucionais originárias. Na dissertação, defina e forneça exemplos de retroatividade mínima, média e máxima, apontando qual o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. (20 Linhas) (10 Pontos)

Considerando-se as competências constitucionais, as capacidades institucionais, a efetividade dos direitos fundamentais, a representação política dos Poderes Legislativo e Executivo, a reserva do possível, o estado de coisas inconstitucional, a vedação ao retrocesso, o ativismo judicial e temáticas correlatas, disserte sobre o cabimento, limites e possibilidades de “medidas judiciais estruturais” no âmbito da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal. (Limite máximo de 60 linhas) (40 Pontos)

Fulano Comércio e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, constituída faz 26 meses, tem a sua matriz com domicílio fiscal estabelecido em Florianópolis-SC, porém, desenvolve sua principal atividade econômica na cidade de Joinville-SC, por meio de uma de suas filiais. Após sofrer gravemente os impactos da crise econômica originada da pandemia de COVID-19, resolveu, por meio de seu sócio-administrador, requerer sua recuperação judicial, tendo recebido a concordância de 55% do capital social da empresa para o pedido. O seu principal credor é a União, cujos créditos tributários ultrapassam 50% do total do passivo da empresa devedora, que se encontra sendo executada pela Fazenda Nacional perante a Justiça Federal, tendo sido penhorados vários de seus bens, inclusive alguns que a devedora considera essenciais para a sua atividade. Ante o cenário demonstrado acima e, considerando que o contrato social da empresa não dispõe de nenhuma regra especial para o procedimento, utilizando-se como regra subsidiária a das sociedades simples, responda fundamentadamente às seguintes questões:

a) Qual o foro adequado para o processamento do pedido de recuperação judicial? Por quê?

b) Há legitimidade e possibilidade jurídica para o pedido de recuperação? Por quê?

c) Pode a União objetar o plano de recuperação judicial? Nesse caso, a competência seria da Justiça Estadual ou da Federal? Por quê?

d) Quando da realização da Assembleia Geral de Credores, pode a União votar pela aprovação, pela modificação ou pela rejeição do plano de recuperação judicial? Por quê?

e) A utilização subsidiária das regras das sociedades simples no caso em tela influencia as regras para o pedido de recuperação judicial? Por quê?

f) Caso seja deferido o processamento da recuperação judicial, haverá a suspensão das execuções fiscais que tramitam na Justiça Federal? Há alguma limitação da atuação do Juízo Federal na condução da execução fiscal, com o deferimento do processamento da recuperação judicial? Por quê?

(No máximo duas laudas)

(Edital e caderno de prova sem informação sobre a pontuação)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.