Questões

Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para reparação dos danos a uma vítima de infração penal, é necessário que haja um pedido expresso e formal na denúncia? Tal valor mínimo deve estar quantificado de forma exata na denúncia, ou é possível fixá-lo sem a quantificação precisa dos danos? Justifique suas respostas com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Quais são os requisitos legais para que o tráfico de drogas seja considerado privilegiado, de acordo com a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006)? Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal benefício deve ser afastado se, ainda que atendidos tais requisitos, a quantidade de droga apreendida não for ínfima (por exemplo, 2 quilos de maconha e 500 gramas de cocaína)? Justifique suas respostas.

Discorra acerca de três modalidades de reparação de violações dos direitos humanos, à luz do direito internacional dos direitos humanos.

Discorra sobre a chamada petrificação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, abordando a teoria do duplo estatuto e a definição de controle de convencionalidade nacional.

Discorra sobre os princípios regentes da Política Nacional do Idoso, previstos na Lei Federal n.º 8.842/1994.

A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar medida de proteção, em nome próprio, para a defesa dos interesses individuais de pessoa idosa? Fundamente sua resposta nas disposições do Estatuto da Pessoa Idosa.

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), explique quais medidas se aplicam ao fornecedor que vender a consumidores produtos danificados em razão de um evento climático, como uma grande enchente, sem o conhecimento de tal circunstância pelo adquirente.

A quem cabe arcar com as despesas de cobrança em uma relação de consumo? Qual é a consequência possível para quem pratica cobrança indevida? Justifique suas respostas com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

Com base na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), discorra sobre a doutrina da proteção integral a crianças e adolescentes, inclusive na hipótese de apreensão em razão da prática de ato infracional.

Com base na Lei n.º 13.431/2017, explique o procedimento de coleta de depoimento especial de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.