Questões

No âmbito do poder de reforma da constituição (poder reformador), e com olhos na Constituição Federal de 1988, assomam uma série de questões. a) Esclareça a natureza do poder reformador e as eventuais espécies de poder reformador, distinguindo-as. b) Esclareça quais os limites da reforma constitucional, com as devidas distinções e indicações normativas. c) Tendo em vista a controvérsia em torno dos direitos fundamentais como limites ao poder de reforma, responda: c.1. direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais constituem limites à reforma? c.2. qual o alcance da proteção com base nas "cláusulas pétreas”, independente se direitos fundamentais individuais ou sociais?

No que tange à liberdade de expressão, embora ausente cláusula geral literal na Constituição Federal de 1988, trata-se de direito fundamental que se apresenta como gênero, a abarcar diversas manifestações específicas. Neste contexto, discorra sobre: a) três manifestações específicas do conteúdo (âmbito de proteção) da liberdade de expressão, com a respectiva indicação do direito constitucional positivo. b) a importância da ADPF no 130 em relação ao tema e suas consequências no que tange (b.1) à vedação da censura, levando em conta decisões posteriores do STF; e (b.2) ao direito de resposta. c) O problema dos limites da liberdade de expressão, particularmente no caso do "discurso do ódio” (hate speech) e a negação de fatos históricos.

Discorra sobre as semelhanças e as diferenças entre loteamentos fechados e condomínios horizontais ou fechados, notadamente quanto (I) à regulamentação da via interna; (II) ao objeto; (III) ao registro; (IV) à titularidade e utilização dos espaços livres internos e vias de circulação e (V) à cobrança de despesas dos moradores, em especial pela contratação de serviços como os de limpeza, segurança e manutenção de equipamentos. Fundamente sua resposta à luz das disposições legais pertinentes, da Doutrina Especializada e da Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

As Leis nºs 12.651/12 e 12.727/12 e o Decreto nº 7.830/12 contemplam instrumentos fundamentais de implementação e efetividade da nova legislação florestal, possibilitando a proprietários e possuidores de imóveis com passivos ambientais a recuperação e a continuidade do uso de áreas protegidas. Partindo dessa premissa, responda fundamentadamente aos questionamentos abaixo, indicando os dispositivos pertinentes. a) Quais são e qual o papel desses instrumentos legais? b) É CORRETO OU INCORRETO afirmar que tais instrumentos são os mesmos, quer se trate de Áreas de Preservação Permanente, desimportando se rurais ou urbanas, quer se trate de Reserva Legal?

Considerando que o Código de Defesa do Consumidor se caracteriza como um microssistema jurídico de normas, cujo campo de aplicação é fundamental para o correto emprego da legislação protetiva, discorra sobre os conceitos de consumidor existentes, abordando as correntes doutrinárias e a posição atual do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria. A partir dos conceitos apresentados, quais destes legitimam a atuação do Ministério Público visando à tutela do consumidor?

Discorra acerca das consequências jurídicas decorrentes da portaria exarada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público de instauração do processo administrativo-disciplinar.

Fidias foi processado pela prática do crime do art. 157, caput, do Código Penal. Citado por edital, permaneceu revel durante o curso do processo penal. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, foi preso. O Promotor de Justiça da comarca pediu que ele fosse interrogado, mas o Magistrado indeferiu o requerimento. O Parquet impetrou habeas corpus, salientando que ouvir o sentenciado era interesse da acusação e da defesa. Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado denegou-o, entendendo inexistir qualquer nulidade na decisão de primeiro grau. O zeloso Promotor de Justiça, ainda inconformado, interpôs recurso ordinário ao STJ. Como representante do Ministério Público junto aquele tribunal superior, qual seria o seu parecer? Fundamente, utilizando a base legal.

A família Silva se reuniu no feriado nacional de proclamação da república no ano de 2013, para comemorar o aniversário de Euclides, nascido em 15/11/1953, na sua casa. Durante todo o dia, o clima festivo preponderou. À noite, todos se deslocaram para suas residências, com exceção de Petrônio, irmão caçula do aniversariante, que ficou zanzando pelas proximidades. Aproveitando-se da escuridão e munido de um pé de cabra, arrebentou uma janela nos fundos da edificação, ingressou no seu interior, e subtraiu varias obras de arte e objetos de valor do ofendido. Para o seu azar, deixou cair sua carteira de identidade junto à janela. De manhã, percebendo o que tinha acontecido, a governanta da moradia procurou imediatamente a autoridade policial para narrar o delito, pois o seu patrão já viajara para a Alemanha de manhã cedo e nada percebeu. A Polícia Judiciária compareceu ao local, efetuou perícia na janela arrombada - inclusive com fotos - e um dos expertos descobriu a identidade no chão, o que, mais tarde, com as impressões digitais colhidas, confirmou a autoria do crime. O Delegado, de ofício, determinou a abertura de inquérito policial, onde testemunhas foram ouvidas, laudos foram juntados, e o indiciado Petrônio negou a autoria. A vítima não foi ouvida porque estava na Alemanha por ser alto funcionário de uma empresa multinacional. O inquérito foi concluído em 30 dias e remetido ao Ministério Público. Como representante do Ministério Público, você denunciaria o indiciado, requereria o arquivamento ou pediria alguma diligência? Em qualquer caso, fundamente a opção escolhida, apontando a base legal.

Responda as questões abaixo com base na jurisprudência atualizada e dominante dos Tribunais Superiores: a) Agente que descumpre medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei nº 11.340/2006) pratica fato delituoso? b) Agente que se utiliza de transporte público para conduzir droga ilícita, configura causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas? c) O cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional implica a perda dos dias remidos? d) Qual a consequência do ressarcimento integral e voluntário, antes do recebimento da denúncia, do prejuízo sofrido pela vítima, decorrente de estelionato praticado mediante a conduta do agente que emite cheque furtado sem provisão de fundos? e) Princípio da Insignificância: Aplicável ao contexto dos crimes ambientais? f) Crime de Tortura: Regime inicial de cumprimento de pena?

No curso do ano de 2013, por diversas vezes, os agentes Moacir Ponte, Madalena Siqueira, Pedro Sá e Valmir Lord uniram-se para "investir" no campo criminal. Para tanto, constituíram a empresa "Data Venia" como centro de suas operações ilícitas. Moacir, advogado, era o responsável pela definição da estratégia da equipe e pelo ajuizamento de ações de subscrição acionária. Madalena, administradora, contabilizava os valores percebidos e tinha a responsabilidade de repassar o numerário previamente definido em percentuais aos clientes/vítimas. Pedro e Valmir, economistas, realizavam a interlocução entre a empresa e seus clientes. Os agentes captavam antigos clientes da Empresa Telefônica Gaúcha e, de posse da procuração ad judicia, em favor do advogado Moacir, ajuizavam ações de subscrição acionária, com contratos de honorários de 30% do valor auferido pelos constituintes. Julgadas as ações procedentes, ficavam com parte significativa dos créditos dos clientes e lhes repassavam uma parcela ínfima do crédito, correspondente 10 % do montante a que tinham direito, e, ainda, desta parcela descontavam os honorários avençados. No rol das vítimas, identificou-se Belini Santos, 69 anos, dentista. Constituiu Moacir Ponte como seu patrono, restando acordado a defesa judicial de seus interesses perante a Empresa Telefônica Gaúcha, mediante contraprestação, consistente no pagamento de 30% do valor total havido a título de honorários advocatícios. Ajuizada a ação de subscrição acionária em face da Empresa Telefônica Gaúcha, a mesma foi julgada procedente. Na sequência, Moacir levantou o Alvará de Autorização e obteve o levantamento de R$ 800.000,00. A empresa "Data Venia" repassou ao autor Belini Santos R$ 56.000,00, permanecendo com o restante. O agente Moacir alterou o ânimo que detinha a quantia recebida e informou valor diverso do efetivamente recebido. Madalena contabilizou os valores percebidos para empresa e repassou o valor de R$ 56.000,00 à vítima. Pedro e Valmir foram responsáveis pela captação do cliente. A atuação dos agentes foi intensa no decorrer do ano de 2013. Reproduziram a mesma conduta/estratégia contra as vítimas: Zulenaide Zanata, 42 anos, doméstica. Recebeu apenas R$ 70.000,00, do montante de R$ 1.000.000,00, levantados por Alvará pelos agentes. Merecidio Fagundes, mecânico, 43 anos. Recebeu R$ 42.000,00 do montante de R$ 600.000,00, levantados por Alvará pelos agentes. Arcenio da Matta, 64 anos, motorista. Recebeu R$ 63.000,00 do montante de R$ 900.000,00, levantados por Alvará pelos agentes. Veronica Oliveira, costureira, 38 anos. Recebeu R$140.000,00 do montante de R$ 2.000.000,00, levantados por Alvará pelos agentes. Os agentes, de posse dos alvarás judiciais, alteravam os valores constantes nos documentos e os utilizavam para demonstrar e justificar, para cada uma das vítimas, o repasse dos valores percebidos e, assim, asseguravam a impunidade de seus atos. Ainda, com os valores auferidos, os agentes adquiriram um avião bimotor, 6 lugares, avaliado em R$ 1.100.000,00 e o utilizaram para o serviço de táxi aéreo com intuito de justificarem o numerário percebido pela empresa "Data Venia". Os fatos foram devidamente comprovados através de interceptações telefônicas e mandados de Busca e Apreensão de documentos na empresa "Data Venia". Saliente-se que, durante a diligência, também foram encontrados um revólver e munição (20 cápsulas), todos de uso proibido, sem autorização e em descordo com a determinação legal, pertencentes a Moacir. Ao ter conhecimento da diligência, em sua empresa, Moacir, indignado com a ação policial, fez uso de uma barra de ferro e golpeou diversas vezes seu cachorro da raça Pit Bull, por não ter impedido a ação policial, provocando-lhe a morte, conforme docto de fl. Considerando conteúdo das informações supramencionadas, classifique as condutas praticadas pelos agentes.