Questões

Considere a seguinte situação hipotética:

No ano de 2020, determinado estado da federação publicou lei que permitia a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, sem a existência de lei complementar federal que disciplinasse o tema, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF).

Considerando a situação hipotética precedente, responda, de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do STF, aos seguintes questionamentos.

1 - A lei criada pelo estado em questão é considerada constitucional?

2 - Quais são os requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos municípios?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Uma pessoa natural se mostrou interessada em adquirir um imóvel em determinada zona rural da municipalidade em que reside. Para tanto, a pessoa buscou saber se haveria incidência do imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis (ITBI) na operação envolvendo o imóvel rural. O imóvel pertence a um templo religioso, e o pretenso vendedor alega que, por essa razão, seria supostamente justificado o não pagamento do referido imposto, em decorrência da isenção fiscal atrelada ao bem a ser adquirido.

A partir da situação hipotética precedente, discorra acerca da diferença entre imunidade, isenção e não incidência tributária, bem como acerca da tributação de imóvel que pertença a templo religioso e da sua aquisição por pessoa natural, conforme descrito no caso em apreço, analisando se está correta a alegação do pretenso vendedor.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com os aspectos teóricos e doutrinários aplicáveis, discorra sobre a convalidação e a conversão do ato administrativo, abordando a natureza jurídica, a finalidade e a forma de aplicação dos referidos instrumentos pela administração pública.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 15/5/2015, João dirigiu-se a um cartório para dispor, em testamento público, da totalidade de seus bens.

Em 1.º/1/2023, João faleceu, sem deixar herdeiros necessários. Após seu falecimento, foi proposto pedido de abertura e registro do testamento público que havia sido lavrado em 2015.

Posteriormente, no entanto, foi divulgada a existência de um testamento particular, datado de 20/6/2022, redigido de próprio punho pelo testador, no qual ele revogava parcialmente o testamento público anteriormente elaborado.

Cinco testemunhas confirmaram que o testamento particular representava a última vontade de João e atestaram que o documento havia sido redigido por ele e devidamente lido na presença de todas as testemunhas. Essas declarações foram colhidas por tabeliães das cidades de Recife e de Olinda, cujos atos gozam de fé pública e presunção de veracidade.

O testador, por apresentar limitações físicas à época da elaboração do testamento particular, não o assinou. Em substituição à assinatura, havia sido aposta sua impressão digital.

A partir da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada no Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aos seguintes questionamentos.

1 - É possível que o testamento particular de João revogue o seu testamento público anteriormente lavrado?

2 - A substituição da assinatura de João por sua impressão digital, em razão de limitações físicas do testador, invalida seu testamento particular, ainda que tenha havido a confirmação das testemunhas e o cumprimento dos demais requisitos legais?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada nas normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE).

1 - De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (Provimento n.º 11/2023 da CGJ/PE), é possível utilizar verba excedente apurada no funcionamento de serventia sob intervenção para o pagamento de dívidas decorrentes da delegação anterior?

2 - Caso o titular de determinada serventia cometa falta grave e seja suspenso por aplicação da pena prevista na Lei dos Serviços Notariais e de Registro (Lei n.º 8.935/1994), o corregedor-geral de justiça pode designar como interventor delegatário de sua livre escolha ou o interventor deve ser o substituto mais antigo da serventia ou um outro notário ou registrador da mesma comarca?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Sílvia, que vive em união estável com Mariana, integrou durante anos o quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), tendo atuado como corregedora-geral de justiça até dezembro de 2020, quando então se aposentou. No início de 2025, Tarcísio, tabelião no estado de Pernambuco, resolveu contratar Mariana, companheira de Sílvia, para atuar como sua preposta na serventia extrajudicial em que é delegado.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - É juridicamente válida a contratação de Mariana como auxiliar de Tarcísio na serventia extrajudicial?

2 - Caso Sílvia ainda estivesse em atividade como corregedora-geral do TJPE, isso mudaria algo quanto à possibilidade de contratação de Mariana?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito da declaração sobre operações imobiliárias (DOI) a ser enviada à Receita Federal, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - A DOI deve ser remetida apenas pelos ofícios de registro de imóveis?

2 - É possível a remissão de uma única DOI para várias transações imobiliárias?

3 - Por qual meio a DOI deve ser apresentada à Receita Federal?

4 - Qual é a espécie de sanção prevista para o caso de omissão da DOI?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito da responsabilidade dos notários e registradores, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - Os notários e registradores respondem pelos atos de seus prepostos?

2 - De que forma o princípio da proporcionalidade incide na esfera da responsabilização disciplinar de notários e registradores?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Rodrigo ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência contra o município Z.

Após despachar a petição inicial, o juízo deixou para apreciar a tutela de urgência depois de ter sido apresentada a contestação.

Depois de apresentada a peça de resistência à exordial, o magistrado deferiu a tutela de urgência e determinou a intimação do município para cumprimento.

A intimação do município ocorreu no dia 9/9/2024 (segunda-feira), via Diário de Justiça. Houve, também, certificação da intimação da municipalidade por via eletrônica, tendo o sistema registrado ciência do referido ente quanto ao ato intimatório no dia 19/9/2024 (quinta-feira).

A partir dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.

1 - Em relação à comunicação dos atos processuais, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com o entendimento do STJ, é possível afirmar que existe prevalência da intimação por Diário de Justiça sobre a intimação eletrônica?

2 - No caso de a intimação ocorrer via intimação eletrônica, a partir de que momento se considera intimada a parte, caso ela não dê ciência expressa do ato intimatório, e quando se começa a contar o prazo?

3 - Aplica-se ao município Z a disposição do CPC segundo a qual empresas públicas e privadas devem manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de intimações? Isso está expresso na redação do CPC ou deriva de construção doutrinária e(ou) jurisprudencial? E, por fim, quanto à municipalidade, qual das intimações prevalece, para fins do cômputo dos prazos processuais: a ocorrida via Diário de Justiça ou aquela realizada via sistema eletrônico?

Considere a seguinte situação hipotética:

A União protocolou junto ao município de Cuiabá um pedido de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal.

A partir dessa situação, responda aos questionamentos e faça o que se pede a seguir.

1 Em que consiste a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana Sustentável (PMRFUS) do município de Cuiabá, instituída pela Lei Complementar municipal n.o 523/2023? Qual é a distinção entre núcleo urbano informal e núcleo urbano informal consolidado?

2 A União tem legitimidade para requerer a regularização fundiária e urbana? Indique três entes legitimados a fazê-lo.

3 O que é a concessão especial de uso para fins de moradia? Qual é o fundamento legal e quais são os requisitos para sua constituição?