Questões

Considere a seguinte situação hipotética:

O cidadão João ajuizou ação indenizatória em face do município onde reside, a fim de obter reparação de danos materiais e morais causados por lesão decorrente de disparo de arma de fogo. Nos autos, restou demonstrado que o disparo se deu durante ação da guarda municipal para combate a comércio irregular em praça pública. Na ocasião, os comerciantes irregulares entraram em confronto com a guarda, e a situação escalou para um tiroteio entre os agentes municipais e os comerciantes. João foi atingido em sua residência. A perícia judicial, porém, foi inconclusiva a respeito da origem do disparo, não podendo o perito precisar se o projétil partiu de arma de fogo pertencente aos agentes municipais.

A partir dessa situação hipotética, responda aos questionamentos que se seguem.

1 - Qual a natureza da responsabilidade civil na espécie e quais são as teorias que fundamentam a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro?

2 - Quais são os pressupostos da responsabilidade civil estatal e quais são as hipóteses excludentes da responsabilidade?

3 - No caso concreto, será possível a responsabilização do município? De quem é o ônus da prova da causa excludente da responsabilidade?

A respeito da autonomia municipal conforme a Constituição Federal de 1988, responda aos seguintes questionamentos.

1 Quais os antecedentes da autonomia municipal antes da Constituição Federal de 1988 e de que forma a Constituição atual situou essa autonomia?

2 Em que consiste a autonomia política municipal e de que forma ela se manifesta?

3 Em que consiste a autonomia administrativa municipal e de que forma ela se manifesta?

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante uma fiscalização, determinada empresa localizada na divisa dos municípios de Curitiba e Pinhais foi autuada pelo IBAMA por construir em área de preservação permanente. Em sua defesa, a empresa alegou que o órgão que concedeu a licença ambiental é estadual, na forma da Lei Complementar n.º 140/2011, e, portanto, somente ele seria competente para realizar a autuação.

Por fim, a empresa alegou a teoria do fato consumado, visto que a obra em questão estava terminada há dois anos.

A partir dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 Qual é o ente competente para realizar o licenciamento ambiental no caso em apreço?

2 Poderia o IBAMA ter realizado a autuação? Qual é o entendimento dos tribunais superiores?

3 O que defende a teoria do fato consumado? A teoria é aplicável ao direito ambiental?

Considere a seguinte situação hipotética:

Em determinado processo falimentar, a massa falida da empresa ABC Ltda. impugnou pedido de habilitação de créditos da fazenda pública do estado X, inscritos em dívida ativa, alegando que tais créditos já seriam objeto de um processo de execução fiscal em curso, anterior à decretação da falência. A partir da situação hipotética narrada e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), discorra, fundamentadamente, acerca da possibilidade de a fazenda pública habilitar, em processo falimentar, créditos inscritos em dívida ativa, cuja pretensão também seja objeto de execução fiscal em curso, atentando para a divisão de competências sobre a classificação do crédito e sua exequibilidade.

Considere a seguinte situação hipotética:

Uma ação de mandado de segurança foi impetrada e, em primeira instância, o juízo concedeu a segurança. A pessoa jurídica de direito público recorreu ao tribunal de justiça (TJ), que manteve a decisão favorável ao impetrante. Em seguida, a pessoa jurídica de direito público interpôs recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou o acórdão do TJ e denegou a ordem. O impetrante, então, apresentou embargos de declaração, mas, antes que fossem julgados, requereu a desistência da ação de mandado de segurança.

A partir dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada na legislação de regência e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos.

1 Para a homologação do pedido de desistência em uma ação de mandado de segurança, é necessário o consentimento da autoridade coatora, da pessoa jurídica de direito público ou dos litisconsortes?

2 É cabível a homologação de pedido de desistência feito pelo impetrante em um mandado de segurança após a prolação de sentença com resolução de mérito?

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado estado da federação, buscando regularizar sua situação com o fisco federal, adotou as seguintes providências:

• aderiu a programa de regularização tributária federal, mediante o qual obteve o parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias do Poder Executivo estadual inadimplidas; e

• ajuizou ação anulatória de débito tributário relativo à contribuição ao PIS/PASEP, tendo sido o pleito julgado favorável com decisão transitada em julgado a favor do ente estadual.

Nesse contexto, a União implementou as seguintes medidas, com vistas a sanar as pendências entre os entes federados:

• Medida 1 – Determinou, com base em lei ordinária federal, a compensação de ofício dos débitos relativos às contribuições previdenciárias devidas pelo Poder Executivo estadual, incluídas no parcelamento federal, com créditos tributários (relativos a outros tributos) apurados administrativamente em favor do Estado, passíveis de restituição.

• Medida 2 – Determinou, de ofício, a compensação dos créditos relativos às contribuições ao PIS/PASEP reconhecidos judicialmente, antes da expedição do respectivo precatório, com débitos de contribuições previdenciárias da assembleia legislativa estadual.

A partir da situação hipotética apresentada, analise, à luz da jurisprudência do STF, a viabilidade das medidas implementadas pela União em relação ao estado em apreço.

Discorra sobre as diferenças entre as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e os serviços sociais autônomos (SSA). Em sua resposta, apresente o conceito de cada entidade e aborde as distinções entre elas quanto à sua forma de criação; quanto ao instrumento por meio do qual cada uma estabelece sua relação com o poder público; e quanto à sua finalidade e área de atuação.

Responda, de forma fundamentada na Constituição Federal de 1988 (CF) e na doutrina majoritária, aos seguintes questionamentos.

1 Quais são os principais traços da proteção constitucional contra as interceptações telefônicas ilícitas, no regime da CF?

2 A norma constitucional relativa às interceptações telefônicas constitui um direito fundamental ou uma garantia fundamental? Quais são as diferenças entre garantias e direitos fundamentais?

Considere a seguinte situação hipotética:

Rodrigo ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência contra o município Z.

Após despachar a petição inicial, o juízo deixou para apreciar a tutela de urgência depois de ter sido apresentada a contestação.

Depois de apresentada a peça de resistência à exordial, o magistrado deferiu a tutela de urgência e determinou a intimação do município para cumprimento.

A intimação do município ocorreu no dia 9/9/2024 (segunda-feira), via Diário de Justiça. Houve, também, certificação da intimação da municipalidade por via eletrônica, tendo o sistema registrado ciência do referido ente quanto ao ato intimatório no dia 19/9/2024 (quinta-feira).

A partir dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.

1 - Em relação à comunicação dos atos processuais, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com o entendimento do STJ, é possível afirmar que existe prevalência da intimação por Diário de Justiça sobre a intimação eletrônica?

2 - No caso de a intimação ocorrer via intimação eletrônica, a partir de que momento se considera intimada a parte, caso ela não dê ciência expressa do ato intimatório, e quando se começa a contar o prazo?

3 - Aplica-se ao município Z a disposição do CPC segundo a qual empresas públicas e privadas devem manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de intimações? Isso está expresso na redação do CPC ou deriva de construção doutrinária e(ou) jurisprudencial? E, por fim, quanto à municipalidade, qual das intimações prevalece, para fins do cômputo dos prazos processuais: a ocorrida via Diário de Justiça ou aquela realizada via sistema eletrônico?

Considere a seguinte situação hipotética:

A União protocolou junto ao município de Cuiabá um pedido de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal.

A partir dessa situação, responda aos questionamentos e faça o que se pede a seguir.

1 - Em que consiste a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana Sustentável (PMRFUS) do município de Cuiabá, instituída pela Lei Complementar municipal n.º 523/2023? Qual é a distinção entre núcleo urbano informal e núcleo urbano informal consolidado?

2 - A União tem legitimidade para requerer a regularização fundiária e urbana? Indique três entes legitimados a fazê-lo.

3 - O que é a concessão especial de uso para fins de moradia? Qual é o fundamento legal e quais são os requisitos para sua constituição?