Questões

Discorra sobre os mecanismos autocompositivos, com foco nos fundamentos jurídicos da conciliação (0,15), nos princípios e estratégias da mediação (0,15) e na análise de técnicas, posturas (0,30), condutas e procedimentos (0,30) aptos a facilitar a mediação e a obter a solução conciliada dos conflitos.

Determinado feito foi originariamente distribuído ao 1º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, para apurar suposto crime de lesão corporal (artigo 129, caput, do Código Penal) praticado, em tese, por ABC em desfavor de DEF. Rejeitadas as propostas de composição cível dos danos e transação penal, o Ministério Público ofereceu denúncia e proposta de suspensão condicional do processo, esta última rejeitada pelo réu. O feito teve regular processamento em primeiro grau e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Entretanto, o MM. Juiz de Direito notou que, durante a instrução criminal, restou comprovado por laudo pericial que a lesão praticada por ABC, em desfavor de sua esposa DEF, causou perda de membro. Profira, fundamentadamente, o ato judicial cabível, com todos os comandos necessários.

Com fundamento na Constituição, na jurisprudência dos Tribunais Superiores e na doutrina especializada, discorra sobre a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses apresentadas. Fundamente o cabimento ou não de responsabilidade civil estatal e, caso existente, se é objetiva e/ou subjetiva. A) Responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público em relação aos danos causados a terceiros, não usuários do serviço público (0,30); B) Responsabilidade civil da Administração Pública por danos nucleares (0,30); C) Responsabilidade civil da Administração Pública, por omissão de seus agentes, pelo dano causado ao presidiário morto dentro da penitenciária e ao aluno ferido dentro do estabelecimento escolar (0,30). A utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição do conteúdo serão contempladas na avaliação (0,10)

Em relação ao tema do controle de constitucionalidade, responda justificadamente aos seguintes quesitos: A) A quem compete julgar Ação Declaratória de Inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal que viola a Constituição Federal? B) Qual a natureza jurídica do “amicus curiae”? C) Qual a distinção entre o instituto da interpretação conforme a Constituição e a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto? (25 Linhas).

O que são tipos penais de conteúdo misto alternativo? Quais as consequências jurídicas do reconhecimento de que determinado tipo penal é de conteúdo misto alternativo?

Senhor(a) Candidato(a), com respaldo no entendimento do Supremo Tribunal Federal (0,00 a 0,20), discorra, de forma clara, objetiva e fundamentada, sobre a aplicação ou não do princípio da insignificância a ato infracional (0,00 a 0,60). A exposição fundamentada da tese contrária ao entendimento adotado pelo STF será valorada com pontuação de 0,00 a 0,10. Observe que a utilização correta do idioma oficial, a capacidade de exposição e o conhecimento do vernáculo (artigos 48, parágrafo único, e 49, parágrafo único, Res. 75/CNJ) serão contemplados na avaliação (0,00 a 0,10).

Passados 3 (três) anos de sucessivas e automáticas renovações, Paulo, após ser notificado e recusar, no prazo razoável concedido, proposta mais onerosa, teve seu contrato de seguro de vida em grupo resilido, por ato unilateral da seguradora, com base em cláusula contratual que assegura, a qualquer das partes, o direito de optar por não renovar a avença. À luz da jurisprudência atual e prevalente no Superior Tribunal de Justiça e da legislação aplicável ao caso, responda, de forma fundamentada: A) A relação jurídica estabelecida entre Paulo e a seguradora deve ser qualificada como uma relação de consumo? (0,30); B) A conduta da seguradora, arvorada em tal cláusula, deve ser considerada lícita ou abusiva? (0,30); C) Segundo o entendimento majoritário e mais recente do STJ, qual será o prazo para que Paulo possa postular, em juízo, eventual indenização por danos morais, decorrentes da conduta, por ele reputada abusiva, imputada à seguradora? Indique o prazo prescricional aplicável e o dispositivo legal respectivo (0,30). Utilização correta do idioma oficial, capacidade de exposição e conhecimento do vernáculo (0,10). (30 Linhas).

Expondo, sucintamente, os conceitos de capital social (0,20), patrimônio líquido (0,20) e a relação que têm com o conceito jurídico de lucro (0,20), responda o candidato quando há a distribuição de lucros fictícios, qual o princípio violado e qual a consequência jurídica (0,30). Observe que a utilização correta do idioma oficial, a capacidade de exposição e o conhecimento do vernáculo (artigos 48, parágrafo único, e 49, parágrafo único, Res.75/CNJ) serão contemplados na avaliação (0,10).

Discorra sobre cumulação simples, sucessiva, eventual e alternativa de pedidos.

Em determinado contrato de arrendamento mercantil, que teve por objeto um caminhão utilizado para o fomento da atividade da empresa arrendatária, houve a perda do bem, em virtude de decisão judicial que atribuiu, por motivo jurídico anterior, a posse e a propriedade a outrem. Considere a boa-fé da empresa arrendatária; que o contrato estava em andamento; que inexiste cláusula contratual sobre a hipótese narrada; que houve pagamento antecipado do Valor Residual Garantido à instituição financeira arrendante. Diante de tal quadro, discorra sobre o direito de indenização da empresa arrendatária, com indicação fundamentada do regramento legal aplicável, dos institutos jurídicos pertinentes (0,00 a 0,40) e do que poderia ser ou não objeto de indenização (0,00 a 0,50). Observe que a utilização correta do idioma oficial, a capacidade de exposição e o conhecimento do vernáculo (artigos 48, parágrafo único, e 49, parágrafo único, Res. 75/CNJ) serão contemplados na avaliação (0,00 a 0,10).