Questões

Em face do sistema normativo vigente, haverá tipicidade na conduta do indivíduo que, em uma blitz, for encontrado portando arma de fogo de brinquedo? Faça a relação desse fato com os princípios constitucionais influentes em matéria penal.

Tício, jovem atleta e estudante de agronomia, após verificar que o cão de estimação de seu vizinho, da raça pit bull, havia danificado suas luvas de boxe trazidas do Japão, num súbito ataque de histeria, espancou-o violentamente, só não o levando à morte graças à interferência de terceiros. O cão ficou cego de um dos olhos e sofreu grave lesão, que comprometeu definitivamente o movimento de sua perna esquerda. Com base nesses dados, explique: Que tipificação penal deve ser dada pela autoridade policial ao ato praticado por Tício, considerando que este foi praticado no dia 30 de janeiro de 1998? Qual o princípio penal adotado?

Uma associação sem fins lucrativos desenvolve seus objetivos institucionais prestando assistência às crianças e aos adolescentes abandonados. Não obstante o exercício de suas atividades de benemerência ou filantropia, suspeita-se que a entidade está também desenvolvendo atividades ilícitas. Nesse caso, o Delegado de Polícia Civil, no exercício de suas atribuições jurídico-constitucionais, pode interferir no funcionamento da associação civil, com a suspensão de todas as suas atividades? Justifique.

De acordo com o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, quem tem legitimação ativa universal ou restrita para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? Discorra sobre esse assunto, com base na doutrina e jurisprudência pátria.

João da Cruz, no exercício de sua função de jornalista, ao realizar uma reportagem policial, descobre que o seu entrevistado tem conhecimento de um crime não noticiado. O jornalista, pressionado por terceiros para divulgar o nome do entrevistado e seu informante, nega-se a fazê-lo. Nesse caso, o jornalista tem o direito de manter em sigilo sua fonte de informações? Justifique a resposta.

O princípio constitucional do acesso aos juízos e tribunais conecta-se com o princípio constitucional implícito do juiz natural. Em concordando com tal proposição, com base na Constituição Federal de 1988, pode- se afirmar que o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa? De igual modo, o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser excluído da ordem jurídico-constitucional vigente por emenda constitucional? Justifique a resposta.

Destaque as características configuradoras de obrigação propter rem, do ônus real e da obrigação com eficácia real.

Na teoria do negócio jurídico, o que significa inexistência, invalidade e ineficácia?

Explique o que é conversão substancial do negócio jurídico. Esse conceito foi adotado pelo Novo Código Civil?

O abuso de direito e o ato ilícito, doutrinariamente, identificam-se ou se diferenciam? Justifique sua resposta.