Questões

Determinada companhia está falida há mais de três anos, sem o término da liquidação do ativo e sem formação do quadro geral de credores definitivo. Um dos sócios pretende o encerramento da falência. Para tanto, peticiona no processo falimentar requerendo a extinção das obrigações do falido, juntamente com a devolução de todos os bens arrecadados. O processo é encaminhado ao Ministério Público para manifestação.

Analise o requerimento, indicando a posição a ser adotada fundamentadamente, dispensada a forma de parecer.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra agente público em razão da prática de ato que ensejou enriquecimento ilícito. Para instruir a inicial, foi utilizada prova pericial produzida em anterior procedimento com base no art. 381, III, CPC, do qual participou o agora réu, além de “sinais exteriores de riqueza” obtidos por meio de pesquisas em redes sociais. O réu impugna as provas constantes da inicial, afirmando que a perícia deve ser realizada novamente e que as pesquisas na internet violam o contraditório, além de requerer a produção de prova testemunhal. O juiz admite a perícia realizada, mas determina a realização de uma nova perícia, com adiantamento de honorários pelo autor, designando o mesmo perito da prova anterior, por constar no cadastro do respectivo tribunal. Quanto à pesquisa na internet, considera que os fatos expostos em redes sociais são fatos notórios e podem ser livremente acessados e considerados no processo. Por fim, indefere o requerimento de prova testemunhal sob o argumento de que os fatos relevantes do processo prescindem desse meio de prova.

Identifique e analise as questões processuais relevantes.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 12 de outubro de 2023 uma operadora de telefonia que atua em todo o território nacional decidiu implementar um modelo de cobrança sobre os novos contratos nos quais o consumidor, após atingir 100% do limite máximo de consumo de dados via internet, teria reduzida sua velocidade para 1 Mbps e, após atingir 150% desse consumo, teria suspenso seu serviço até o mês subsequente, independentemente do plano contratado. A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte da Capital do Estado do Rio de Janeiro recebeu, em 10 de novembro de 2023, representação informando que tal prática estaria em desacordo com uma decisão cautelar proferida administrativamente pela ANATEL em 2016 proibindo as operadoras de telefonia de todo o país de impor, em contratos novos ou antigos, qualquer limite de consumo de dados em internet banda larga.

O Promotor então instaurou inquérito civil para verificar a procedência daquilo que foi alegado na representação, tendo requisitado informações à empresa já em 21 de novembro do mesmo ano sobre a prática alegada. Em sua resposta à notificação do Ministério Público, a operadora investigada alegou, dentre outras questões: i) que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não teria atribuição para investigá-la, considerando haver litisconsórcio necessário com a ANATEL no caso; e ii) a falta de interesse processual do MPRJ para propor eventual ação coletiva diante da existência de ação coletiva proposta em Uberlândia-MG, em 06 de novembro de 2023, pedindo a proibição da conduta mencionada por alegada violação de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, por associação de proteção aos consumidores sediada no estado de Minas Gerais, constituída em 15 de dezembro de 2022, com 50 associados.

Diante do exposto, responda fundamentadamente:

a) Procede a alegação da operadora de que faltaria atribuição ao Ministério Público estadual? Em caso positivo, como deveria proceder o Promotor de Justiça?

b) Seria adequado o declínio para a Promotoria de Justiça estadual de Uberlândia? Em caso positivo, como deveria proceder o Promotor de Justiça?

c) Quais seriam os efeitos da coisa julgada obtida em uma ação coletiva proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte da Capital do Estado do Rio de Janeiro, após a resposta da operadora investigada para proibição da conduta mencionada por alegada violação de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor?

d) Analise a legitimidade da associação civil mineira para a propositura de ação coletiva sob a ótica da representatividade adequada.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Verificada fraude na instalação de dispositivo em motor a diesel de veículo comercializado no Brasil, com o objetivo de disfarçar os verdadeiros índices de emissão de poluentes na atmosfera, o Instituto dos Amigos do Consumidor ajuizou ação civil pública, com os seguintes pedidos:

1-Condenação à prestação de informações claras, seguras e completas sobre todos os veículos em questão;

2-Indenização individual a cada consumidor, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por conta dos danos materiais causados pela instalação do dispositivo fraudulento;

3-Indenização individual a cada consumidor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por conta dos danos morais sofridos pela instalação do dispositivo fraudulento;

4-Indenização da sociedade brasileira, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a ser revertido ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor.

Ocorre que, após o ajuizamento da ação, o Presidente da empresa montadora divulgou amplamente em toda a mídia um pedido de desculpas pelo ocorrido e pelos danos causados, disponibilizando-se ao pagamento de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor.

Após o regular processamento e a instrução da demanda, o processo foi encaminhado para o Ministério Público, para oferecimento de parecer final.

Com base nos princípios que regem o Direito do Consumidor, analise os fundamentos da responsabilidade civil do fornecedor no caso concreto e eventuais repercussões sobre o valor da indenização em razão do pedido de desculpas.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Adolfo propôs ação de curatela com o propósito de ver declarada a incapacidade civil de sua mãe Esmeralda, com 70 anos de idade, apresentando como prova um laudo médico que atestava que a idosa teria diagnóstico de Mal de Alzheimer. Por ocasião da audiência, a idosa manifestou-se contra a medida, alegando que o propósito do filho seria o de impedi-la de casar com o seu novo namorado, Juliano, de 26 anos, e que, ainda que fosse o caso de ser reconhecida a sua incapacidade, gostaria que sua outra filha Aparecida fosse sua curadora. No curso do processo, apenas duas provas foram produzidas: uma perícia médica, que apesar de confirmar o diagnóstico, indicou que a anciã ainda possuía condições mentais para compreensão do valor do dinheiro; e um estudo social que registrou que a idosa residia com a sua filha Aparecida, mantinha um relacionamento amoroso com Juliano, um rapaz que trabalhava fazendo entregas no bairro, e não tinha convívio com o filho Adolfo, que residia em outro Município. Após regular instrução, os autos foram ao Ministério Público para parecer final.

À luz da principiologia sobre a matéria e do que dispõe a normativa sobre o tema, analise e fundamente, com base nos dispositivos legais aplicáveis:

a) a pertinência da medida processual proposta para a proteção da pessoa idosa;

b) a relevância da manifestação de vontade da pessoa idosa para o deslinde da questão submetida a exame;

c) eventuais alternativas para a proteção dos interesses da pessoa idosa.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em resolução editada no mês de julho do corrente ano, delegou à totalidade dos Procuradores de Justiça Criminais o exercício da atribuição revisional prevista nos casos de arquivamento de inquérito policial, de procedimentos investigatórios criminais ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza (art. 28 do CPP). A resolução assegurou critérios objetivos e a paridade na distribuição do volume de feitos entre as Procuradorias de Justiça criminais, não tendo sido, porém, submetida à aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

A delegação foi balizada nos seguintes termos: (i) os Procuradores de Justiça poderiam confirmar os arquivamentos realizados pelos órgãos de execução, e (ii) nos casos de discordância com o arquivamento ordenado, os Procuradores de Justiça deveriam remeter o feito à Chefia Institucional que poderia, então, confirmar o arquivamento, realizar diligências ou recusá-lo, com o consequente oferecimento de denúncia ou designação de outro membro para fazê-lo. A resolução estabeleceu, ainda, a fim de que fosse prestigiada a unidade institucional e a indivisibilidade, que as teses jurídicas fixadas pelo Procurador-Geral de Justiça, em matéria revisional, sob a forma de enunciados, seriam vinculantes para os Procuradores de Justiça, encarregados da competência revisional, bem como para os Promotores de Justiça naturais. O ato normativo dispôs também que, nas investigações penais da atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, a atividade revisional dos arquivamentos ordenados seria delegada, exclusivamente, a Procuradores de Justiça integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade na respectiva classe. Nesta hipótese, os aludidos Procuradores de Justiça, aquiescendo, poderiam homologar o arquivamento.

Em caso de discordância, os Procuradores de Justiça encaminhariam os autos ao Colégio de Procuradores, que decidiria a questão por meio do Órgão Especial para confirmar o arquivamento ou, em caso de revisão, designar o Procurador de Justiça que, inicialmente, tenha conhecido do feito, para o oferecimento de denúncia.

À luz dos princípios institucionais, dos modelos possíveis para a revisão das decisões de arquivamento e da legislação aplicável à espécie, analise a juridicidade das disposições da resolução editada pelo Procurador-Geral de Justiça.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

O Promotor de Justiça CAIO, titular de uma das Promotorias de Justiça criminais situada em município do interior do estado do Rio de Janeiro, detentor de atribuição ampla em matéria penal (criminal, júri, investigação penal, juizados especiais criminais e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher), promoveu o arquivamento de diversos termos circunstanciados lavrados pela autoridade policial em decorrência do crime previsto no art. 28 da Lei no 11.343/2006. Em todos os casos, o respectivo autor do fato trazia consigo substância entorpecente conhecida como crack, para consumo pessoal. Em suas razões, o Promotor de Justiça CAIO aduziu que a referida norma penal ofende o princípio da intimidade e da vida privada, expressamente previsto no art. 5o, inciso X, da Constituição Federal e, por conseguinte, o princípio da lesividade. Assim sendo, frente à alegada inconstitucionalidade do citado dispositivo, concluiu pela atipicidade da conduta.

Com idêntica fundamentação de fato e de direito, nos processos em curso, manifestou-se, em alegações finais, pela absolvição dos réus. Paralelamente, com o objetivo de manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na atividade policial, em sede de controle externo, expediu recomendação ao Delegado de Polícia local, instando-o a se abster de lavrar novos termos circunstanciados pelas condutas previstas no art. 28 da Lei no 11.343/2006.

Durante as férias de CAIO, o Promotor de Justiça TÍCIO, designado em substituição, interpôs recurso nas mencionadas ações penais, postulando a reforma da sentença absolutória, em contrariedade à posição anteriormente defendida pelo representante do Ministério Público. Um dos recursos, em razão de conexão com o crime de porte ilegal de arma de fogo, subiu ao Tribunal de Justiça. O Procurador de Justiça MÉVIO, ao opinar pelo provimento da irresignação, e tendo ciência dos inúmeros arquivamentos promovidos, extraiu cópia da manifestação do Promotor de Justiça CAIO à Corregedoria-Geral, sob o argumento de que o nobre colega teria negado vigência a dispositivo de lei federal.

O Delegado de Polícia da localidade, por sua vez, ingressou com Pedido de Providências no Conselho Nacional do Ministério Público, requerendo (i) a anulação da recomendação expedida, por ilegalidade de seu teor e ofensa à autonomia funcional da Autoridade Policial, e (ii) a revisão das promoções de arquivamento já lançadas, com a consequente determinação ao Procurador- Geral de Justiça para oferecimento de denúncia ou designação de membro do Parquet para fazê-lo. Diante de verdadeira comoção ocorrida na comarca, o Promotor de Justiça CAIO concedeu, em seu gabinete, entrevista a repórter de jornal local, explicitando as razões de suas manifestações. Horas depois, em “live” realizada em sua página pessoal de rede social - na qual não constava qualquer alusão à qualificação profissional, mas apenas foto e nome completo - discorreu sobre a descriminalização do uso de substâncias entorpecentes.

A divulgação realizada pelo Promotor de Justiça contrariou resolução editada pelo Procurador-Geral de Justiça, com o seguinte teor: “Aos membros do Ministério Público é vedado manifestar-se por qualquer meio de comunicação a respeito de assuntos pertinentes ao seu ofício ou à Instituição, bem como sobre a atuação funcional de qualquer dos membros, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral”.

À luz dos princípios institucionais aplicáveis, das prerrogativas e vedações atinentes ao membro do Ministério Público, promova a análise fundamentada quanto:

a) à juridicidade da atuação dos membros do Ministério Público CAIO, TÍCIO e MÉVIO;

b) aos limites e à possibilidade do controle externo a cargo do Conselho Nacional do Ministério Público na temática suscitada pela autoridade policial;

c) à juridicidade das declarações públicas prestadas pelo Promotor de Justiça CAIO, bem como da resolução editada pelo Procurador-Geral de Justiça.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

O último “Dossiê-Mulher” divulgado pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro revelou índices crescentes e alarmantes de todas as formas de violência de gênero em determinada região do interior do estado. Apesar disso, evidenciou-se a precariedade dos serviços específicos de atendimento à mulher vítima de violência, pois, com exceção da Delegacia Especializada e das demais instituições do sistema de justiça, os equipamentos já instalados não estavam efetivamente funcionando por falta de recursos humanos e materiais. O ente competente reconheceu a omissão e afirmou que implementaria as ações na medida do possível.

Ao analisar os relatórios de gestão fiscal, o Promotor com atribuição verificou que os recursos destinados ao programa de trabalho relacionado à referida política pública foram contingenciados nos últimos exercícios, o que se repetia no orçamento em execução, embora as metas fiscais tenham sido cumpridas nesse período.

Diante do caso, responda os itens a seguir:

a) Como promotor, na tutela coletiva dos direitos humanos, especifique o arcabouço constitucional e legal que assegura o atendimento especializado à mulher vítima de violência, apontando os equipamentos previstos.

b) Especifique a forma de custeio dos referidos equipamentos, discorrendo sobre a legalidade do contingenciamento dos recursos.

c) Discorra sobre a possibilidade de controle judicial da referida omissão estatal.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

A Promotoria de Justiça de Investigação Penal compartilhou com a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva cópia de um procedimento de investigação criminal, com indícios da omissão de servidores públicos na fiscalização e autuação de empresas envolvidas em crimes contra a ordem tributária. No material encaminhado, há evidências suficientes de que a empresa “A” estava suprimindo ilicitamente o recolhimento de ICMS ao criar a empresa de fachada “B”, que não tinha qualquer atividade econômica, e servia apenas para deslocar a obrigação tributária da empresa “A”, praticando espécie de fraude fiscal estruturada. Tratava-se, na verdade, de um grupo econômico de fato que empreendia manobras complexas envolvendo diversos atos ilícitos, tais como falsidade documental e utilização de interpostas pessoas, para proporcionar as vantagens fiscais indevidas. O objetivo do grupo era reduzir os custos de produção por meio de sonegação tributária e, com isso, ganhar parcela de mercado com a prática de preços predatórios.

Os envolvidos foram fiscalizados pelo servidor público competente, que agindo de forma superficial e negligente, autuou apenas a empresa “B”, pessoa jurídica sem recursos para o pagamento da dívida. Houve omissão em relação à fiscalização da empresa “A”. Por essa razão, o Estado deixou de arrecadar 40 milhões de reais.

Dias depois, os advogados da empresa “A” procuraram o Promotor de Justiça com o intuito de encontrar uma solução consensual.

Diante desse caso, responda aos itens a seguir:

a) Aponte eventuais irregularidades praticadas pelas empresas e pelo agente público, as sanções cabíveis e as medidas que podem ser adotadas pelo Promotor de Justiça de Tutela Coletiva para promover, de forma eficiente, a responsabilização dos envolvidos, assim como obter a reparação do dano ao erário.

b) Não sendo possível solução consensual, aponte a(s) medida(s) cabível(is).

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

João, adolescente com 17 anos, foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto numa sexta-feira. A apreensão foi mantida pela Autoridade Policial, que lavrou o respectivo auto de apreensão em flagrante, e o adolescente foi apresentado ao Ministério Público na segunda-feira subsequente. Procedida a oitiva informal do adolescente com a presença de seu responsável legal e também de seu advogado, o Promotor de Justiça constatou que era sua primeira apreensão, mas que o adolescente estava sem frequentar a escola há um ano e fazendo uso de drogas.

Diante do contexto, o Promotor de Justiça acordou a remissão como forma de exclusão do processo cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. O juiz homologou a remissão, quando João já havia completado 18 anos, mas excluiu a medida socioeducativa sob o argumento de que a remissão qualificada seria inconstitucional por violar o devido processo legal. Aduziu, ademais, que não seria cabível o cumprimento de medida em meio aberto após a maioridade.

Em relação aos itens a seguir, responda justificadamente:

a) Quais os fundamentos e a natureza da oitiva informal?

b) Que providências deveriam ser imediatamente adotadas pelo Promotor de Justiça em favor do adolescente, após a oitiva informal?

c) Caso o adolescente viesse a ser liberado pela Autoridade Policial e, devidamente intimado, não comparecesse à oitiva informal, como deveria proceder o Promotor de Justiça?

d) Que providência deverá ser adotada pelo Promotor de Justiça ao tomar ciência da decisão do Magistrado?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.