Questões

STF. É constitucional a previsão, por lei estadual, do repasse de recursos de fundo público para plano de investimentos de enfrentamento a calamidades, bem como a participação do estado em fundo privado gerido por instituição financeira controlada pelo próprio ente federado?

STJ. O uso de um cabo de vassoura em roubo permite o reconhecimento da causa de aumento de pena referente ao uso de arma branca, mesmo sem apreensão e perícia?

STJ. A existência de ação judicial discutindo a validade do lançamento tributário impede o andamento de inquérito por crime contra a ordem tributária?

STJ. É exigível a comprovação da impossibilidade financeira de adquirir fármaco importado para fins de concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa com finalidade medicinal?

STJ. A ausência de perícia técnica impede o reconhecimento da qualificadora da escalada no crime de furto, quando o iter criminis é presenciado por policiais que efetuam a prisão em flagrante?

STJ. O roubo praticado contra menor de idade no caminho da escola justifica o aumento da pena-base?

STF. A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo?

STJ. A absolvição com base no quesito genérico do Tribunal do Júri pode ser desconstituída por suposta contrariedade à prova dos autos?

STJ. Se presentes indícios mínimos de autoria, a análise sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente em homicídio no trânsito é competência do Tribunal do Júri ou do juiz, na fase da decisão pronúncia?

STJ. A ausência de confissão durante o inquérito policial justifica, por si só, a recusa do Ministério Público em formular proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?